V O T O

Trata-se de agravo interno interposto pela parte autora em face de decisão monocrática que negou provimento à sua apelação para reconhecer especialidade de período trabalhado em regime próprio e concessão de aposentadoria por tempo de contribuição.

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Ao instituir a possibilidade do julgamento monocrático, o Código de Processo Civil intensifica a necessidade de observância dos princípios constitucionais da celeridade e efetividade da prestação jurisdicional. 

De acordo com a jurisprudência do E. Superior Tribunal de Justiça, ao proferir decisão monocrática, o relator não viola o princípio da colegialidade, ante a previsão do agravo interno para submissão do julgado ao Órgão Colegiado. Nesse sentido:AgInt no REsp n. 1.831.566/PR, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 12/9/2022, DJe de 14/9/2022. 

Quanto ao mérito, em que pese a argumentação da agravante, verifica-se que não trouxe tese jurídica capaz de modificar o posicionamento anteriormente firmado na decisão monocrática recorrida, sendo incabível a retratação.

Diversamente do alegado, a questão precípua, no presente caso, diz respeito à ilegitimidade passiva do INSS, quanto ao pedido de reconhecimento de atividade especial exercida sob RPPS e sua conversão em tempo comum, e não ao entendimento do Supremo Tribunal Federal, constante do Tema 942, no sentido de ser possível o reconhecimento da atividade especial exercida pelo servidor público e a consequente a conversão de tempo de serviço especial em comum.

Conforme já decidido por esta 9ª Turma, não assiste razão a parte agravante em vista da patente ilegitimidade passiva ad causam do INSS para reconhecer a especialidade reclamada.

De fato, quanto a matéria arguida pelo Agravante, a decisão monocrática dedicou-se especificamente sobre o tema de modo conclusivo: 

"Assim, é de rigor que o autor requeira o reconhecimento da atividade especial nesse período diretamente ao INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE JACAREÍ.

Nesse sentido, é o entendimento desta C. Nona Turma e E. Corte:

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO INSS. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. RECONHECIMENTO PARCIAL DE ATIVIDADE ESPECIAL. AGENTES QUÍMICOS. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA APOSENTADORIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

- Configurada a ilegitimidade passiva do INSS no tocante ao reconhecimento da especialidade do período de trabalho que ocorreu sob as normas de Regime Próprio de Previdência Social, impondo-se, de ofício, a extinção do processo, sem resolução do mérito, quanto à pretensão relativa ao referido período, ex vi do art. 485, VI, do CPC/2015, à falta de pressuposto de existência da relação processual.

(...)

- Extinção do processo, sem resolução do mérito, quanto ao pedido de reconhecimento da especialidade do período de 15/04/1982 a 02/09/1986.

Apelação da Autarquia Federal parcialmente provida. (TRF3, AC nº 5266375-64.2020.4.03.9999, Nona Turma, Rel. Des. Federal Gilberto Jordan, e-DJF3: 14.10.2020) ."

Como ressaltado, o trabalho supostamente exercido sob condições especiais não ocorreu sob as normas do Regime Geral da Previdência Social (RGPS), mas sob as do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) e não cabe interferência do INSS.

Não se desconhece o direito à conversão, em tempo comum, do prestado sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física de servidor público" com base nas "normas do regime geral", à luz do decidido no Tema n. 942 do STF. Contudo, tal comando é dirigido à autoridade previdenciária competente do órgão de vinculação do servidor, a qual deverá proceder à averbação em seus registros funcionais, fazendo constar o período reconhecidamente laborado em condições degradantes na certidão de tempo de contribuição, para fins de contagem do tempo especial e concessão de aposentadoria.” (APELAÇÃO CÍVEL Nº 5007380-21.2019.4.03.6105, Rel. Des. Fed. Daldice Santana).

Outrossim, reconheço de ofício o erro material contido no dispositivo da decisão agravada, pois foi negado provimento à apelação da parte autora, no sentido de manter a extinção sem resolução do mérito quanto ao pedido de reconhecimento da atividade especial exercida pelo autor, no período em que foi estatutário, e não indeferir a aposentadoria por tempo de contribuição.

Dispositivo

Ante o exposto, corrijo, de ofício, o erro material apontado, e voto por NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO do autor.