RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5002154-77.2021.4.03.6327

RELATOR: 24º Juiz Federal da 8ª TR SP

RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

RECORRIDO: LUCIANA MARIA PEREIRA GREGORIO

Advogado do(a) RECORRIDO: SHERLA CRISTINA SANTOS - SP394561-N

OUTROS PARTICIPANTES:

V O T O

Não verifico nos autos nenhuma nulidade processual notadamente no que pertine à produção de provas e observância do pleno contraditório e da ampla defesa.

Passo ao exame do mérito.

Em suas razões recursais, o INSS argumenta que os recolhimentos de maio e julho de 2022 foram efetuados com valores inferiores ao salário mínimo, o que inviabiliza sua contagem para fins de tempo de contribuição, nos termos do art. 214, §3º, I, do Decreto 3.048/99. Além disso, sustenta que a autora não cumpria os requisitos exigidos pelas regras de transição instituídas pela Emenda Constitucional nº 103/2019, como a pontuação mínima, idade mínima, e os pedágios de 50% ou 100% exigidos para aposentadoria proporcional. Alega que, mesmo com o cômputo do período de auxílio-doença, a segurada não alcançou o tempo mínimo de 30 anos de contribuição nem a pontuação necessária para a concessão do benefício.

Assiste razão ao INSS ao afirmar que os recolhimentos de maio e julho de 2022 foram efetuados tendo por base salário-de-contribuição inferior ao mínimo vigente, conforme se denota do Extrato de Ano Civil – Portal CNIS (ID. 326704352).

Por sua vez, o cálculo elaborado pela Contadoria Judicial indevidamente considerou o mês de maio de 2022 em sua contagem, de forma que os cálculos que subsidiaram a sentença estão equivocados.

Os períodos contributivos da parte autora, uma vez considerados os períodos em que o recolhimento contributivo se deu em valor não inferior ao mínimo, são assim representados:

Evidencia-se, desta forma, que na data fixada pelo juízo a quo (19/05/2022), a parte autora:

1) não tem direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição de que trata a EC 103, art. 15, pois não cumpriu o requisito pontos (somou 83 anos e 15 dias pontos, quando o mínimo é 89 anos pontos);

2) não tem direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição de que trata a EC 103, art. 16, pois não cumpriu o requisito idade (somou 52 anos, 3 meses e 11 dias, quando o mínimo é 57 anos e 6 meses);

3) não tem direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição de que trata a EC 103, art. 17, pois não cumpriu o requisito tempo com pedágio (somou 30 anos, 9 meses e 4 dias, quando o mínimo é 30 anos, 9 meses e 26 dias);

4) não tem direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição de que trata a EC 103, art. 19, pois não cumpriu o requisito idade (somou 52 anos, 3 meses e 11 dias, quando o mínimo é 62 anos);

5) não tem direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição de que trata a EC 103, art. 20, pois (i) não cumpriu o requisito idade (somou 52 anos, 3 meses e 11 dias, quando o mínimo é 57 anos); (ii) não cumpriu o requisito tempo com pedágio (somou 30 anos, 9 meses e 4 dias, quando o mínimo é 31 anos, 7 meses e 22 dias).

Desta forma, mantém-se hígida a análise realizada pelo INSS no NB 42/192.305.392-0, que reconheceu que a parte autora cumpriu os requisitos à concessão do benefício em 13/07/2022 (ID. 326704343).

Assim, diante de todo o exposto, dou provimento ao recurso interposto pelo INSS de modo a reformar a sentença prolatada e julgar improcedente o pedido formulado pela parte autora.

Sem condenação em honorários, tendo em vista que o artigo 55, da Lei nº 9.099/95 somente fixa tal condenação caso o recurso seja improvido.

É o voto.