V O T O

Os embargos de declaração são tempestivos, daí por que deles se conhece.

Mas não é de provê-los.

É que a matéria neles apontada não se acomoda no artigo 1.022 do Código de Processo Civil.

Embargos de declaração constituem recurso tendente ao esclarecimento ou à integração de decisão judicial, admissível, nos termos do artigo 1.022 do CPC, nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou erro material.

Isto é, não serve aludido recurso à reforma do julgado, a pretexto de esclarecê-lo ou completá-lo.

Não assiste razão à autarquia embargante.

Conforme restou expresso no julgado embargado, a não apresentação, na seara administrativa, de documentação atinente a tempo de serviço afeta o direito avivado, mas não se confunde com condição da ação. Interesse e legitimidade da parte autora, para a iniciativa judicial, não se prejudicam em função de tal ausência.

No tema, a jurisprudência desta E. Corte vem-se posicionando no sentido de que a apresentação, somente em juízo, da prova do direito invocado é questão que intromete com a consequência jurídica objeto do Tema n. 1.124/STJ, não acarretando a extinção do feito sem julgamento do mérito, por falta de interesse de agir (para demonstrá-lo basta requerimento administrativo nas hipóteses do Tema 350 do STF). Releva sim perquirir se, apresentado documento novo nos autos judiciais, remanesce resistência da autarquia previdenciária à pretensão deduzida (ApCiv 5009085-70.2023.4.03.6119, Desembargador Federal LUCIANA ORTIZ TAVARES COSTA ZANONI, TRF3 - 7ª Turma, Intimação via sistema DATA: 18/09/2024; ApCiv 5001538-36.2019.4.03.6113, Rel. Desembargador Federal MARCELO VIEIRA DE CAMPOS, TRF3 - 7ª Turma, DJEN DATA: 03/07/2024; ApCiv 5000805-60.2020.4.03.6105, Desembargador Federal DALDICE MARIA SANTANA DE ALMEIDA, TRF3 - 9ª Turma, DJEN DATA: 09/06/2022).

Na hipótese em apreço, assertou-se  que, como o reconhecimento do direito dinamizado baseou-se, em parte, em prova produzida após a postulação administrativa (Laudo técnico judicial de id. 308336733, ps. 1/8), o termo inicial deveria recair na data da citação.

Em tais casos, de fato, há determinação de suspensão do trâmite de todos os processos em grau recursal (art. 1.037, II, do CPC).

Isso não obstante, esclareceu-se que esta Nona Turma tem entendido não haver óbice ao prosseguimento da marcha processual, por ser possível a identificação da parte incontroversa e da parte controvertida da questão afetada. O alcance dos efeitos financeiros é uma das consequências da apreciação de mérito, passível de ser tratada na fase de cumprimento do julgado.

Esse entendimento favorece a execução e a expedição de ofício requisitório ou precatório da parte incontroversa do julgado, nos termos do artigo 535, § 4º, do CPC e do Tema nº 28 da Repercussão Geral (RE nº 1.205.530).

Bem por isso, deixou-se fixado o termo inicial dos efeitos financeiros da condenação (parte incontroversa da questão afetada) na data da citação, havendo de se observar, na fase de cumprimento de sentença, o que vier a ser estabelecido pelo STJ no julgamento do Tema Repetitivo nº 1.124 daquele Sodalício.

Outrotanto, o reconhecimento da especialidade nos períodos compreendidos entre 4/9/1995 e 20/7/2005 e de 2/4/2007 a 23/3/2019 escorou-se nos PPPs entranhados nos autos, os quais revelaram a exposição habitual e permanente da autora a ruído em níveis superiores aos limites de tolerância. 

Nesse contexto, pontuou-se que malgrado referidos formulários indiquem responsável técnico apenas a partir do ano de 2005, há declaração do empregador (no campo "observações" dos citados formulários) sobre a inexistência de alteração no ambiente de trabalho/layout da empresa, em ordem a corroborar as informações contidas nos documentos, em consonância com as diretrizes estatuídas  no Tema 208 da TNU.

Os embargos de declaração devem se restringir às hipóteses legais. Não se prestam a entreabrir oportunidade para novo julgamento da causa, com vistas a obter  resultado diverso (STJ - Edcl. no REsp nº 1.215.953/PE, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, DJe de 05/08/2014).

Como é cediço, embargos de declaração não servem para rediscutir a matéria julgada no asserto embargado (STJ, 1.ª Turma, EDcl no RO em MS nº 12.556-GO – Relator o Ministro FRANCISCO FALCÃO). Encobrindo propósito infringente, devem ser rejeitados (STJ, 1.ª T., EdclREsp 7490-0-SC, Rel. o Min. HUMBERTO GOMES DE BARROS, v.u., j. de 10.12.93, DJU de 21.2.1994, p. 2115).

De todo modo, valoração da prova e revolvimento das teses defendidas na causa refogem ao escopo do recurso interposto.

Bem por isso, ainda que os aclaratórios visem ao prequestionamento da matéria, o acolhimento do recurso fica a depender da constatação de algum dos vícios previstos no artigo 1.022 do CPC.

De fato, o artigo 1.025 do citado compêndio legal dispõe que, para fins de prequestionamento, consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior reconheça erro, omissão, contradição ou obscuridade.

Em embargos de declaração não se conhece de pedidos que escapem de seu âmbito de pertinência, já que o recurso em análise possui requisitos específicos e fundamentação vinculada (Teresa Arruda Alvim, "Embargos de Declaração", 4ª ed., ed. RT, p. 41).

Diante do exposto, nego provimento a estes embargos de declaração.

É como voto.