Diário Eletrônico

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
 PODER JUDICIÁRIO
Tribunal Regional Federal da 3ª Região
10ª Turma

APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5056850-03.2024.4.03.9999

RELATOR: Gab. 36 - DES. FED. MARCOS MOREIRA

APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

APELADO: MARIA FERNANDA FERREIRA

Advogado do(a) APELADO: SELMA SEOLATI FURINI - SP323138-N

OUTROS PARTICIPANTES:

 

 


 

  

 PODER JUDICIÁRIO
Tribunal Regional Federal da 3ª Região
10ª Turma
 

APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5056850-03.2024.4.03.9999

RELATOR: Gab. 36 - DES. FED. MARCOS MOREIRA

APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

 

APELADO: MARIA FERNANDA FERREIRA

Advogado do(a) APELADO: SELMA SEOLATI FURINI - SP323138-N

OUTROS PARTICIPANTES:

 

 

 

  

 

R E L A T Ó R I O

 

 

 

Trata-se de agravo interno interposto pelo INSS, com fulcro no artigo 1.021 do CPC, em face de decisão monocrática que, de ofício, anulou a sentença condicional e julgou parcialmente procedente o pedido inicial, determinando a averbação de período de aluno-aprendiz e condenando o INSS à concessão de aposentadoria programada desde a DER, restando prejudicada a apelação da autarquia.

Em suas razões de agravo, sustenta o INSS em síntese, que indevido o julgamento monocrático, com fundamento no art. 932 do CPC, e aduz o não preenchimento dos requisitos necessários à averbação do período como aluno-aprendiz.

Com contraminuta da parte agravada.

É o relatório. 

 

 


 PODER JUDICIÁRIO
Tribunal Regional Federal da 3ª Região
10ª Turma
 

APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5056850-03.2024.4.03.9999

RELATOR: Gab. 36 - DES. FED. MARCOS MOREIRA

APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

 

APELADO: MARIA FERNANDA FERREIRA

Advogado do(a) APELADO: SELMA SEOLATI FURINI - SP323138-N

OUTROS PARTICIPANTES:

 

 

 

 

 

V O T O

 

 

 

Insurge-se a Autarquia Previdenciária em face de decisão monocrática do Relator proferida com fundamento no art. 932 do Código de Processo Civil.

De início, com relação à possibilidade do julgamento monocrático impugnado pela parte agravante, sendo a decisão singular recorrível via agravo interno (art. 1.021, caput, do CPC), fica devidamente assegurado o princípio da colegialidade.

Nesse sentido, já decidiu o STJ que “eventual mácula na deliberação unipessoal fica superada, em razão da apreciação da matéria pelo órgão colegiado na seara do agravo interno" (AgInt no AREsp 999.384/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, DJe 30.08.2017; REsp 1677737/RJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, 3ª Turma, DJe 29.06.2018).

A Corte Suprema, por sua vez, assevera que “a atuação monocrática, com observância das balizas estabelecidas nos arts. 21, § 1°, e 192, caput, do RISTF, não traduz violação ao Princípio da Colegialidade, especialmente na hipótese em que a decisão reproduz compreensão consolidada da Corte” (HC 144187 AgR, Rel.  Min. Edson Fachin, 2ª Turma, DJe 13.06.2018).

Superada esta baliza, o agravo interno interposto não merece acolhimento. As razões ventiladas no recurso não têm o condão de infirmar a decisão impugnada eis que devidamente fundamentada na prova produzida nos autos, além do que prolatada em conformidade com a legislação de regência e o entendimento jurisprudencial sobre o tema.

Confiram-se, adiante, os fundamentos da decisão agravada:

“DO ALUNO APRENDIZ

A possibilidade de computo do tempo de serviço/contribuição dos períodos de aprendizado como aluno aprendiz foi regulamentada pela Instrução Normativa INSS/PRES n. 128/2022, nos seguintes termos:

“Art. 135. Os períodos de aprendizado profissional realizados até 16 de dezembro de 1998, data da vigência da Emenda Constitucional nº 20, de 1998, observado o disposto no inciso X do art. 216, serão considerados como tempo de serviço/contribuição independentemente do momento em que o segurado venha a implementar os demais requisitos para a concessão de aposentadoria no RGPS, podendo ser contados:

I - os períodos de frequência às aulas dos aprendizes matriculados em escolas profissionais mantidas por empresas ferroviárias;

II - o tempo de aprendizado profissional realizado como aluno aprendiz em escolas industriais ou técnicas, com base no Decreto-Lei nº 4.073, de 30 de janeiro de 1942 - Lei Orgânica do Ensino Industrial, a saber:

a) os períodos de frequência em escolas técnicas ou industriais, mantidas por empresas de iniciativa privada e desde que reconhecidas e dirigidas a seus empregados aprendizes, bem como o realizado com base no Decreto nº 31.546, de 6 de outubro de 1952, em curso do Serviço Nacional da Indústria - SENAI, Serviço Nacional do Comércio - SENAC, ou instituições por eles reconhecidas, para formação profissional metódica de ofício ou ocupação do trabalhador menor; e

b) período de frequência em cursos de aprendizagem ministrados pelos empregadores a seus empregados em escolas próprias para essa finalidade ou em qualquer estabelecimento de ensino industrial;

III - os períodos de frequência em escolas industriais ou técnicas, inclusive escolas e colégios agrícolas, da rede de ensino federal, escolas equiparadas ou reconhecidas, desde que tenha havido retribuição pecuniária à conta do orçamento respectivo do Ente Federativo, ainda que fornecida de maneira indireta ao aluno, observando que:

a) só poderão funcionar sob a denominação de escola industrial ou escola técnica os estabelecimentos de ensino industrial ou técnico mantidos pela União e os que tiverem sido reconhecidos ou a eles equiparados (incluído pelo Decreto-Lei nº 8.680, de 15 de janeiro de 1946);

b) entende-se como equiparadas as escolas industriais ou técnicas mantidas e administradas pelos Estados ou pelo Distrito Federal e que tenham sido autorizadas pelo Governo Federal (disposição do Decreto-Lei nº 4.073, de 1942); e

c) entende-se como reconhecidas as escolas industriais ou técnicas mantidas e administradas pelos Municípios ou por pessoa física ou pessoa jurídica de direito privado e que tenham sido autorizadas pelo Governo Federal (disposição do Decreto-Lei nº 4.073, de 1942)”

No mesmo sentido foram editadas as Súmulas nº 18 da TNU e de nº 96 do TCU:

Súmula 18/TNU: Provado que o aluno aprendiz de Escola Técnica Federal recebia remuneração, mesmo que indireta, à conta do orçamento da União, o respectivo tempo de serviço pode ser computado para fins de aposentadoria previdenciária.

 

Súmula 96/TCU: Conta-se para todos os efeitos, como tempo de serviço público, o período de trabalho prestado, na qualidade de aluno-aprendiz, em Escola Pública Profissional, desde que comprovada a retribuição pecuniária à conta do Orçamento, admitindo-se, como tal, o recebimento e alimentação, fardamento, material escolar e parcela de renda auferida com a execução de encomendas para terceiros.

Assim, nos termos da legislação em comento, o período de aprendizagem/labor como aluno-aprendiz será considerado como tempo de contribuição/serviço se e quando o curso for realizado em escola pública técnico profissional, com pagamento de salário, ainda que indireto, às custas do orçamento da União.

Há de se ressaltar, ainda, nos termos do inciso III do art. 136 da referida Instrução Normativa, que “considerar-se-á como vínculo e remuneração a comprovação de frequência e os valores recebidos a título de alimentação, fardamento, material escolar e parcela de renda auferida com a execução de encomendas para terceiros, entre outros”.

Nos mesmos termos são os precedentes desta e E. Décima Turma Julgadora:

“PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ALUNO-APRENDIZ. RETRIBUIÇÃO. ACOLHIDO. TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, CARÊNCIA E QUALIDADE DE SEGURADO COMPROVADOS.

1. A aposentadoria por tempo de contribuição, conforme art. 201, § 7º, da constituição Federal, com a redação dada pela EC nº 20/98, é assegurada após 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem, e 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher. No caso, necessária, ainda, a comprovação da carência e da qualidade de segurado.

2. No caso em tela, consoante se infere da certidão ID 253700887, a parte autora recebeu retribuição de forma indireta, consistente no pagamento de utilidades, tais como alimentação e habitação, durante o período de estudo no "Centro Estadual de Educação Tecnológica Paula Souza”, compreendido entre 13.02.1978 e 22.12.1980, razão por que deve a situação de aluno-aprendiz ser computada, em referido período, como tempo de serviço comum para todos os fins previdenciários.

3. Sendo assim, somado o período como aluno-aprendiz, no interregno de 13.02.1978 a 2212.1980, aos demais períodos comuns incontroversos, nos lapsos de 01.04.1982 a 21.09.1990, 17.10.1990 a 05.02.1991, 10.04.1991 a 28.11.2008, 01.07.2009 a 24.03.2011 e 14.02.2014 a 10.05.2018, totaliza a parte autora 35 (trinta e cinco) anos e 03 (três) meses de tempo de contribuição até a data do requerimento administrativo (D.E.R. 10.05.2018), observado o conjunto probatório produzido nos autos e os fundamentos jurídicos explicitados na presente decisão.

(...)”

(TRF 3ª Região, Décima Turma,  ApCiv 5005907-57.2019.4.03.6183/SP, Rel. Desembargador Federal NELSON PORFÍRIO, Intimação via sistema DATA: 13/05/2022)

 

“PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. TEMPO DE ATIVIDADE COMO ALUNO-APRENDIZ. RECONHECIMENTO. ATIVIDADE ESPECIAL POSTERIOR À DER. RECONHECIMENTO PARA FINS DE REAFIRMAÇÃO DA DER.  POSSIBILIDADE.  COMPROVAÇÃO EM JUÍZO. TERMO INICIAL DOS EFEITOS FINANCEIROS DA APOSENTAÇÃO. TEMA 1124/STJ. BENEFÍCIO MAIS VANTOJOSO. OPÇÃO A SER EXERCIDA NA FASE DE LIQUIDAÇÃO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. FIXAÇÃO NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. 

(...)

- Nos termos da legislação em comento, o período de aprendizagem/labor como aluno-aprendiz será considerado como tempo de contribuição/serviço se e quando o curso for realizado em escola pública técnico profissional, com pagamento de salário, ainda que indireto, às custas do orçamento da União. Precedentes. 

- Quanto ao período em discussão, afere-se da certidão de frequência emitida pelo Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Rio Grande do Sul que a parte autora, no período de 12/01/1984 a 12/03/1988, frequentou o curso de técnico em enologia em regime de internato e semi-internato, durante o qual lhe foram fornecidos alojamento e alimentação. Desta feita, consoante mencionado, considerar-se-á como vínculo e remuneração a comprovação de frequência e os valores recebidos a título de alimentação, fardamento, material escolar e parcela de renda auferida com a execução de encomendas para terceiros, entre outros, nos termos do artigo 113 da Instrução Normativa INSS n. 20/2007, motivo por que de rigor a averbação do referido intervalo como tempo de contribuição. (...)

(TRF 3ª Região, 10ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5003430-95.2020.4.03.6128, Rel. Desembargador Federal LEILA PAIVA MORRISON, julgado em 12/06/2024, DJEN DATA: 18/06/2024)”

CASO CONCRETO

Cuida-se de demanda previdenciária ajuizada aos 27.09.2023 por MARIA FERNANDA FERREIRA em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, visando à concessão de aposentadoria por tempo de contribuição desde a DER (25.08.2021), mediante a averbação do período de 17.02.1986 a 16.12.1988, na condição de aluna-aprendiz, ao seu tempo de contribuição.

 Com fulcro nos princípios da economia processual e da eficiência, passo a me referir às provas e documentos carreados a quo segundo a enumeração das folhas na origem. Observo a ausência de prejuízo às partes, tendo vista a sua regular habilitação nos autos em ambos os graus de jurisdição e sistemas eletrônicos.

Pois bem.

O processo administrativo foi encartado às fls. 48/121.

Concedido o benefício da justiça gratuita à autora e citado o INSS em decisão de fls. 123/124 dos autos originais.

Contestação às fls. 132/144 dos autos originais.  

É a síntese do necessário.

Cinge-se a controvérsia, portanto, à possibilidade de cômputo do período de 17.02.1986 a 16.12.1988, cumprido pela autora na condição de aluna-aprendiz, ao seu tempo de contribuição.

A autora juntou ao requerimento administrativo Certidão emitida pela ETEC Manoel dos Reis Araújo – Sta. Rita do Passa Quatro (fl. 53), certificando o período controvertido.

Nos termos da legislação aplicável, são computáveis como tempo de contribuição os períodos de frequência do aluno aprendiz em escolas industriais ou técnicas, inclusive escolas e colégios agrícolas, da rede de ensino federal, escolas equiparadas ou reconhecidas, desde que tenha havido retribuição pecuniária à conta do orçamento respectivo do Ente Federativo, ainda que fornecida de maneira indireta ao aluno.

O art. 137, IV, da Instrução Normativa INSS/PRES nº 128/22 determina que a comprovação do período de frequência em curso de aluno aprendiz, nos casos de frequência em escolas industriais ou técnicas, é feito por meio de certidão escolar emitida pela instituição de ensino onde o ensino foi ministrado, devendo constar as seguintes informações:

“a) a norma que autorizou o funcionamento da instituição;

b) o curso frequentado;

c) o dia, o mês e o ano do início e do fim do vínculo de aluno aprendiz; e

d) a forma de remuneração, ainda que indireta.

Parágrafo único. Para efeito do disposto na alínea "a" do inciso IV do caput, deverá restar comprovado que o funcionamento da instituição foi autorizado pelo Governo Federal, conforme art. 60 do Decreto-Lei nº 4.073, de 1942”

A Súmula nº 96 do Tribunal de Contas da União dispõe:

"Conta-se para todos os efeitos, como tempo de serviço público, o período de trabalho prestado, na qualidade de aluno-aprendiz, em Escola Pública Profissional, desde que comprovada a retribuição pecuniária à conta do Orçamento, admitindo-se, como tal, o recebimento de alimentação, fardamento, material escolar e parcela de renda auferida com a execução de encomendas para terceiros”.

Sobre o tema, a jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça, de forma consolidada, reconheceu o direito à averbação do período de trabalho na qualidade de aluno-aprendiz em Escola Pública profissional, exigindo-se, para tanto, a demonstração de remuneração paga pela União, que pode ser realizada mediante o fornecimento de utilidades ou em espécie. Nesse sentido:

"PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ALUNO APRENDIZ. APOSENTADORIA. CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO. POSSIBILIDADE. SÚMULA 96 do TCU. RECORRENTE: OBREIROS. "Conta-se para todos os efeitos, como tempo de serviço público, o período de trabalho prestado na qualidade de aluno-aprendiz, em Escola Pública Profissional, desde que comprovada a retribuição pecuniária à conta do Orçamento, admitindo-se, como tal, o recebimento de alimentação, fardamento, material escolar e parcela de renda auferida com a execução de encomendas para terceiros." -Súmula 96 do TCU. (Precedente). Recurso conhecido e provido." (STJ - 5ª Turma, REsp 627051, Rel. José Arnaldo da Fonseca, DJ 28.06.2004, p. 416).

"PREVIDENCIÁRIO. TEMPO DE SERVIÇO. ALUNO-APRENDIZ. ITA. ART. 58, INCISO XXI, DO DECRETO Nº 611/92. O período como estudante do ITA - instituto destinado à preparação profissional para indústria aeronáutica -, nos termos do art. 58, inciso XXI, do Decreto 611/91 e Decreto-Lei nº 4.073/42, pode ser computado para fins previdenciários, e o principal traço que permite essa exegese é remuneração, paga pelo Ministério da Aeronáutica a título de auxílio-educando, ao aluno-aprendiz. Recurso não conhecido." (STJ - 5ª Turma, REsp 398018, Rel. Min. Felix Fischer, DJ 08.04.2002 - p. 282). - grifo nosso.

A certidão levada pela autora no curso de seu requerimento de aposentadoria (fl. 53) preenche todos os requisitos formais necessários à averbação do período como tempo de contribuição.

Observa-se a certificação de que “durante o curso o aluno aprendiz teve para o desenvolvimento de seu aprendizado o fornecimento de alojamento e refeições”.

Recordo que, nos termos do inciso III do art. 136 da já aludida Instrução Normativa INSS/PRES nº 128/2022, “considerar-se-á como vínculo e remuneração a comprovação de frequência e os valores recebidos a título de alimentação, fardamento, material escolar e parcela de renda auferida com a execução de encomendas para terceiros, entre outros”.

Destarte, o conjunto probatório colacionado aos autos autoriza o cômputo do período de 17.02.1986 a 16.12.1988 no tempo de contribuição da autora, devendo o INSS proceder à respectiva averbação.

CONCLUSÃO

Somados os períodos contributivos da demandante até a DER (25.08.2021), constata-se que a autora possui 30 (trinta) anos, 8 (oito) meses e 24 (vinte e quatro) dias de tempo de contribuição, o que autoriza a concessão de aposentadoria programada segundo a regra do art. 17 da EC nº 103/19, vencido o pedágio de 50%”.

 

Saliento, ainda, que o art. 135, III, da Instrução Normativa INSS/PRES nº 128/2022 prevê expressamente a possibilidade de averbação, na condição de aluno-aprendiz, dos “períodos de frequência em escolas industriais ou técnicas, inclusive escolas e colégios agrícolas, da rede de ensino federal, escolas equiparadas ou reconhecidas, desde que tenha havido retribuição pecuniária à conta do orçamento respectivo do Ente Federativo, ainda que fornecida de maneira indireta ao aluno”. g.n.

Isto é, a regulamentação atinente à matéria não delimita o reconhecimento de período do aluno-aprendiz às escolas industriais ou técnicas mantidas pela União, bastando a exigência de contraprestação pecuniária às expensas do orçamento do respectivo ente federativo.

É a decisão, portanto, clara, tendo-se nela apreciado e decidido todas as matérias em relação às quais estava o julgador obrigado a pronunciar-se segundo seu convencimento, inexistindo na minuta de agravo interno elementos capazes de alterar a solução adotada.

Refutam-se, portanto as alegações do INSS, sendo de rigor a manutenção do decisum agravado.

Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO.

É como voto.



E M E N T A

 

 

Ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. APOSENTADORIA PROGRAMADA. AVERBAÇÃO DE TEMPO COMO ALUNO-APRENDIZ. DECISÃO MONOCRÁTICA FUNDADA NO ART. 932 DO CPC. MANUTENÇÃO DO DECISUM. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo interno interposto pelo INSS contra decisão monocrática que, com fundamento no art. 932 do CPC, de ofício, anulou sentença condicional de 1º grau e julgou parcialmente procedente o pedido formulado por segurada, determinando a averbação de período na condição de aluna-aprendiz, com a consequente concessão de aposentadoria programada desde a DER (25.08.2021).

2. A controvérsia refere-se à possibilidade de reconhecimento do período de 17.02.1986 a 16.12.1988, cursado em escola técnica estadual, como tempo de contribuição.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

3. Há uma questão em discussão: (i) saber se é possível computar como tempo de contribuição o período exercido pela autora na condição de aluna-aprendiz em escola técnica estadual, diante da existência de retribuição indireta custeada por ente federativo.

III. RAZÕES DE DECIDIR

4. A jurisprudência do STJ e do STF admite a prolação de decisão monocrática pelo relator quando fundada em entendimento consolidado, sendo a admissibilidade do agravo interno suficiente para garantir o princípio da colegialidade.

5. O voto afirma que a certidão escolar apresentada pela autora atendeu aos requisitos formais exigidos pela Instrução Normativa INSS/PRES nº 128/2022, notadamente quanto à demonstração de retribuição indireta (alojamento e alimentação) à conta do orçamento do ente federativo.

6. Conforme reiterada jurisprudência do STJ e súmulas nº 18 da TNU e 96 do TCU, o período exercido como aluno-aprendiz em escola pública profissional, com retribuição indireta, pode ser computado como tempo de contribuição.

7. Assim, restando comprovado que a autora frequentou regularmente o curso técnico e recebeu utilidades durante o período indicado, é devida a averbação do tempo para fins de aposentadoria.

IV. DISPOSITIVO E TESE

8. Agravo interno desprovido.

Tese de julgamento: "1. O período como aluno-aprendiz em escola pública técnica ou industrial estadual, com comprovação de retribuição indireta custeada pelo respectivo ente federativo, pode ser computado como tempo de contribuição para fins previdenciários. 2. A certidão escolar que ateste frequência e fornecimento de utilidades tais como alojamento e refeições durante o curso técnico é documento hábil à averbação do período no RGPS."


Legislação relevante citada: CF/1988, art. 201, § 7º; EC nº 103/2019, art. 17; CPC, arts. 932 e 1.021; Decreto-Lei nº 4.073/1942, art. 60; IN INSS/PRES nº 128/2022, arts. 135, 136, 137.

Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 999.384/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 30.08.2017; STJ, REsp 1677737/RJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 29.06.2018; STF, HC 144187 AgR, Rel. Min. Edson Fachin, j. 13.06.2018; STJ, REsp 627051, Rel. Min. José Arnaldo da Fonseca, DJ 28.06.2004; STJ, REsp 398018, Rel. Min. Felix Fischer, DJ 08.04.2002; TRF3, 10ª Turma, ApCiv 5005907-57.2019.4.03.6183/SP, Rel. Des. Federal Nelson Porfírio, j. 13.05.2022; TRF3, 10ª Turma, ApCiv 5003430-95.2020.4.03.6128, Rel. Des. Federal Leila Paiva Morrison, j. 12.06.2024.


  ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Décima Turma, por unanimidade, decidiu negar provimento ao agravo interno, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
MARCOS MOREIRA
Desembargador Federal