V O T O

A controvérsia posta nos autos diz respeito à legitimidade da aplicação de penalidade de multa, prevista no art. 3º do Decreto-Lei nº 399/1968, regulamentado pelos arts. 702 e 703 do Decreto nº 6.759/2009 (Regulamento Aduaneiro), em decorrência da apreensão de mercadoria estrangeira irregular (cigarros), transportada em veículo de propriedade da embargante.

A sentença recorrida acolheu os embargos sob o argumento de que a exigência teria natureza penal e dependeria da prévia condenação criminal dos responsáveis, afastando a legitimidade da empresa executada diante da extinção da punibilidade dos sócios no processo criminal correspondente.

A sentença deve ser reformada.

A multa por infração administrativa aduaneira, ainda que relacionada à prática de contrabando ou descaminho, possui natureza autônoma e não está condicionada à existência de condenação criminal. A responsabilidade administrativa, nesses casos, é objetiva, podendo alcançar o proprietário do veículo utilizado na infração, conforme dispõe o art. 674 do Regulamento Aduaneiro.

Entretanto, a aplicação de penalidades de maior gravidade, como a pena de perdimento ou multa equivalente, requer a análise da boa-fé do proprietário ou da existência de culpa, no fornecimento do veículo para a prática do ilícito, conforme estabelecido pela Súmula 138 do extinto TFR e reiterado em diversos julgados desta Corte e do STJ.

No caso concreto, consta nos autos que os sócios da empresa embargante figuraram como investigados ou réus em diversos procedimentos criminais relacionados à prática de contrabando, inclusive com histórico de reiteração delitiva (ID nº 131996354, p. 10-23). Tal circunstância, por si só, afasta a presunção de boa-fé e revela vínculo material entre a empresa e a prática reiterada da infração, legitimando a imposição da multa.

Ademais, não se verifica qualquer prova robusta de que o veículo tenha sido subtraído da empresa ou utilizado sem autorização. Ao revés, a inércia da apelante no processo administrativo e a ausência de justificativa plausível para o uso do veículo reforçam a conclusão pela sua corresponsabilidade objetiva, nos termos do art. 95, II, do Decreto-Lei nº 37/66.

Portanto, não assiste razão à então embargante quanto à alegada ilegitimidade passiva. Ao contrário do que constou na sentença, a legitimidade da pessoa jurídica para figurar no polo passivo da execução fiscal encontra respaldo na titularidade do veículo utilizado na prática da infração administrativa aduaneira, bem como na existência de indícios concretos de vínculo entre seus representantes e o fato ilícito. Nos termos do art. 674 do Regulamento Aduaneiro, responde pela infração o proprietário do veículo transportador, sendo desnecessária a demonstração de culpa ou dolo, salvo nos casos em que comprovada a boa-fé — circunstância que, no presente caso, resta afastada diante do histórico de reiteração delitiva dos sócios da empresa, conforme consta dos autos do processo criminal correlato.

Portanto, restando caracterizada a infração e inexistindo qualquer causa excludente de responsabilidade, mostra-se legítima a exigência fiscal ora executada, razão pela qual impõe-se a improcedência dos embargos.

O entendimento deste Tribunal é no mesmo sentido: TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 5002088-74.2022.4.03.6000, Rel. Desembargador Federal JOSE FRANCISCO DA SILVA NETO, julgado em 22/03/2024, Intimação via sistema DATA: 25/03/2024; TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 0007131-80.2018.4.03.6303, Rel. Desembargador Federal MAIRAN GONCALVES MAIA JUNIOR, julgado em 30/04/2025, Intimação via sistema DATA: 06/05/2025.

Ante o exposto, dou provimento à apelação, nos termos da fundamentação.

É como voto.