V O T O

Não assiste razão ao embargante.

Os embargos de declaração, a teor do disposto no art. 1.022 do Código de Processo Civil, somente têm cabimento nos casos de obscuridade ou contradição (inc. I) ou de omissão (inc. II) ou para corrigir erro material (inc. III).

No caso, à evidência, o v. Acórdão embargado não se ressente de quaisquer desses vícios. Da simples leitura do julgado verifica-se que foram abordadas todas as questões debatidas pelas partes.

O acórdão embargado foi explícito quanto a matéria ora discutida:

"Após retomada da marcha processual, o Desembargador Marcelo Saraiva declara seu voto nesta sessão, o qual, dentre outros fundamentos, analisa a incidência das modificações trazidas pela Lei nº 14.230/2021.

Por entender que a Lei n° 14.230/21 retroage ao caso dos autos, altero meu voto, inicialmente proferido na sessão de 21/02/2019, para adequá-lo ao novo entendimento trazido pela referida lei.

(...)

Importante ressaltar que o art. 11, I, da Lei 8.429/92, foi revogado pela Lei nº 14.230/2021. Foi eliminado o rol exemplificativo do art. 11 e a nova Lei passou a estabelecer que o ato de improbidade, que atenta contra os princípios da administração pública, é caracterizado pela ação ou omissão dolosa que viole os deveres de honestidade, de imparcialidade e de legalidade e por uma das condutas descritas nos incisos do referido dispositivo (rol taxativo), o qual a conduta praticada pelos requeridos não se enquadra em nenhum dos incisos".

Saliento, por oportuno, que o Ministério Público Federal, em diversas ações de improbidade administrativa, vem alegando a inconstitucionalidade do art. 11 da lei 8.429/92 (redação dada pela Lei nº 14.230/2021).

Sobre o tema, reporto-me aos fundamentos expostos pelo Exmo. Des. Fed. Marcelo Mesquita Saraiva no julgamento da Apelação Cível nº 0022572-75.2011.4.03.6100 (4ª Turma, Julgado em 26/03/2024, Intimação via sistema em 08/04/2024):

“O MPF argui incidentalmente a inconstitucionalidade material das alterações do art. 11 da Lei nº 8.429/92 – destacadamente, a previsão de taxatividade do rol de condutas e a revogação dos seus incisos I e II –, promovidas pela Lei n. 14.230/21.

Em suas palavras (ID Num. 271925883 - Pág. 10):

Contudo, da forma que realizadas, tais alterações no art. 11 da Lei nº 8.429/92 apresentam-se materialmente inconstitucionais, por implicarem violação ao princípio da proporcionalidade, sob o aspecto da proibição à proteção insuficiente ao direito fundamental à probidade administrativa, além de atentarem contra a vedação do retrocesso (efeito cliquet).

Na ADI nº 7.236, a Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (CONAMP) questiona a constitucionalidade dos seguintes dispositivos da LIA, alterados pela Lei nº 14.230/2021: (a) art. 1º, §§ 1º, 2º, e 3º, e art. 10; (b) art. 1º, § 8º; (c) art. 11, caput e incisos I e II; (d) art. 12, I, II e III, e §§ 4º e 9º, e art. 18-A, parágrafo único; (e) art. 12, § 1º; (f) art. 12, § 10; (g) art. 17, §§ 10-C, 10-D e 10-F, I; (h) art. 17-B, § 3º; (i) art. 21, § 4º; (j) art. 23, caput, § 4º, II, III, IV e V, e § 5º; (k) art. 23-C.

Em relação ao art. 11 da LIA, na decisão datada do dia 27/12/2022, o Exmo. Ministro Relator Alexandre de Moraes indeferiu a concessão da medida cautelar para suspender a sua eficácia.

Atualmente, os autos aguardam a designação da sessão de julgamento para o C. Plenário referendar a decisão liminar.

Analisando o andamento processual eletrônico da ADI nº 7.236, não consta determinação de sobrestamento dos processos que versem sobre a mesma matéria. Logo, não há óbice ao prosseguimento do presente feito”.

Constata-se que o v acórdão não é omisso, contraditório ou obscuro, abordando os dispositivos legais pertinentes e as questões levantadas pela embargante.

Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração, consoante fundamentação.