V O T O

O Exmo. Desembargador Federal ANTONIO MORIMOTO (Relator):

Inviável o acolhimento dos embargos de declaração, ante a inexistência de vício a ser sanado.

Segundo o artigo 1.022 do CPC, são cabíveis embargos de declaração se padecer a decisão de contradição, obscuridade, omissão ou erro material. Aplicam-se-lhes os pressupostos gerais recursais, em especial, a fundamentação concreta das respectivas razões. 

Não basta ao embargante alegar um dos vícios autorizadores da oposição de embargos (contradição, obscuridade, omissão ou erro material). Impõe-se-lhe ir além, para indicar concretamente em que a decisão embargada padece de tais vícios.

No caso concreto, alega a parte embargante que há omissão no que diz respeito à alegação de que a GAJ se reveste de vencimento básico, sendo destinada a todos os servidores públicos do Poder Judiciário da União e que o fato de ter pagamento diferente para servidores não desconstitui tal natureza:

A controvérsia submetida à apreciação nestes autos versa sobre a análise da natureza jurídica da Gratificação de Atividade Judiciária (GAJ), percebida pelos servidores do Poder Judiciário da União, com o objetivo de determinar se tal verba ostenta o caráter de vencimento básico, possibilitando, assim, a incidência de outras vantagens e gratificações que compõem a remuneração dos servidores.

Nos termos do artigo 1º, incisos I, II e III, da Lei nº 8.852/1994, considera-se vencimento básico a retribuição pecuniária devida pelo efetivo exercício do cargo público; vencimentos, a soma do vencimento básico com as vantagens permanentes inerentes ao cargo, emprego, posto ou graduação; e remuneração, o somatório dos vencimentos com os adicionais de caráter individual e demais vantagens, inclusive aquelas relacionadas à natureza ou ao local de trabalho e as previstas no artigo 62 da Lei nº 8.112/1990, ou outras verbas pagas sob fundamento equivalente, ressalvadas as exclusões previstas em lei.

Por outro lado, a Gratificação Judiciária – GAJ foi criada pela Lei nº 11.416/2006, nos seguintes termos:

“Art. 11. A remuneração dos cargos de provimento efetivo das Carreiras dos Quadros de Pessoal do Poder Judiciário é composta pelo Vencimento Básico do cargo e pela Gratificação Judiciária (GAJ), acrescida das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei. (Redação dada pela Lei nº 12.774, de 2012)

Art. 12. Os vencimentos básicos das Carreiras dos Quadros de Pessoal do Poder Judiciário são os constantes do Anexo II desta Lei.

Art. 13. A Gratificação Judiciária - GAJ será calculada mediante aplicação do percentual de 140% (cento e quarenta por cento) sobre o vencimento básico estabelecido no Anexo II desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 13.317, de 2016)

(...)

§ 2º Os servidores retribuídos pela remuneração do Cargo em Comissão e da Função Comissionada constantes dos Anexos III e IV desta Lei, respectivamente, bem como os sem vínculo efetivo com a Administração Pública, não perceberão a gratificação de que trata este artigo.

§ 3º O servidor das Carreiras dos Quadros de Pessoal do Poder Judiciário cedido não perceberá, durante o afastamento, a gratificação de que trata este artigo, salvo na hipótese de cessão para órgãos da União ou para a Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Judiciário - FUNPRESP-JUD, na condição de optante pela remuneração do cargo efetivo. (Redação dada pela Lei nº 13.317, de 2016)”

Depreende-se da norma supra que a GAJ não pode ser incorporada ao vencimento básico, tampouco pode servir de base de cálculo para incidência de qualquer outra vantagem.

Assim, sendo o vencimento básico dos servidores variável de acordo com classes e padrões próprios da carreira do servidor, o valor da GAJ também o será, demonstrando-se de forma inequívoca que a gratificação se trata na verdade de genuína vantagem de caráter individual.

Nesse sentido:

“ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO JUDICIÁRIA - GAJ. NATUREZA DE VANTAGEM PECUNIÁRIA INDIVIDUAL.  APELAÇÃO IMPROVIDA.

1. Apelações contra sentença que, em Ação ordinária, julgou improcedente o pedido de reconhecimento da natureza de vencimento básico da Gratificação de Atividade Judiciária (GAJ), instituída pela Lei n.º 11.416/06, com o pagamento das respectivas diferenças aos seus associados.

2. A questão discutida nos autos consiste em analisar se a GAJ - Gratificação Judiciária, percebida pelos servidores efetivos do Poder Judiciário da União, apresenta natureza jurídica de Vencimento Básico para fins de incidência sobre as demais gratificações que integram a remuneração dos servidores ativos/inativos e pensionistas.

3. A Lei nº 11.416/2006 instituiu a Gratificação Judiciária - GAJ aos servidores ocupantes de cargos efetivos do Poder Judiciário.

4. Da simples leitura dos dispositivos, verifica-se que a GAJ não foi incorporada ao vencimento básico, tampouco servirá de base de cálculo para qualquer outra vantagem, correspondendo apenas a vantagem pecuniária individual.

5. Conforme destacado na sentença, "sendo a base de cálculo da GAJ o vencimento básico do servidor, há pagamento de valores diferenciados da vantagem pecuniária segundo as classes e padrões de vencimento em que se encontram. Por consequência, o valor da mencionada gratificação não será, necessariamente, o mesmo para todos os servidores da carreira.".

6. Apelação improvida. Condenação da recorrente ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11, CPC/2015, ficando os honorários sucumbenciais que lhe cabem majorados de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa para 12% (doze por cento) sobre o referido valor.”

(TRF5, Apelação Cível 08027810520204058400, Desembargador Federal Relator Rogério Fialho Moreira, Terceira Turma, j. 25/03/2021).

Exsurge o intuito do embargante de rejulgamento da causa, o que só se viabiliza por meio de impugnação da decisão pela via recursal adequada, e não por embargos de declaração.

Acrescente-se que a parte embargante requer o prequestionamento da matéria, relacionando os dispositivos legais que entende violados. 

A exigência contida nos artigos 93, IX, da CF e 489, § 1º, do CPC não impõe ao julgador que se manifeste, explicitamente, acerca de todos os argumentos e artigos, constitucionais e infraconstitucionais, arguidos pelas partes. Encontrando o julgador motivação suficiente para decidir, não se lhe exige rebater, um a um, todos os argumentos apresentados pela parte para decidir a demanda.

Porém, ainda que os embargos visem ao prequestionamento da matéria, para eventual acolhimento do recurso, necessário reconhecer a existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada, o que não foi o caso, como já ponderei.

Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração.

É o voto.