V O T O

A EXCELENTÍSSIMA DESEMBARGADORA FEDERAL LOUISE FILGUEIRAS (RELATORA):

São cabíveis embargos de declaração para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, ou corrigir erro material, consoante dispõe o artigo 1.022, I, II e III, do CPC.

A finalidade dos embargos é estritamente integrativa, não sendo meio adequado para rediscussão do mérito, salvo hipóteses excepcionais em que se admite efeito modificativo, o que não se verifica no presente caso.

Passo à análise individualizada das alegações do embargante:

A. Quanto à alegação de omissão no julgado sobre a impossibilidade de reconhecimento do tempo como aluno-aprendiz como serviço especial

Não há omissão. O v. acórdão enfrentou a questão expressamente ao reconhecer que o vínculo empregatício do segurado no período de 02/02/1976 a 11/07/1980 está devidamente registrado em sua Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS – ID 26002122, p. 4 e ID 260002123, p. 4), o que demonstra o efetivo exercício da função de aprendiz de torneiro mecânico.

Veja-se:

“Do período em que o segurado trabalhou como aprendiz (02/02/1976 a 11/07/1980)

O próprio INSS reconhece esse período como tempo de serviço exercido pelo segurado, conforme consta na Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS – ID 26002122, p. 4 e ID 260002123, p. 4). Ademais, o vínculo empregatício está devidamente registrado, demonstrando que o segurado era empregado e desempenhava suas atividades profissionais no período indicado.

Portanto, esse intervalo deve ser computado como período de trabalho. Além disso, caso comprovados os requisitos de especialidade (por enquadramento legal ou por documentos técnicos que atestem a exposição a agentes nocivos), o período pode ser reconhecido como especial.

Da Legalidade do Trabalho do Aprendiz e a Insalubridade

O INSS sustenta que o art. 405, I, da CLT vedava o trabalho de menores em atividades insalubres e, por essa razão, o período de aprendizado não poderia ser enquadrado como especial. No entanto, esse argumento não procede pelos seguintes motivos:

A proibição legal do trabalho de menores em atividades insalubres não significa que, na prática, esses trabalhadores não estivessem expostos a agentes nocivos durante suas atividades. O objetivo da norma era evitar a exposição, mas isso não afasta a realidade fática comprovada nos autos.

A CTPS do segurado comprova o vínculo empregatício, e o próprio INSS reconhece o tempo de serviço. Se o vínculo foi reconhecido, significa que o segurado efetivamente desempenhou suas funções.

A jurisprudência tem entendido que a simples existência de normas proibitivas não impede o reconhecimento da especialidade, desde que se demonstre a efetiva exposição do trabalhador aos agentes prejudiciais à saúde.

Do Período Especial

A especialidade do período deve ser reconhecida pelo enquadramento profissional, conforme previsto no item 2.5.3 do Anexo II do Decreto nº 83.080/79, que inclui a atividade de torneiro mecânico como especial.

A atividade de torneiro mecânico já era reconhecida como especial pela legislação da época, sem a necessidade de comprovação da exposição a agentes nocivos.

A Circular nº 15/1994 do próprio INSS determinou que as funções de ferramenteiro, torneiro mecânico, fresador e retificador de ferramentas fossem enquadradas como especiais pelo código 2.5.3 do Anexo II do Decreto nº 83.080/79.

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) já consolidou o entendimento de que a comprovação por enquadramento profissional é suficiente para o reconhecimento da especialidade do período trabalhado até 28/04/1995, conforme precedentes do tribunal.

Dessa forma, ainda que o INSS argumente que o segurado era aprendiz, a própria legislação previdenciária garante o enquadramento da atividade de torneiro mecânico como especial, sendo irrelevante o fato de ele estar na condição de aprendiz.”

O entendimento consolidado nesta Corte e no Superior Tribunal de Justiça admite o enquadramento da atividade como especial por categoria profissional até 28/04/1995 (STJ, AgInt no AREsp 894.266/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 06/10/2016, DJe 17/10/2016), independentemente de comprovação adicional de exposição habitual e permanente a agentes nocivos.

B. Quanto à alegada incompatibilidade da atividade de aprendizado com os requisitos legais para o enquadramento como especial

O v. acórdão igualmente afastou esse argumento ao destacar que a atividade de torneiro mecânico se encontra expressamente prevista como atividade especial no código 2.5.3 do Anexo II do Decreto nº 83.080/79, sendo irrelevante, até 28/04/1995, a comprovação técnica da exposição a agentes nocivos. A função exercida, ainda que sob a forma de aprendizado, era típica da profissão com enquadramento legal, não havendo incompatibilidade jurídica com o reconhecimento da especialidade. Além disso, a Circular nº 15/1994 do INSS (ID não identificado nos autos, mas de conhecimento administrativo e jurisprudencial) reforça esse entendimento ao determinar o enquadramento de funções como a de torneiro mecânico como especiais.

C. Quanto à suposta afronta ao art. 405, I, da CLT

A jurisprudência, inclusive desta Turma, tem reiteradamente reconhecido que a proibição legal ao trabalho de menores em atividades insalubres não impede, por si só, o reconhecimento da atividade como especial quando comprovado que o trabalho foi efetivamente prestado e o segurado esteve exposto aos agentes nocivos (vide TRF-3ª Região, 7ª Turma, Rel. Des. Fed. Carlos Delgado, ApCiv 5002801-78.2020.4.03.6110, j. em 17/10/2022, DJe 28/10/2022).

No presente caso, além do reconhecimento do vínculo empregatício e da função anotada em CTPS, o período em questão foi corretamente enquadrado por categoria profissional, sendo desnecessária a prova de exposição a agentes nocivos. Releva destacar que a exposição concreta a agentes químicos, como hidrocarbonetos presentes em óleos e graxas utilizados por torneiros mecânicos, foi reconhecida para outros períodos também pela documentação constante dos autos (PPP – ID 260002120, págs. 11/12).

Portanto, os argumentos trazidos pelo embargante não configuram omissão, contradição ou obscuridade, tampouco erro material. Ao contrário, evidenciam a intenção de rediscutir o mérito da decisão, o que não se admite na via eleita, conforme artigo 1.022 do CPC.

Dispositivo.

Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO aos embargos de declaração.

É o voto.