V O T O

A EXCELENTÍSSIMA DESEMBARGADORA FEDERAL CRISTINA MELO (RELATORA): De início, verifica-se que a sentença recorrida foi proferida sob a égide do Novo Código de Processo Civil, o que significa que não há submissão ao reexame necessário, quando a condenação imposta for inferior a 1.000 (mil) salários mínimos (art. 496, I c.c. § 3º, I, do CPC/2015). Logo, como evidente que o proveito econômico que pode ser auferido na presente ação não ultrapassa os parâmetros legais, mostra-se indevida a remessa necessária.

Superada tal questão e diante da regularidade formal, com base no art. 1.011, do Código de Processo Civil (CPC), conheço o recurso e passo à análise do objeto da insurgência recursal propriamente dita.

DA PENSÃO POR MORTE

O benefício de pensão por morte é destinado aos dependentes do segurado que falece, seja ele aposentado ou não, devendo a sua concessão observar, por força do princípio do tempus regit actum, a legislação vigente à época do óbito.

Nos termos da Lei nº 8.213/91, em seus artigos 74 a 79, que regulam a pensão por morte, esta independe de carência e a sua concessão exige a comprovação dos seguintes fatos: (i) o óbito ou a morte presumida, (ii) a condição de segurado do falecido e (iii) a condição de dependente do requerente.

O artigo 16 da Lei nº 8.213/91 prevê três classes de dependentes (incisos I a III) - a primeira, cuja dependência econômica é presumida; outras duas, cuja dependência depende de comprovação (parágrafo 4º) -, estabelecendo, entre elas, uma hierarquia, segundo a qual a existência de dependente de uma classe exclui do direito às prestações, os das classes seguintes (parágrafo 1º).

Do caso concreto

Diante das razões recursais, constata-se que a matéria controvertida devolvida a este E. Tribunal Regional Federal se restringe à comprovação da qualidade de dependente da parte autora, nos termos do art. 16, § 5º, LBPS; uma vez que incontroversos os fatos relativos ao óbito e da qualidade de segurado do instituidor.

 Da condição de dependente

No que diz respeito à condição de dependente, dispõe o art. 16, LBPS:

Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado:

I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave;

II - os pais;

III - o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave;

(...)

§ 3º Considera-se companheira ou companheiro a pessoa que, sem ser casada, mantém união estável com o segurado ou com a segurada, de acordo com o § 3º do art. 226 da Constituição Federal.

(...)

§ 5º As provas de união estável e de dependência econômica exigem início de prova material contemporânea dos fatos, produzido em período não superior a 24 (vinte e quatro) meses anterior à data do óbito ou do recolhimento à prisão do segurado, não admitida a prova exclusivamente testemunhal, exceto na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no regulamento.

Destaca-se que nos termos do §4º do citado artigo “a dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é presumida e a das demais deve ser comprovada”.

Trazidos tais esclarecimentos ao presente caso, observa-se que a corré apresentou relevante acervo documental, indicativo da sua condição de dependente à época do falecimento do instituidor. Destes documentos, destacam-se a cópia da ação de alimentos, promovida pela parte corré, na qual ficou estabelecido que o instituidor da pensão iria pagar pensão alimentícia; a declaração da Petrobras de que a parte autora era dependente do instituidor da pensão; e a declaração da Petros relativa à concessão de pecúlio por morte bem como os pagamentos com efetivo desconto de pensão judicial realizado até o falecimento do instituidor da pensão (ID 324620878; ID 324620936; ID 324620939).

Diante deste panorama, observa-se que a parte corré apresentou relevante prova material ao INSS, que comprovava a sua condição de dependente e sua dependência econômica de seu ex-marido, conforme dita o art. 16, LBPS. Logo, a autarquia previdenciária agiu corretamente no desdobramento da pensão por morte realizado.

 Ressalta-se que, como bem analisado em primeira instância, as condições estabelecidas pelo juízo cível a respeito da fixação de pensão alimentícia se impõem aos demais juízos e só podem ser revistas por aquele, por força do art. 1.699, Código Civil. Quer dizer, enquanto não houver a exoneração da prestação de alimentos pelo juízo que fixou a obrigação, as disposições lá estabelecidas mantém-se em vigor e com repercussão em qualquer seara jurídica, inclusive, no âmbito previdenciário.

Acresce ainda notar que, como não prospera a sua pretensão principal à percepção da pensão por morte na sua integralidade, também devem ser entendidos como improcedentes os demais pedidos da parte autora referentes a indenizações, ressarcimentos e outros reflexos.

Desta forma, como não restou comprovado que houve desconstituição da obrigação de pensão alimentícia pelo juízo cível competente, percebe-se que a parte autora não conseguiu se desincumbir do ônus de provar fato constitutivo do direito a percepção da pensão por morte em sua integralidade conforme pleiteado. Assim, por força do art. 373, CPC, não merece provimento o seu recurso de apelação.

Honorários recursais

Desprovido o recurso da parte Apelante, cabível a majoração dos honorários em grau recursal, os quais aumento em 2%, em observância aos critérios do art. 85, §2º c.c. §11º do CPC assim como dos ditames da justiça gratuita concedida nos autos.

Ante o exposto, nego provimento ao recurso de apelação da parte autora, nos moldes da fundamentação.

É o voto.

GABCM/PEJESUS