V O T O

Versa o recurso interposto acerca de suspensão da execução fiscal, em razão de penhora de faturamento realizada em outro processo.

O juízo de primeiro grau, ao rejeitar a pretensão da agravante, decidiu a questão sob os seguintes fundamentos (Id.  332869486, PJe 1º grau):

Diante da informação apresentada na petição de id 312835225 retifique-se a autuação para inclusão de ATALANTA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO DE COSMÉTICOS LTDA., CNPJ nº 61.183.729/0001-35, no polo passivo na qualidade de sucessora da Executada CENTRO AVANCADO DE ESTETICA DR. N. G. PAYOT LTDA.

Indefiro o pedido de suspensão da execução formulado na petição de id 312835225, uma vez que o suposto depósito de percentual do faturamento da Executada em outra Execução Fiscal não é causa de suspensão da exigibilidade do débito desta Execução.

Após a retificação da autuação, intime-se o subscritor da petição de id 312835225 (ANGELO BUENO PASCHOINI, OAB/SP 246.618) para ciência desta decisão e para regularizar a sua representação processual.

Regularizada a representação processual, considere-se ATALANTA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO DE COSMÉTICOS LTDA citada.

Caso não seja regularizada a representação processual, cite-se ATALANTA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO DE COSMÉTICOS LTDA., com observância do art. 7º da Lei 6.830/80.

Resultando positiva a citação, decorrido o prazo legal e não havendo manifestação da parte, expeça-se mandado de penhora a ser cumprido no endereço indicado na petição de id 312835225.

Resultando negativa a tentativa de citação postal, expeça-se mandado/precatória para citação.

Caso positiva a citação e negativa a penhora, voltem conclusos para análise de pedido de id 323103735.

Cumpra-se e intime-se.

De rigor, a manutenção do quanto decidido pelo juízo agravado.

De início, vale observar que a decisão recorrida limitou-se a afastar a suspensão da execução fiscal, deixando para apreciar, após a citação positiva e uma vez negativa a penhora, o pedido da União para que a penhora recaia sobre ativos financeiros das empresas incorporada e incorporadora. Sobre este assunto, portanto, o presente agravo de instrumento não merece sequer ser conhecido, já que descabido recurso sobre evento futuro e hipotético.

Passo a analisar o recurso no que diz respeito à suspensão da execução fiscal.

A penhora em execução fiscal não configura hipótese de suspensão de exigibilidade do crédito tributário, mas tão somente hipótese de suspensão da execução fiscal na qual a penhora se efetivou.

Com efeito, as hipóteses de suspensão de exigibilidade do crédito tributário estão expressamente previstas no art. 151 do Código Tributário:

Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário:

I - moratória;

II - o depósito do seu montante integral;

III - as reclamações e os recursos, nos têrmos das leis reguladoras do processo tributário administrativo;

IV - a concessão de medida liminar em mandado de segurança.

V – a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial; (Incluído pela Lcp nº 104, de 2001)    

VI – o parcelamento. (Incluído pela Lcp nº 104, de 2001)  

Parágrafo único. O disposto neste artigo não dispensa o cumprimento das obrigações assessórios dependentes da obrigação principal cujo crédito seja suspenso, ou dela consequentes.

A penhora é apenas uma garantia da execução fiscal correspondente, permitindo ao devedor o ajuizamento de embargos e a expedição de certidão positiva com efeitos de negativa, especificamente no que diz respeito aos débitos correlatos (art. 206 do Código Tributário Nacional). Ou seja, não se trata de uma garantia geral para toda e qualquer execução fiscal (ainda que se trate de penhora sobre o faturamento) e muito menos de hipótese de suspensão da exigibilidade do crédito tributário.

Sobre o assunto, vale citar a jurisprudência do E. Superior Tribunal de Justiça:

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. A EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO NÃO É SUSPENSA POR FORÇA DE PENHORA. PRECEDENTES.

1. A jurisprudência dessa Corte já se manifestou no sentido de que o oferecimento de penhora em execução fiscal não configura hipótese de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, nos termos do artigo 151 do CTN (RMS 27.473/SE, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 7/4/2011; RMS 27.869/SE, Rel. Ministra Denise Arruda, Primeira Turma, DJe 2/2/2010) 2. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1450610 / RS, Ministro BENEDITO GONÇALVES, T1 - PRIMEIRA TURMA, DJe 08/02/2019) – grifamos

Por fim, vale ressaltar que a unificação da penhora ofertada pela devedora dependeria de reunião das execuções fiscais ajuizadas (art. 28 da Lei 6.830/1980), subordinada à existência de requerimento das partes e à conveniência da unidade da garantia, sendo uma faculdade outorgada ao juízo da execução (Tema Repetitivo 392 do STJ).

Dessarte, a penhora sobre o faturamento realizada em outro feito executivo não possui a abrangência pretendida pela agravante.

Ante o exposto, nego provimento ao recurso.

É como voto.