
APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0004518-25.2011.4.03.6112
RELATOR: Gab. 17 - JUÍZA CONVOCADA RAECLER BALDRESCA
APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL
APELADO: LEIA REGINA BISCARO FRANZINI, SANDRA REGINA DE SOUSA PUGLIA, SILVANA CRISTINA DE SOUZA, ELZA CANDIDA DA CRUZ MARQUETTI, GILDETE MARTINS DOS SANTOS
Advogado do(a) APELADO: ROBERLEI SIMAO DE OLIVEIRA - SP144578-A
OUTROS PARTICIPANTES:
APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0004518-25.2011.4.03.6112 RELATOR: Gab. 17 - JUÍZA CONVOCADA RAECLER BALDRESCA APELANTE: UNIÃO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: LEIA REGINA BISCARO FRANZINI, SANDRA REGINA DE SOUSA PUGLIA, SILVANA CRISTINA DE SOUZA, ELZA CANDIDA DA CRUZ MARQUETTI, GILDETE MARTINS DOS SANTOS Advogado do(a) APELADO: ROBERLEI SIMÃO DE OLIVEIRA - SP144578-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O A EXMA. JUÍZA FEDERAL CONVOCADA RAECLER BALDRESCA (RELATORA): Trata-se de novos embargos de declaração opostos pela UNIÃO FEDERAL em face do acórdão que rejeitou os embargos anteriores da decisão originária que deu provimento, em maior extensão, à apelação da União Federal para, a partir de 15/09/2020, declarar a exigibilidade da contribuição previdenciária sobre folha de salários nos valores pagos a título de "terço constitucional sobre férias gozadas". Alega a embargante que o acórdão foi omisso ao não incluir o adicional de 1/3 de férias na base de cálculo da contribuição previdenciária a cargo do empregado, pois se alguém está vinculado a determinada empresa e esta lhe paga por isso, seja por ter realizado uma tarefa, seja por estar cumprindo um direito social constitucionalmente reconhecido (férias e seu adicional), as verbas pagas devem compor a base de cálculo da contribuição por se tratarem de verbas remuneratórias em razão do vínculo de trabalho. Sustenta também que o STF julgou, em 31/08/2020, o RE 1.072.485 (Tema 985) em que entendeu legítima a incidência da contribuição social do empregador sobre o terço de férias, ante a habitualidade e o caráter remuneratório da totalidade do que percebido no mês de gozo das férias. Assim, pugna pelo reconhecimento da devida incidência da contribuição previdenciária a cargo do empregado sobre o terço de férias, de forma a se compatibilizar o presente processo com todo o arcabouço jurisprudencial dos tribunais superiores. É o relatório.
APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0004518-25.2011.4.03.6112 RELATOR: Gab. 17 - JUÍZA CONVOCADA RAECLER BALDRESCA APELANTE: UNIÃO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: LEIA REGINA BISCARO FRANZINI, SANDRA REGINA DE SOUSA PUGLIA, SILVANA CRISTINA DE SOUZA, ELZA CANDIDA DA CRUZ MARQUETTI, GILDETE MARTINS DOS SANTOS Advogado do(a) APELADO: ROBERLEI SIMÃO DE OLIVEIRA - SP144578-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O A EXMA. JUÍZA FEDERAL CONVOCADA RAECLER BALDRESCA (RELATORA): Os embargos declaratórios, pela sua natureza, têm por finalidade esclarecer ponto obscuro, contradição ou omissão eventualmente existentes na sentença, bem como para corrigir erro material, conforme delineado pelo art. 1.022 do Código de Processo Civil. No presente caso, o embargante alega que o acórdão foi omisso ao não reconhecer devida a incidência do terço constitucional de férias na contribuição previdenciária a cargo do empregado, conforme entendimento jurisprudencial do STF (Tema 985). No entanto, não há se falar em omissão, pois a primeira decisão colegiada (ID. 309217552) foi favorável ao ente público nos mesmo termo requeridos no presente recurso. Vejamos: Ante o exposto, em juízo de retratação, reformo o acórdão (id. 267416312 - fls. 178/179) e dou provimento, em maior extensão, à apelação da União Federal para, a partir de 15/09/2020, declarar a exigibilidade da contribuição previdenciária sobre folha de salários nos valores pagos a título de "terço constitucional sobre férias gozadas". Nota-se que o órgão colegiado seguiu o entendimento do STF, que reconheceu a parcela como integrante do tributo previdenciário, mas atribuiu efeito ex nunc à decisão, a contar da publicação da ata de julgamento (15/09/2020), ressalvadas as contribuições já pagas e não impugnadas judicialmente. Nesse sentido, não há qualquer vício no julgado que justifique sua integração, mesmo porque há nítida intenção de reabrir o debate das questões já examinadas na sentença, o que não é admitido pelo ordenamento jurídico. Dessa forma, qualquer alteração no julgado deve ser feita em recurso próprio nas instâncias superiores. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. É o voto.
E M E N T A
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INCIDÊNCIA DE 1/3 DE FÉRIAS NAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. TEMA 985 DO STF. OMISSÃO INEXISTENTE.
1. Os embargos declaratórios, pela sua natureza, têm por finalidade esclarecer ponto obscuro, contradição ou omissão eventualmente existentes na sentença, bem como para corrigir erro material, conforme delineado pelo art. 1.022 do Código de Processo Civil.
2. A embargante alega que o acórdão foi omisso ao não reconhecer devida a incidência do terço constitucional de férias na contribuição previdenciária a cargo do empregado, conforme entendimento jurisprudencial do STF (Tema 985).
3. No entanto, não há se falar em omissão, pois a primeira decisão colegiada foi favorável ao ente público nos seguintes termos do dispositivo: "dou provimento, em maior extensão, à apelação da União Federal para, a partir de 15/09/2020, declarar a exigibilidade da contribuição previdenciária sobre folha de salários nos valores pagos a título de terço constitucional sobre férias gozadas".
4. Nota-se que o órgão colegiado seguiu o entendimento do STF, que reconheceu a parcela como integrante do tributo previdenciário, mas atribuiu efeito ex nunc à decisão, a contar da publicação da ata de julgamento (15/09/2020), ressalvadas as contribuições já pagas e não impugnadas judicialmente.
5. Nesse sentido, não há qualquer vício no julgado que justifique sua integração, mesmo porque há nítida intenção de reabrir o debate das questões já examinadas na sentença, o que não é admitido pelo ordenamento jurídico. Dessa forma, qualquer alteração no julgado deve ser feita em recurso próprio nas instâncias superiores.
6. Embargos de declaração rejeitados.