V O T O

AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL

Em agravo interno em recurso especial, a parte contribuinte defende a inaplicabilidade do tema 275 do STJ, exigida autorização judicial para quebra de sigilo fiscal. Reitera a nulidade do processo administrativo e a decadência e a prescrição intercorrente, a correta dedutibilidade dos custos de previdência privada, a ausência de infringência Lei 8.541/92, e a abusividade da multa.

Cinge-se o objeto recursal ao conteúdo da negativa de seguimento (o tema 275 do STJ), motivando o não conhecimento de argumentação diversa.

Como dito, a legalidade da quebra de sigilo bancário sem a necessidade de autorização judicial foi sedimentada pelo STJ no tema 275, legitimando o procedimento mesmo para fatos anteriores às leis que assim admitiram a quebra ("As leis tributárias procedimentais ou formais, conducentes à constituição do crédito tributário não alcançado pela decadência, são aplicáveis a fatos pretéritos, razão pela qual a Lei 8.021/90 e a Lei Complementar 105/2001, por envergarem essa natureza, legitimam a atuação fiscalizatória/investigativa da Administração Tributária, ainda que os fatos imponíveis a serem apurados lhes sejam anteriores"). Destaca-se:

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. INSTRUÇÃO NORMATIVA. VIOLAÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. PRECLUSÃO.
SIGILO BANCÁRIO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO A DIREITO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. RESP 1.134.665/SP, RELATOR MINISTRO LUIZ FUX, DJE 18/12/2009. PROVIMENTO NEGADO. 1. A Corte Especial do STJ, no julgamento dos EREsp 1.424.404/SP, pacificou a orientação de que "a ausência de impugnação, no agravo interno, de capítulo autônomo e/ou independente da decisão monocrática do relator proferida ao apreciar recurso especial ou agravo em recurso especial apenas acarreta a preclusão da matéria não impugnada".
2. É entendimento desta Corte Superior, firmado no julgamento do Recurso Especial representativo de controvérsia 1.134.665/SP, que "a quebra do sigilo bancário sem prévia autorização judicial, para fins de constituição de crédito tributário não extinto, é autorizada pela Lei 8.021/1990 e pela Lei Complementar 105/2001". 3. A solução dada ao ponto possui amparo constitucional, de modo que é descabida a sua revisão pela via do recurso especial, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal, prevista no art. 102 da Constituição Federal. 4. Agravo interno a que se nega provimento.

(AgInt nos EDcl no REsp 1808944 / STJ – Primeira Turma / Min. PAULO SÉRGIO DOMINGUES / 20.11.2023)

Registre-se que “(a)s questões atinentes à apuração e às deduções realizadas no período fiscal, cujas irregularidades restaram assentadas após persecução pelas instâncias ordinárias, não admitem revisão em recurso especial, sob pena de violar o óbice da Súmula 07 do STJ”.

 As razões expendidas não abalam a aplicação do tema, ficando mantido o decisum.

Pelo exposto, conheço parcialmente do agravo interno e lhe nego provimento.

É como voto.

AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Em agravo interno em recurso extraordinário, defende a inaplicabilidade do tema, exigindo-se a autorização judicial para a quebra de sigilo fiscal. Reitera a nulidade do processo administrativo e a decadência e a prescrição intercorrente, a correta dedutibilidade dos custos de previdência privada, a ausência de infringência Lei 8.541/92, e a abusividade da multa.

Cinge-se o objeto recursal ao conteúdo da negativa de seguimento (o tema 225 do STF), motivando o não conhecimento de argumentação diversa.

Conforme bem delimitado pela turma julgadora, “(a)o julgar o RE 601.314 sob a sistemática da Repercussão Geral, o Pleno do STF reconheceu que o artigo 6º da Lei Complementar nº 105/2001 não viola o direito ao sigilo bancário, autorizando a Receita Federal a obter informações bancárias sem necessidade de autorização judicial para a constituição de crédito tributário”. Confira-se:

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO TRIBUTÁRIO. DIREITO AO SIGILO BANCÁRIO. DEVER DE PAGAR IMPOSTOS. REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÃO DA RECEITA FEDERAL ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. ART. 6º DA LEI COMPLEMENTAR 105/01. MECANISMOS FISCALIZATÓRIOS. APURAÇÃO DE CRÉDITOS RELATIVOS A TRIBUTOS DISTINTOS DA CPMF. PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DA NORMA TRIBUTÁRIA. LEI 10.174/01. 1. O litígio constitucional posto se traduz em um confronto entre o direito ao sigilo bancário e o dever de pagar tributos, ambos referidos a um mesmo cidadão e de caráter constituinte no que se refere à comunidade política, à luz da finalidade precípua da tributação de realizar a igualdade em seu duplo compromisso, a autonomia individual e o autogoverno coletivo. 2. Do ponto de vista da autonomia individual, o sigilo bancário é uma das expressões do direito de personalidade que se traduz em ter suas atividades e informações bancárias livres de ingerências ou ofensas, qualificadas como arbitrárias ou ilegais, de quem quer que seja, inclusive do Estado ou da própria instituição financeira. 3. Entende-se que a igualdade é satisfeita no plano do autogoverno coletivo por meio do pagamento de tributos, na medida da capacidade contributiva do contribuinte, por sua vez vinculado a um Estado soberano comprometido com a satisfação das necessidades coletivas de seu Povo. 4. Verifica-se que o Poder Legislativo não desbordou dos parâmetros constitucionais, ao exercer sua relativa liberdade de conformação da ordem jurídica, na medida em que estabeleceu requisitos objetivos para a requisição de informação pela Administração Tributária às instituições financeiras, assim como manteve o sigilo dos dados a respeito das transações financeiras do contribuinte, observando-se um translado do dever de sigilo da esfera bancária para a fiscal. 5. A alteração na ordem jurídica promovida pela Lei 10.174/01 não atrai a aplicação do princípio da irretroatividade das leis tributárias, uma vez que aquela se encerra na atribuição de competência administrativa à Secretaria da Receita Federal, o que evidencia o caráter instrumental da norma em questão. Aplica-se, portanto, o artigo 144, §1º, do Código Tributário Nacional. 6. Fixação de tese em relação ao item “a” do Tema 225 da sistemática da repercussão geral: “O art. 6º da Lei Complementar 105/01 não ofende o direito ao sigilo bancário, pois realiza a igualdade em relação aos cidadãos, por meio do princípio da capacidade contributiva, bem como estabelece requisitos objetivos e o translado do dever de sigilo da esfera bancária para a fiscal”. 7. Fixação de tese em relação ao item “b” do Tema 225 da sistemática da repercussão geral: “A Lei 10.174/01 não atrai a aplicação do princípio da irretroatividade das leis tributárias, tendo em vista o caráter instrumental da norma, nos termos do artigo 144, §1º, do CTN”. 8. Recurso extraordinário a que se nega provimento.
(RE 601314, Relator(a): EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, julgado em 24-02-2016, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-198  DIVULG 15-09-2016  PUBLIC 16-09-2016)

Ou seja, assentou-se a possibilidade de quebra do sigilo fiscal pela autoridade fiscal sem a necessidade da autorização judicial, desde que calcada em lei.

Pelo exposto, conheço parcialmente do agravo interno e lhe nego provimento.

É como voto.