V O T O

O art. 1.022 do CPC/2015 estabelece que os embargos de declaração são cabíveis quando o decisum for obscuro, contraditório ou omisso, ou ainda, para corrigir erro material contra qualquer decisão judicial.

No que tange à matéria em debate, o julgado embargado assim consignou:

"(...)

Cuida-se de pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso, com a revogação da tutela antecipada, buscando afastar a determinação de implantação do benefício previdenciário.

De acordo com o artigo 311 do CPC, a tutela da evidência será concedida, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, quando: I - ficar caracterizado o abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório da parte; II - as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante; III - se tratar de pedido reipersecutório fundado em prova documental adequada do contrato de depósito, caso em que será decretada a ordem de entrega do objeto custodiado, sob cominação de multa; IV - a petição inicial for instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável.

Desse modo, é possível, aplicando-se o inciso IV, do artigo 311 do CPC, o deferimento da tutela de evidência, para assegurar o resultado concreto buscado na demanda e a eficiência da prestação jurisdicional, independentemente do trânsito em julgado.

Além do que, considerando-se que se trata de benefício previdenciário, que pressupõe o auxílio ao sustento da parte autora, deve ser mantida a tutela deferida, portanto, afastado o pedido de atribuição do efeito suspensivo ao recurso autárquico.

Ante o exposto, nego provimento à apelação da Autarquia Federal.

(...)".

In casu, trata-se da análise do pedido incidental de atribuição de efeito suspensivo ao recurso, sendo que no dispositivo do Julgado foi negado provimento ao apelo autárquico.

Nesse ponto, razão assiste à Autarquia Federal, uma vez que se faz necessária a retificação do dispositivo para que passe a constar da seguinte forma:

"Ante o exposto, de rigor o indeferimento do pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso".

Por sua vez, quanto aos requisitos para a concessão da tutela antecipada, nota-se que restaram preenchidos, uma vez que foi carreada prova documental suficiente, notadamente o PPP expondo as condições do local de trabalho (id 278210048 – pág. 100), trazendo verossimilhança ao pedido formulado, sem oposição de dúvida razoável pelo INSS, conforme consignado na decisão embargada, aliada ainda à própria confirmação na r. sentença dos elementos ensejadores para o deferimento da aposentadoria.

Ante o exposto, acolho, em parte, os embargos de declaração, na forma acima fundamentada.

É o voto.