V O T O

A EXCELENTÍSSIMA DESEMBARGADORA FEDERAL LOUISE FILGUEIRAS (RELATORA):

São cabíveis embargos de declaração para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, ou corrigir erro material, consoante dispõe o artigo 1.022, I, II e III, do CPC.

A finalidade dos embargos é estritamente integrativa, não sendo meio adequado para rediscussão do mérito, salvo hipóteses excepcionais em que se admite efeito modificativo, o que não se verifica no presente caso.

Passo à análise individualizada das alegações do embargante:

A) Da suposta omissão quanto à apresentação da ação trabalhista apenas em juízo, e não por ocasião da DER

A alegação do INSS de que o acórdão foi omisso por não enfrentar o fato de que a ação trabalhista teria sido apresentada apenas com a petição inicial judicial, e não no processo administrativo, não procede.

O v. acórdão (ID 327329287) analisou expressamente essa matéria ao registrar que:

- A documentação trabalhista, incluindo a sentença proferida na Reclamatória Trabalhista (ID 292367156), a CTPS anotada com vínculo reconhecido (ID 292367153, fls. 6) e os comprovantes de recolhimento previdenciário (ID 292367177, fls. 04 a 11), foi produzida com respaldo judicial e juntada nos autos da ação previdenciária.

- A referida documentação foi objeto de impugnação pelo INSS na própria contestação (ID 292366702), demonstrando que a autarquia teve plena ciência e oportunidade de manifestação, o que afasta a alegada omissão.

- A decisão destacou ainda que o vínculo trabalhista foi reconhecido por sentença judicial com base em prova robusta, inclusive com audiência de instrução e julgamento (ID 266338995) e depoimento pessoal da autora (IDs 266343626, 266344052 e 266344075), além de fotografia juntada aos autos ilustrando o ambiente de trabalho à época.

Assim, não se verifica omissão, tampouco afronta ao contraditório e à ampla defesa. A questão foi devidamente enfrentada e fundamentada, não cabendo nova reapreciação em sede de embargos de declaração.

B) Da fixação da DIB na citação, e não na DER, à luz do Tema 1.124 do STJ

O INSS defende que, por não ter havido apresentação da documentação trabalhista no processo administrativo, os efeitos financeiros do benefício deveriam ser fixados na data da citação, conforme o art. 240 do CPC.

Contudo, todos os documentos, inclusive os oriundos da reclamação trabalhista, foram apresentados no processo administrativo, afastando alegação de prova nova e garantindo contraditório, conforme se denota da Cópia dos Processos Administrativos (Id n.º 57987103).

Conforme já assentado no acórdão embargado:

- O Tema 1.124 do STJ trata da fixação da DIB com base em documentos apresentados apenas judicialmente, sem que a autarquia tivesse prévio conhecimento. No caso concreto, todavia, houve conhecimento e impugnação expressa do INSS à documentação na contestação (ID 292366702), afastando a incidência da tese repetitiva.

- A documentação não foi surpreendente ou unilateral, tampouco se trata de prova exclusivamente testemunhal. Ao contrário, como consta do acórdão, há sentença judicial trabalhista, CTPS com anotação, comprovantes de recolhimento e demais provas documentais e testemunhais.

- Além disso, os cálculos apresentados pela CECALC (ID 302234358) e pela contadoria judicial (ID 26060292) demonstram que a parte autora já preenchia todos os requisitos para o benefício na data da DER (07/08/2013), razão pela qual a fixação da DIB nessa data é legítima, nos termos do art. 49, I, “b”, da Lei nº 8.213/91.

Confira-se:

"Ainda que a controvérsia esteja afetada ao julgamento sob a sistemática dos recursos repetitivos no âmbito do Tema 1.124 do STJ, a sua aplicação ao caso concreto encontra óbice fático e jurídico, considerando que: (i) a documentação produzida em sede de reclamatória trabalhista já era de conhecimento da autarquia no momento da propositura da ação previdenciária, tendo sido inclusive impugnada pelo INSS em contestação (ID 292366702), afastando a tese de que a autarquia foi surpreendida com prova nova ou sem oportunidade de manifestação; (ii) o conjunto probatório permite afirmar que, na data da DER (07/08/2013), a parte autora já preenchia todos os requisitos legais para a concessão do benefício de aposentadoria proporcional, conforme demonstrado nos cálculos apresentados pela CECALC e pelo próprio Juízo; (iii) o direito ao benefício previdenciário se consolida a partir da data em que preenchidos os requisitos legais, nos termos do art. 49, I, “b”, da Lei nº 8.213/91, sendo a DER o marco inicial legítimo, salvo se comprovada má-fé ou omissão dolosa do segurado, o que não se verifica nos autos.

A jurisprudência tem evoluído no sentido de que, quando o segurado apresenta prova válida durante o processo judicial e esta não estava disponível por circunstâncias alheias à sua vontade ou quando houve controvérsia quanto à sua validade, o termo inicial dos efeitos financeiros pode ser mantido na DER, desde que o direito ao benefício já estivesse constituído nessa data.

No presente caso, além da inexistência de má-fé ou ocultação de fatos, houve prova suficiente de que a autora já fazia jus ao benefício na data do requerimento administrativo, razão pela qual não se justifica a fixação dos efeitos financeiros apenas a partir da citação, conforme pretendido pelo INSS.

Assim, a decisão que fixou a Data de Início do Benefício (DIB) na DER está em consonância com o direito adquirido e com o princípio da segurança jurídica, não havendo fundamento para sua modificação."

Portanto, não há omissão nem erro material, e o acórdão está alinhado com a legislação e jurisprudência aplicáveis.

C) Do prequestionamento

O INSS postula que, ao menos, seja sanada omissão para fins de prequestionamento, com vistas à interposição de recurso especial, nos termos do art. 1.025 do CPC.

Entretanto, o acórdão embargado enfrentou com clareza e fundamentação todas as matérias suscitadas, inclusive com menção expressa ao art. 49, I, “b”, da Lei nº 8.213/91, ao art. 55, §3º, da mesma lei, ao art. 240 do CPC e aos Temas 1.124 e 1.188 do STJ.

Nos termos da jurisprudência do STJ, o prequestionamento se dá com a apreciação da matéria, não sendo necessário que haja citação literal de todos os dispositivos, bastando a clara manifestação do tribunal sobre os pontos controvertidos, o que se observa no presente caso.

Dispositivo.

Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO aos embargos de declaração.

É o voto.