V O T O

Cinge-se a controvérsia na verificação dos requisitos necessários para deferimento de medida liminar em sede de mandado de segurança.

Informa a parte recorrente que, ao tentar aderir à transação referente ao Edital PGDAU nº 06/2024, foi informada que não existem modalidades de transação disponíveis para adesão no momento, isto porque não cumpriu o prazo estipulado no art. 4º, §4º, da Lei nº 13.988/2020, que assim dispõe:

§ 4º Aos contribuintes com transação rescindida é vedada, pelo prazo de 2 (dois) anos, contado da data de rescisão, a formalização de nova transação, ainda que relativa a débitos distintos.

Defende que o acordo de parcelamento firmado com a Fazenda Pública possui natureza contratual, sendo regido pelos princípios da boa-fé e da colaboração. Nestes termos, o não pagamento de parcelas nas datas estipuladas configura inadimplemento contratual, gerando para o devedor as consequências previstas em lei e no próprio acordo. Assim, esta é a data que deve ser considerada como rescisão da transação.

Narra que a rescisão deveria ter sido implementada muito antes, em razão do não pagamento da 3ª parcela.

Por sua vez, a União informa que a previsão legal do art. 4º, §4º, da Lei nº 13.988/20 não desborda da legalidade e o prazo de dois anos de vedação à adesão de transação tributária deve iniciar-se após a conclusão do procedimento formal de rescisão da transação anterior.

Pois bem.

Não se desconhece que o parcelamento corresponde a um benefício dado ao contribuinte, que deve obedecer estritamente às regras estabelecidas na legislação própria, sob pena de eventual exclusão. Porém, ainda assim, o Fisco deve ser razoável e não gerar impedimentos para o cidadão efetivamente vir a exercer o benefício.

Nesse sentido, as partes - tanto o Estado quanto o contribuinte - devem agir na mais absoluta boa-fé e transparência, procurando efetivar a quitação dos débitos que, em última análise é o objetivo do programa.

Em relação a este ponto, o próprio art. 4º, VII e §§ 1º, 2º e 3º, da já citada Lei nº 13.988/20, dispõe:

Art. 4º Implica a rescisão da transação: (...)

VII - a inobservância de quaisquer disposições desta Lei ou do edital.

§ 1º O devedor será notificado sobre a incidência de alguma das hipóteses de rescisão da transação e poderá impugnar o ato, na forma da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, no prazo de 30 (trinta) dias.

§ 2º Quando sanável, é admitida a regularização do vício que ensejaria a rescisão durante o prazo concedido para a impugnação, preservada a transação em todos os seus termos.

§ 3º A rescisão da transação implicará o afastamento dos benefícios concedidos e a cobrança integral das dívidas, deduzidos os valores já pagos, sem prejuízo de outras consequências previstas no edital. (grifei)

No caso, a própria parte recorrente informa que não quitou as prestações do parcelamento em sua integralidade, no tempo e modo previstos no acordo de transação, descumprindo as condições pactuadas.

Além disso, conforme disposto em lei, é necessário que a parte seja notificada acerca da incidência das hipóteses de rescisão, para que, querendo, possa impugnar o ato.

Dessa maneira, não assiste razão à parte agravante no sentido de que logo após o terceiro pagamento com atraso, deva ocorrer a rescisão. É necessário a notificação da parte e a observância do contraditório.

Nos termos da Consulta de Negociação, emitida pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (ID nº 352425738, dos autos principais), é possível verificar que o último pagamento do acordo ocorreu em 31/07/2023, o início do processo de notificação ocorreu em 12/2023. Após o andamento das demais etapas, em 05/03/2024, houve a rescisão por ausência de resposta.

Logo, esta é a data que deve ser considerada como rescisão do acordo.

Nesse sentido, prima facie, verifico que as alegações e documentos que sustentam o recurso não justificam o deferimento da medida pleiteada. Não verificada a presença do fumus boni iuris, dispensável a análise do periculum in mora.

Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento, nos termos da fundamentação.

É como voto.