V O T O

Os embargos de declaração, a teor do disposto no art. 1.022 do NCPC/2015, somente têm cabimento nos casos de obscuridade ou contradição (inc. I), de omissão (inc. II) ou erro material (inc. III).

Quanto aos aclaratórios da União Federal, verifica-se que a embargante busca rediscutir questões já analisadas e decididas pelo acórdão embargado, não apontando vícios que justifiquem seu acolhimento. O acórdão foi claro ao afastar a preliminar de ausência de interesse de agir com base no entendimento consolidado do STJ no Tema 237, que reconhece ser "possível ao contribuinte, após o vencimento da sua obrigação e antes da execução, garantir o juízo de forma antecipada, para o fim de obter certidão positiva com efeito de negativa".

A pretensa omissão alegada pela Fazenda Nacional quanto à distinção entre depósito-caução e depósito-garantia antecipada não se configura, uma vez que o acórdão embargado tratou adequadamente da matéria ao reconhecer a possibilidade da ação cautelar para oferecimento de garantia antecipada, com base no precedente do STJ. O acórdão foi expresso ao determinar que "ocorrendo o ajuizamento da execução e não se confirmando qualquer julgamento favorável à apelante, nos autos da ação principal da cautelar, os depósitos efetuados serão transferidos para a execução fiscal, inexistindo qualquer risco aos interesses da credora".

Não há, portanto, omissão quanto à finalidade pretendida pelo contribuinte ou contradição na decisão. O que se verifica é o inconformismo da embargante com a solução adotada, pretendendo ver rejulgada a causa através dos embargos declaratórios, o que não se coaduna com a finalidade integrativa deste recurso.

No que se refere aos embargos declaratórios interpostos pela Itaú Unibanco, a embargante sustenta omissão quanto à natureza satisfatória da medida cautelar, alegando que não haveria necessidade de ajuizamento de ação principal. Contudo, tal questão também não configura omissão passível de aclaramento. O acórdão embargado tratou adequadamente da questão ao reformar a sentença precisamente na parte que determinava a conversão dos depósitos em renda da União caso não houvesse ajuizamento da ação principal, reconhecendo que tal conversão seria temerária antes do trânsito em julgado.

O acórdão foi claro ao estabelecer que "qualquer tipo de execução do valor depositado mostra-se temerário enquanto não confirmada a sentença, quer em benefício da devedora, quer da credora" e que "ocorrendo o ajuizamento da execução e não se confirmando qualquer julgamento favorável à apelante, nos autos da ação principal da cautelar, os depósitos efetuados serão transferidos para a execução fiscal".

Dessa forma, não há omissão a ser suprida, mas sim pretensão de modificação do julgado sob o argumento de que se trataria de medida cautelar satisfativa. A natureza satisfativa ou não da medida cautelar não altera o fato de que o acórdão adequadamente tratou da destinação dos depósitos, afastando sua conversão prematura em renda da União.

Os embargos de declaração não se prestam ao rejulgamento da causa ou à rediscussão de fundamentos já analisados pelo julgado.

Assim, o acórdão embargado não padece dos vícios apontados pelas embargantes, encontrando-se devidamente fundamentado e sem defeitos intrínsecos que justifiquem sua integração ou esclarecimento através dos embargos declaratórios.

Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração opostos da União Federal e de Itaú Unibanco Veículos Administradora de Consórcios Ltda.

É o meu voto.