V O T O

O recurso da parte autora não comporta provimento.

Entendo que a fundamentação da sentença abordou de forma acertada os temas recursais, razão pela qual a adoto, conforme autorizado pelo art. 46 da Lei n. 9099/95. Transcrevo os trechos pertinentes:

NO CASO CONCRETO

A parte autora requereu sua aposentadoria da pessoa com deficiência após a vigência da LC n.º 142/2013 (DER em 18/09/2023) enquanto a LC n.º 142/2013 passou a vigorar em 08/11/2013, conforme a art. 11 da mencionada norma). Nasceu em 27/10/1972, contando com 48 anos de idade na data de entrada em vigor da Emenda Constitucional 103 (13/11/2019) e 51 anos de idade na DER (18/09/2023 – arq. 02, fl. 102).

Quanto ao benefício pleiteado, evidencia-se que se trata de um tipo de aposentadoria especial, porque leva em conta as condições pessoais do segurado, em lugar das condições externas de trabalho para a aplicação de um redutor do tempo de serviço.

Pois bem. Pugna a parte autora pelo reconhecimento da sua deficiência com consequente concessão da aposentadoria por tempo de contribuição. Para esclarecer a existência da deficiência e o seu grau, a prova pericial era indispensável e foi determinada por este Juízo.

Neste aspecto, realizada a perícia médica em 14/11/2024, verifica-se, pois, pelas afirmativas do perito, o que segue, conforme laudo anexado (arq. 19): (...) Discussão Refere ter sido vítima de poliomielite na infância com 5 anos de vida. Realizou eletroneuromiografia em 09/03/2020 com síndrome do túnel do carpo e normal em membros inferiores. Realizou ressonância de crânio com alteração sugestiva de insulto perinatal. Em angiotomografia foi observado imagem sacular diminuta em artéria carótida interna esquerda. Refere que apresentou sequela de coordenação motora e gagueira. Apresenta sequela de poliomielite sem diminuição de força distal em perna e diminuto aneurisma cerebral não roto. Não apresenta quadro clínico compatível com a Síndrome Pós-Polio (SPP), caracterizada por evolução ou piora da atrofia e perda de função em relação aos déficits anteriormente apresentados. Após estas considerações, afirmo que apesar da sequela de poliomielite ou demais doenças elencadas, não existe incapacidade para o seu trabalho habitual. Não há deficiência física. Conclusão: 1-     Não apresenta incapacidade para o seu trabalho habitual e para vida independente. 2-     Não há elementos que permitem determinar deficiência física... (...).”

Já em relação à perícia socioeconômica realizada em 23/09/2024, concluiu o perito assistente social (arq. 18): “CONCLUSÃO Como resultado da observação sistemática e da pesquisa de campo, apresentamos nossa análise técnica seguida de conclusão. Com base nas informações colhidas e análise dos fatos apresentados durante o processo pericial, constatamos indicativos de que o autor REGINALDO OLIMPIO DE LIMA de modo geral, no que tange aos sete domínios possui independência modificada para realizar a maior parte das tarefas. Quanto as barreiras externas, observamos que caracterizam grau moderado, visto que o autor não possui autonomia realizar atividades fora de sua residência sem acompanhante..”. (...)”

Feitas estas considerações, da análise de toda documentação juntada aos autos, inclusive os atestados médicos, bem como considerando os elementos trazidos pela perícia funcional, ratifico as conclusões dispostas no corpo dos laudos judiciais, posto não depreender desses laudos lavrados por peritos da confiança do Juízo, erros, equívocos ou contradições objetivamente detectáveis, inclusive quanto à caracterização do grau de deficiência da parte autora.

De ver-se, também, que a perícia foi realizada com supedâneo nos documentos médicos apresentados pela própria parte autora.

Sendo assim, como mencionado linhas acima, o artigo 3ª da Lei Complementar 142 previu o tempo de contribuição necessário para aposentadoria a depender do grau de deficiência. Entretanto, no presente caso, não houve constatação de deficiência.

Desta forma, a parte autora não faz jus à concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição da pessoa com deficiência NB 42/212.820.909-3, com DER em 18/09/2023, restando prejudicado o pedido de reafirmação da DER, já que não cumpre o requisito da deficiência.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a demanda encerrando o processo com a resolução de seu mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, combinado com as leis regentes dos Juizados Especiais Federais, Lei n.º 10.259/2001 e Lei n.º 9.099/1995. Nos termos da mesma legislação, não há condenação em custas processuais e honorários advocatícios, bem como o prazo recursal resta fixado em 10 dias, fazendo-se necessária a representação por advogado para tanto. Defiro o pedido de gratuidade da Justiça. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.

Assim sendo, não observo qualquer razão para a revisão da sentença recorrida, nesta oportunidade.

Face ao exposto, nego provimento ao recurso da parte autora.

Deixo de condenar a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95 e conforme entendimento desta 3ª Turma Recursal, em razão da ausência de atuação do procurador da parte contrária em segundo grau.

É o voto.