V O T O

A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL INÊS VIRGÍNIA (RELATORA):  Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço dos presentes embargos de declaração.

A embargante apontou os vícios da omissão e da contradição, sob o argumento de que o acórdão não teria enfrentado a aplicação da EC nº 113/2021, bem como a competência do juízo da execução para apreciar eventual saldo remanescente do precatório, alegando ainda a necessidade de prequestionamento da matéria para fins recursais.

Os embargos de declaração são opostos como instrumento processual destinado a eliminar da decisão judicial obscuridade, contradição ou omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, além de servir para a correção de erro material (art. 1.022 do CPC).

No caso dos autos, não se verifica qualquer dos vícios apontados pela embargante.

No tocante ao argumento da aplicação da Emenda Constitucional nº 113/2021 e da alegada incompetência da Presidência do Tribunal, o julgado embargado foi claro ao reconhecer que:

“Sendo assim, mister se faz concluir que não se discute, in casu, o critério de atualização adotado na conta homologada, mas sim o critério utilizado pelo Tribunal para atualizar o valor dela constante e inserido no ofício requisitório, razão pela qual a pretensão aqui deduzida não se insere na competência do juízo da execução, mas sim da Presidência desta Corte.”

“A impugnação ao critério de atualização aplicado pela Presidência do Tribunal deve ser dirigida administrativamente a esse órgão, não cabendo análise jurisdicional por meio de execução ou recurso judicial.”

Dessa forma, a alegação de omissão não procede, pois o acórdão expressamente afastou a tese da parte autora com base na jurisprudência consolidada do Tribunal, na Súmula 311 do STJ e na orientação fixada no julgamento do Tema 1.335 do STF.

Ademais, não é o caso de suspensão do processo, como requer a parte, haja vista que o reconhecimento da incompetência do juízo da execução para o enfrentamento da pretensão deduzida prejudica a análise de mérito buscada, esvaziando a controvérsia.

A ausência de determinação na ADI 7703 para suspensão do processo e a inexistência de violação ao contraditório e à propriedade reforçam a inexistência de vícios. E a pretensão do recorrente contraria o entendimento firmado pelo E. STF no 1.335.

Logo, não se verifica no julgado a ocorrência de qualquer dos vícios apontados no artigo 1.022 do CPC.

Dessa forma, não são admitidos os efeitos infringentes dos embargos, que a pretexto de esclarecer ou complementar o julgado anterior, buscam alterá-lo.

Portanto, se a embargante deseja rediscutir as razões do acórdão o recurso adequado não são os embargos de declaração.

Por fim, ressalto que, na hipótese de embargos declaratórios para fins de prequestionamento das questões legais e/ou constitucionais, é pacífico o entendimento neste Tribunal de que não é cabível a oposição de embargos de declaração caso não estejam presentes os pressupostos específicos dessa modalidade de integração do julgado (omissão, obscuridade, contradição e/ou erro material).

Para fins de prequestionamento, não é necessário que haja menção expressa dos dispositivos legais tidos como violados. Contudo, é imprescindível que a questão tenha sido discutida e decidida fundamentadamente no aresto recorrido, sob pena de não preenchimento do requisito do prequestionamento, indispensável para o conhecimento do recurso.

Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração.

É como voto.