V O T O

Conforme consulta ao Guia Médico do CREMESP (www.cremesp.org.br), o autor concluiu sua graduação em Medicina em 2017.

A discussão, ora posta em exame, cinge-se à legalidade da negativa do Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo-CREMESP, em averbar o curso de Extensão Universitária na modalidade Especialização em Medicina do Trabalho, conferindo o título de especialista ao autor.

Aduz o CREMESP que o registro do título de especialidade tem a finalidade de proporcionar maior transparência para o paciente, que poderá, com base em informação confiável, saber se o seu médico fez um curso de pós-graduação de 360 horas, ou se o seu médico se submeteu a um curso de no mínimo 2.880 horas anuais, com aprovação em prova de titulação perante a Associação Médica Brasileira, nos termos da Portaria CME nº 1/2016, ou, por fim, se fez Residência Médica, que exige carga horária de 60 horas semanais, nos termos da legislação vigente.

Por sua vez, o autor informa que, apesar de exercer a medicina do trabalho, está impedido de atuar como coordenador, diretor ou responsável técnico de ambulatórios de assistência à saúde do trabalhador, estando com seu emprego em risco e impedido de buscar novos vínculos.

Pois bem.

A pós-graduação do autor se deu em Especialização em Medicina do Trabalho, concluída em novembro de 2018, após a edição da Resolução CFM nº 2.183/2018. O curso, realizado pela FG (Faculdade Global), teve carga horária de 432 horas e foi realizado pelo método de ensino à distância (informações no sítio https://posfg.com.br/medicina-do-trabalho)

Em primeiro lugar, é de se ressaltar que, ainda que os cursos de pós-graduação lato sensu sejam reconhecidos pelo MEC, para a carreira médica o Decreto nº 80.281/1977 instituiu a residência médica que concede o título de especialista aos médicos interessados nas diferentes especializações da medicina. Dispõe o art. 1º do referido decreto:

“Art. 1º A Residência em Medicina constitui modalidade do ensino de pós-graduação destinada a médicos, sob a forma de curso de especialização, caracterizada por treinamento em serviço, em regime de dedicação exclusiva, funcionando em Instituições de saúde, universitárias ou não, sob a orientação de profissionais médicos de elevada qualificação ética e profissional.

§ 1º Os programas de Residência serão desenvolvidos, preferencialmente, em uma das seguintes áreas: Clínica Médica; Cirurgia Geral; Pediatria; Obstetrícia e Ginecologia; e Medicina Preventiva ou Social.

§ 2º Os programas de Residência terão a duração mínima de 1 (um) ano, corresponderão ao mínimo de 1.800 (hum mil e oitocentas) horas de atividade.

§ 3º Além do treinamento em serviço, os programas de Residência compreenderão um mínimo de quatro horas semanais de atividades sob a forma de sessões de atualização, seminários, correlações clínico-patológicas ou outras sempre com a participação ativa dos alunos.”

Nesse sentido:

“ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. TÍTULO DE PÓS-GRADUAÇÃO - INSUFICIENTE - RESOLUÇÃO DO CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA- POSSIBILIDADE- AUTORIZAÇÃO LEGAL. PROVAS DE TÍTULOS PELAS SOCIEDADES DE ESPECIALIDADES.  NECESSSIDADE. APELAÇÃO IMPROVIDA.

    1. A resolução 1.974/2011, do CFM preceitua: "Art. 3º Fica expressamente vetado o anúncio de pós-graduação realizada para capacitação pedagógica em especialidades médicas e suas áreas de atuação, mesmo que em instituições oficiais ou por estas credenciadas, exceto quando estiver relacionado à especialidade e área de atuação registrada no Conselho de Medicina".

    2. Sendo certo que, consoante previsão legal (art. 17 da Lei n. 3268/57) "os médicos só poderão exercer legalmente a medicina, em qualquer de seus ramos ou especialidades, após o prévio registro de seus títulos, diplomas, certificados ou cartas do Ministério da Educação e Cultura e de sua inscrição no Conselho Regional de Medicina, sob cuja jurisdição se achar o local de sua atividade".

    3- Ainda que possuidor de título acadêmico (pós-graduação lato sensu) reconhecidos pelo MEC, por si só não é suficiente para obter o registro de especialização perante o CRM, tal qual reconhecido pela Resolução nº 1763 em seu Anexo III, que determina que os médicos só podem ser considerados especialistas, somente após realizar aprovação em concurso, no caso, tratando de Geriatria, somente pela Sociedade Brasileira de Geriatria e Gerontologia (SBGG). Assim, o Diploma de pós-graduação obtido pelo impetrante, ainda que em nível de especialização em Geriatria, não alcança os pressupostos necessários para sua inscrição na especialidade pretendida.

    4. Para se reconhecer a especialidade médica, o conselho pode, legitimamente, ser mais exigente do que o MEC, ao regulamentar requisitos mínimos, uma vez que tais exigências visa a proteção à própria saúde.

    5- Apelação improvida.”

    (TRF 3ª Região, QUARTA TURMA,  Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 369819 - 0008917-69.2016.4.03.6000, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO SARAIVA, julgado em 21/03/2018, e-DJF3 Judicial 1 DATA:03/05/2018)

Por sua vez, a residência médica requer aprovação pelo Conselho Nacional de Residência Médica, tendo ainda o Conselho Federal de Medicina firmado convênio com a Associação Médica Brasileira-AMB, através do qual se estabeleceu que os Conselhos Regionais de Medicina somente passariam a registrar os títulos fornecidos pelas sociedades científicas vinculadas à AMB.

Por fim, a Resolução CFM nº 1.799/2006, dispõe:

“Art. 1° Não compete aos Conselhos Regionais de Medicina registrarem o certificado de conclusão de curso de especialização em Medicina do Trabalho, em nível de pós-graduação, definido na 1ª parte, alínea “b” do item 4.4.1 da NR-4, haja vista este certificado não conferir ao médico o título de especialista em Medicina do Trabalho.

Art. 2° Os médicos que atenderem as normas do Convênio AMB/CFM/CNRM terão seus títulos de especialista em Medicina do Trabalho registrados nos Conselhos Regionais de Medicina.”

Portanto, não vislumbro ilegalidade na conduta do CREMESP, motivo pelo qual o recurso deve ser desprovido.

Por fim, a fixação dos honorários advocatícios observou o disposto no art. 85 do NCPC, e levando-se em conta o não provimento do recurso de apelação, de rigor a aplicação da regra do § 11 do artigo 85 do CPC/2015, pelo que determino, a título de sucumbência recursal, a majoração dos honorários advocatícios em 1%, sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 3º, I.

Ante o exposto, nego provimento à apelação, nos termos da fundamentação.

É o meu voto.