V O T O

O EXMO. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO MORIMOTO (RELATOR):

O deferimento da tutela provisória de urgência tem como requisitos, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, de um lado, a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e, de outro, o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, advindos da não concessão da medida. Ademais, o deferimento da tutela de urgência não pode implicar a irreversibilidade dos efeitos do provimento antecipado, nos termos do § 3º do mesmo dispositivo.

Esses requisitos, assim postos, implicam a existência de sólida prova pré-constituída da veracidade e probabilidade do quanto arguido pela parte requerente, na medida em que a antecipação do provimento postulado, nas tutelas de urgência, provoca a postergação do contraditório.

No caso dos autos, entendo que não restou suficientemente demonstrada  a presença da probabilidade do direito a ensejar a concessão da tutela provisória pleiteada.

O art. 151 do CTN dispõe sobre a suspensão da exigibilidade do crédito tributário nas hipóteses exaustivas elencadas em seus incisos, in verbis:

Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário:

I - moratória;

II - o depósito do seu montante integral;

III - as reclamações e os recursos, nos têrmos das leis reguladoras do processo tributário administrativo;

IV - a concessão de medida liminar em mandado de segurança.

V – a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial; (Incluído pela Lcp nº 104, de 2001)    

VI – o parcelamento. (Incluído pela Lcp nº 104, de 2001)  

Parágrafo único. O disposto neste artigo não dispensa o cumprimento das obrigações assessórios dependentes da obrigação principal cujo crédito seja suspenso, ou dela conseqüentes.

Sobre a hipótese do supra colacionado art. 151, II, do CTN, dispõe a Súmula nº 112 do STJ: “O depósito somente suspende a exigibilidade do crédito tributário se for integral e em dinheiro.”.

Ademais, aponto que o protesto extrajudicial é medida coercitiva de cobrança que consubstancia direito do credor e cuja utilização, pela Fazenda Pública, para a cobrança de crédito tributário inscrito em Certidão de Dívida Ativa (CDA), é plenamente admitida pelo parágrafo único do art. 1º da Lei 9.492/97, acrescentado pela Lei nº 12.767/2012:

Art. 1º Protesto é o ato formal e solene pelo qual se prova a inadimplência e o descumprimento de obrigação originada em títulos e outros documentos de dívida.

Parágrafo único.  Incluem-se entre os títulos sujeitos a protesto as certidões de dívida ativa da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e das respectivas autarquias e fundações públicas. (Incluído pela Lei nº 12.767, de 2012)

O protesto extrajudicial de crédito tributário é também plenamente reconhecido pelo STF (ADI nº 5135/DF – “O protesto das Certidões de Dívida Ativa constitui mecanismo constitucional e legítimo, por não restringir de forma desproporcional quaisquer direitos fundamentais garantidos aos contribuintes e, assim, não constituir sanção política.”) e pelo STJ (Tema Repetitivo 777: “A Fazenda Pública possui interesse e pode efetivar o protesto da CDA, documento de dívida, na forma do art. 1º, parágrafo único, da Lei 9.492/1997, com redação dada pela Lei 12.767/2012.”).

Para que seja admitida a sustação do protesto, é necessário o prévio oferecimento de contracautela, na forma da tese jurídica firmada pelo STJ no Tema Repetitivo 902: “A legislação de regência estabelece que o documento hábil a protesto extrajudicial é aquele que caracteriza prova escrita de obrigação pecuniária líquida, certa e exigível. Portanto, a sustação de protesto de título, por representar restrição a direito do credor, exige prévio oferecimento de contracautela, a ser fixada conforme o prudente arbítrio do magistrado.”.

No caso dos autos, não restou comprovado o oferecimento, pelo contribuinte, de depósito do montante integral do crédito tributário protestado, na forma do art. 151, II, do CTN, nem demonstrada outra hipótese de suspensão da exigibilidade do crédito tributário controvertido.

Ademais, compulsando o processo de referência, a despeito do tanto quanto narrado pelo agravante, entendo que inexiste a alegada duplicidade de protesto das CDAs controvertidas nos autos.

Conforme já salientado pelo juízo agravado, as CDAs objeto dos autos se referem a débitos tributários de contribuições previdenciárias e Simples Nacional de firma individual (empresário individual), modalidade de atuação empresarial na qual a personalidade e o patrimônio de seu titular se confundem com a personalidade e o patrimônio empresário. Com efeito, a empresa individual é mera ficção jurídica que permite à pessoa natural atuar no mercado com vantagens próprias da pessoa jurídica, sem que a titularidade implique distinção patrimonial entre a empresa individual e a pessoa natural.

Diante da referida unicidade patrimonial, decorre que o protesto realizado concomitantemente no nome da empresa individual e no nome da pessoa física que a titulariza não caracteriza hipótese de duplicidade de protesto, mas sim de responsabilidade solidária, respondendo o titular, pessoa física, de modo ilimitado, pelas obrigações de responsabilidade da pessoa jurídica.

Nesse sentido é a jurisprudência do e. STJ e deste e. TRF-3:

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OFENSA AO ARTIGO 1.022 DO CPC/2015. AUSÊNCIA. PENHORA DO PATRIMÔNIO DO EMPRESÁRIO INDIVIDUAL. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DESNECESSIDADE. AGRAVO INTERNO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.

1. Não configura ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pelo recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia.

2. Nos termos da jurisprudência do STJ, "O empresário individual e o microempreendedor individual são pessoas físicas que exercem atividade empresária em nome próprio, respondendo com seu patrimônio pessoal pelos riscos do negócio, não sendo possível distinguir entre a personalidade da pessoa natural e da empresa. Precedentes" (REsp 1.899.342/SP, Relator Ministro MARCO BUZZI, Quarta Turma, julgado em 26/4/2022, DJe de 29/4/2022).

3. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.

(AgInt no AREsp n. 2.505.397/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 14/10/2024, DJe de 21/10/2024.)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PROTESTO DE CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. DÉBITO DECORRENTE DO INADIMPLEMENTO DO SIMPLES. EMPRESÁRIO INDIVIDUAL. RESPONSABILIDADE DA PESSOA NATURAL QUE EXERCE A EMPRESA. AUSÊNCIA DE SEPARAÇÃO PATRIMONIAL. RECURSO DESPROVIDO.

- O empresário individual atua como pessoa natural, em pleno gozo de suas capacidades civis e sem impedimentos legais, na forma do art. 972 do Código Civil, sem constituir sociedade para esse fim. Ainda que regularmente registrado, não difere a personalidade da pessoa física que subscreve a empresa, tampouco patrimônio destinado exclusivamente à atividade comercial, vigorando a unicidade patrimonial entre o titular da empresa e a pessoa física que a constitui.

- Na hipótese dos autos, a ausência de separação patrimonial entre o agravante e a empresa por ele titularizada permite a sua inclusão em protesto de CDA decorrente do inadimplemento do SIMPLES, tributo devido como decorrência da atividade empresarial por ele exercida.

- Não há que se cogitar, assim, em instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Precedentes do STJ e deste Tribunal neste sentido.

- Agravo de instrumento desprovido.

(TRF3, AI 5032742-02.2022.4.03.0000/SP, Rel. Des. Fed. Rubens Calixto, 3ª Turma, DJ 08.02.2024)

Assim, entendo que, neste juízo perfunctório, e com as informações ora disponíveis nos autos, não é possível se afirmar cabalmente que há ato ilegal da autoridade impetrada na inclusão do agravante como codevedor das CDAs controvertidas e na consequente efetivação dos protestos questionados, devendo ser dada primazia, por ora, à presunção de legalidade e legitimidade dos atos administrativos.

O atual Código de Processo Civil reforçou a importância do princípio do contraditório, de modo que as medidas liminares “inaudita altera parte” devem ser reservadas para as hipóteses em que a urgência seja tamanha que grave e concreto dano possa consumar-se antes mesmo da manifestação da parte contrária, não sendo esse o caso dos autos. 

Nesse contexto, os argumentos apresentados pela parte recorrente não autorizam a concessão da tutela provisória pleiteada, não restando demonstrado, nessa fase de cognição sumária, a probabilidade do direito invocado.

Dispositivo

Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento.

Consigno que a oposição de embargos declaratórios infundados, podem ensejar aplicação de multa nos termos do art. 1.026, § 2°, do CPC.

É o voto.