V O T O

Prejudicado o efeito de tutela recursal do Apelado, tendo em vista despacho de ID. 299424356.

A sentença deve ser mantida, pois devidamente acertada em suas razões e fundamentos.

O princípio da razoável duração do processo foi positivado na Constituição Federal, através da Emenda Constitucional n. 45/04, que inseriu o inciso LXXVIII no art. 5º, prescrevendo que a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. Neste sentido, o julgamento sem dilações indevidas constitui prerrogativa fundamental ao devido processo legal.

Destarte, em que pese o prazo ser impróprio, não se pode permitir a sua inobservância injustificada e protraída no tempo, de forma a prejudicar o administrado.

Conforme afirmado pelo Ministro João Otávio de Noronha, do STJ, “A duração razoável do processo, consagrada como princípio constitucional, não pode ser um mero ornamento no texto da Constituição. É preciso que nós efetivamente concretizemos esse princípio, e aqui temos um instrumento eficaz, um instrumento idôneo para a concretização das teses e, consequentemente, para a diminuição do tempo do processo.”

Neste mesmo sentido, é o entendimento do C. STJ:

TRIBUTÁRIO. CONSTITUCIONAL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL FEDERAL. PEDIDO ADMINISTRATIVO DE RESTITUIÇÃO. PRAZO PARA DECISÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. APLICAÇÃO DA LEI 9.784/99. IMPOSSIBILIDADE. NORMA GERAL. LEI DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DECRETO 70.235/72. ART. 24 DA LEI 11.457/07. NORMA DE NATUREZA PROCESSUAL. APLICAÇÃO IMEDIATA. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA.

1. A duração razoável dos processos foi erigida como cláusula pétrea e direito fundamental pela Emenda Constitucional 45, de 2004, que acresceu ao art. 5º, o inciso LXXVIII, in verbis: "a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação."

2. A conclusão de processo administrativo em prazo razoável é corolário dos princípios da eficiência, da moralidade e da razoabilidade. (Precedentes: MS 13.584/DF, Rel. Ministro JORGE MUSSI, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 13/05/2009, DJe 26/06/2009; REsp 1091042/SC, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/08/2009, DJe 21/08/2009; MS 13.545/DF, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 29/10/2008, DJe 07/11/2008; REsp 690.819/RS, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22/02/2005, DJ 19/12/2005) 3. O processo administrativo tributário encontra-se regulado pelo Decreto 70.235/72 - Lei do Processo Administrativo Fiscal -, o que afasta a aplicação da Lei 9.784/99, ainda que ausente, na lei específica, mandamento legal relativo à fixação de prazo razoável para a análise e decisão das petições, defesas e recursos administrativos do contribuinte.

4. Ad argumentandum tantum, dadas as peculiaridades da seara fiscal, quiçá fosse possível a aplicação analógica em matéria tributária, caberia incidir à espécie o próprio Decreto 70.235/72, cujo art. 7º, § 2º, mais se aproxima do thema judicandum, in verbis: "Art. 7º O procedimento fiscal tem início com: (Vide Decreto nº 3.724, de 2001) I - o primeiro ato de ofício, escrito, praticado por servidor competente, cientificado o sujeito passivo da obrigação tributária ou seu preposto; II - a apreensão de mercadorias, documentos ou livros; III - o começo de despacho aduaneiro de mercadoria importada.

§ 1° O início do procedimento exclui a espontaneidade do sujeito passivo em relação aos atos anteriores e, independentemente de intimação a dos demais envolvidos nas infrações verificadas.

§ 2° Para os efeitos do disposto no § 1º, os atos referidos nos incisos I e II valerão pelo prazo de sessenta dias, prorrogável, sucessivamente, por igual período, com qualquer outro ato escrito que indique o prosseguimento dos trabalhos."

5. A Lei n.° 11.457/07, com o escopo de suprir a lacuna legislativa existente, em seu art. 24, preceituou a obrigatoriedade de ser proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar do protocolo dos pedidos, litteris: "Art.

24. É obrigatório que seja proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar do protocolo de petições, defesas ou recursos administrativos do contribuinte."

6. Deveras, ostentando o referido dispositivo legal natureza processual fiscal, há de ser aplicado imediatamente aos pedidos, defesas ou recursos administrativos pendentes.

7. Destarte, tanto para os requerimentos efetuados anteriormente à vigência da Lei 11.457/07, quanto aos pedidos protocolados após o advento do referido diploma legislativo, o prazo aplicável é de 360 dias a partir do protocolo dos pedidos (art. 24 da Lei 11.457/07).

8. O art. 535 do CPC resta incólume se o Tribunal de origem, embora sucintamente, pronuncia-se de forma clara e suficiente sobre a questão posta nos autos. Ademais, o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão.

9. Recurso especial parcialmente provido, para determinar a obediência ao prazo de 360 dias para conclusão do procedimento sub judice. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008.

(REsp n. 1.138.206/RS, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, julgado em 9/8/2010, DJe de 1/9/2010.) (grifo nosso)

No caso em tela, restou comprovado que a Apelante descumpriu os prazos do art. 99 da Instrução Normativa Conjunta MMA e IBAMA e ICMBIO Nº 1, de 12 de abril de 2021, assim como não seguiu o trâmite legal previsto na Lei n. 9.605, de 1998:

Art. 71. O processo administrativo para apuração de infração ambiental deve observar os seguintes prazos máximos:

II - Trinta dias para a autoridade competente julgar o auto de infração, contados da data da sua lavratura, apresentada ou não a defesa ou impugnação;

Ainda, não procede a tese da Apelante que caberia ao Apelado superar a presunção de legalidade do ato, porquanto não oportunizado ao particular, sequer, resposta administrativa em tempo hábil.

É cediço que os atos administrativos têm presunção relativa de legalidade e veracidade, no sentido de que somente podem ser desconstituídos quando o pretendente produzir prova que comprove efetivamente a sua irregularidade jurídica.

Todavia, não se pode admitir que a Administração utilize da presunção de legitimidade de seus atos para impor infrações sem o lastro comprobatório mínimo e oportunização de efetivo contraditório, acarretando abuso de poder. Deve ser permitida ao administrado que prove a irregularidade do ato.

No presente caso, a ausência de análise e julgamento da defesa no âmbito administrativo de n. 02027.000724/2023-85, assim como a não identificação dos IP utilizados para a realização das operações suscitadas no auto de infração n° K65GNEA restaram por prejudicar a efetiva defesa do Apelado, razão pela qual a sentença de primeiro grau deve ser mantida, determinando ao Apelante que proceda  à análise e julgamento da Defesa, ora apresentada, no Processo Administrativo, e que a Autoridade do IBAMA identifique o IP utilizado para a realização da operações suscitadas no auto de infração, fornecendo ao Apelado tal informação, bem como tome as devidas providências em relação ao autor das operações.

Ante o exposto, conheço do recurso de apelação interposto pelo IBAMA, para, no mérito, negar provimento, mantendo a sentença tal como lançada. Honorários recursais fixados em 10%, nos termos do art. 85, §3º, I do CPC.

É como voto.