Diário Eletrônico

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
 PODER JUDICIÁRIO
Tribunal Regional Federal da 3ª Região
1ª Turma

APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5003221-86.2021.4.03.6130

RELATOR: Gab. 03 - DES. FED. COTRIM GUIMARÃES

APELANTE: CECIL S/A - LAMINACAO DE METAIS, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Advogados do(a) APELANTE: ALEXSANDER SANTANA - SP329182-A, JOAO HENRIQUE STOROPOLI - SP384439-A

APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, CECIL S/A - LAMINACAO DE METAIS

Advogados do(a) APELADO: ALEXSANDER SANTANA - SP329182-A, JOAO HENRIQUE STOROPOLI - SP384439-A

OUTROS PARTICIPANTES:

FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP
JUIZO RECORRENTE: SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE OSASCO/SP - 2ª VARA FEDERAL
 

 


 

  

 PODER JUDICIÁRIO
Tribunal Regional Federal da 3ª Região
1ª Turma
 

APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5003221-86.2021.4.03.6130

RELATOR: Gab. 03 - DES. FED. COTRIM GUIMARÃES

APELANTE: CECIL S/A - LAMINACAO DE METAIS, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Advogados do(a) APELANTE: ALEXSANDER SANTANA - SP329182-A, JOAO HENRIQUE STOROPOLI - SP384439-A

APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, CECIL S/A - LAMINACAO DE METAIS

Advogados do(a) APELADO: ALEXSANDER SANTANA - SP329182-A, JOAO HENRIQUE STOROPOLI - SP384439-A

OUTROS PARTICIPANTES:

FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP
JUIZO RECORRENTE: SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE OSASCO/SP - 2ª VARA FEDERAL
 

 

R E L A T Ó R I O

 

 

EXMO. SR. DR. DESEMBARGADOR FEDERAL COTRIM GUIMARÃES (RELATOR):


 

Constato que o acórdão (272091443) proferido pela Primeira Turma desta Corte reconheceu a incidência de contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias gozadas por aplicar a tese fixada no tema 985/RG.


 

Decisão (312422006) da Primeira Turma desta Corte determinou o sobrestamento do feito,  em cumprimento à decisão proferida pelo STF relativa ao tema 985/RG.


 

O MPF manifestou-se ciente da petição de ID 312422040, bem como do despacho de ID 312088936 e do retorno dos autos a esta Corte Regional (315198871).

 

Petição (315996284) da impetrante objetivando o levantamento do sobrestamento do feito ao argumento de que o tema 985/RG foi julgado pelo STF.


 

É o relatório.

 

 


 PODER JUDICIÁRIO
Tribunal Regional Federal da 3ª Região
1ª Turma
 

APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5003221-86.2021.4.03.6130

RELATOR: Gab. 03 - DES. FED. COTRIM GUIMARÃES

APELANTE: CECIL S/A - LAMINACAO DE METAIS, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Advogados do(a) APELANTE: ALEXSANDER SANTANA - SP329182-A, JOAO HENRIQUE STOROPOLI - SP384439-A

APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, CECIL S/A - LAMINACAO DE METAIS

Advogados do(a) APELADO: ALEXSANDER SANTANA - SP329182-A, JOAO HENRIQUE STOROPOLI - SP384439-A

OUTROS PARTICIPANTES:

FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP
JUIZO RECORRENTE: SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE OSASCO/SP - 2ª VARA FEDERAL
 

 

V O T O

 

 

EXMO. SR. DR. DESEMBARGADOR FEDERAL COTRIM GUIMARÃES (RELATOR):


 

Nesta oportunidade, de ofício, verifico ter sido publicada a ata de julgamento dos embargos de declaração que julgou a modulação dos efeitos da tese fixada no tema 985/RG, com efeitos prospectivos a partir da publicação da ata de julgamento do acórdão de mérito, 15/09/2020.


 

“Decisão: (Processo destacado do Plenário virtual) O Tribunal, por maioria, deu parcial provimento aos embargos de declaração, com atribuição de efeitos ex nunc ao acórdão de mérito, a contar da publicação de sua ata de julgamento, ressalvadas as contribuições já pagas e não impugnadas judicialmente até essa mesma data, que não serão devolvidas pela União. (...) Plenário, 12.6.2024.”

 

Assim, ante o fato superveniente (art. 493 do CPC) do julgamento da modulação em tela e em observância aos princípios da economia processual e da segurança jurídica, passo a aplicar a modulação da tese fixada no tema 985/RG.

 

Na espécie, verifico que o ajuizamento da ação, 04/06/2021, é posterior à data de 15/09/2020, marco temporal para a obrigatoriedade do reconhecimento da incidência de contribuição previdenciária sobre os valores pagos pelo empregador a título de terço constitucional de férias.

 

Ante o exposto, defiro o pedido da impetrante (315996284) apenas para levantar o sobrestamento do feito, aplico, de ofício, a modulação da tese fixada no tema 985/RG e mantenho inalterado o acórdão (272091443) que reconheceu a incidência de contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias gozadas, consoante a fundamentação supra.

 

É como voto.



Autos: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 5003221-86.2021.4.03.6130
Requerente: CECIL S/A - LAMINACAO DE METAIS e outros
Requerido: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL e outros

 

DIREITO TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. TEMA 985/RG. MODULAÇÃO DE EFEITOS. INCIDÊNCIA.

I. Caso em exame

  1. Mandado de segurança impetrado com o objetivo de afastar a incidência de contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias. Após decisão do STF no Tema 985/RG, houve sobrestamento do feito para aguardo da modulação dos efeitos da tese. Posteriormente, o Supremo Tribunal Federal, nos embargos de declaração, decidiu pela modulação dos efeitos da decisão com eficácia ex nunc a partir de 15/09/2020.
     

II. Questão em discussão

  1. A questão em discussão consiste em saber se, em razão da modulação dos efeitos no Tema 985/RG pelo STF, é possível aplicar efeitos prospectivos à decisão sobre a incidência de contribuição previdenciária sobre o terço de férias, mesmo em ações ajuizadas após a data fixada (15/09/2020).
     

III. Razões de decidir

  1. A modulação de efeitos do STF nos embargos de declaração do Tema 985/RG estabeleceu a eficácia ex nunc da tese fixada, com efeitos a partir da publicação da ata de julgamento do mérito (15/09/2020).
     

  2. Considerando que a ação foi ajuizada em 04/06/2021, após o marco temporal definido pelo STF, é imperiosa a aplicação da tese com base no princípio da segurança jurídica e da economia processual.
     

IV. Dispositivo e tese

  1. Aplicação, de ofício, da modulação de efeitos conforme o Tema 985/RG. Mantido o acórdão anterior que reconheceu a incidência da contribuição previdenciária sobre o terço de férias.
     

Tese de julgamento: “1. A modulação de efeitos fixada pelo STF no Tema 985/RG estabelece a eficácia ex nunc da tese de repercussão geral, com efeitos a partir de 15/09/2020. 2. É válida a exigência de contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias em ações ajuizadas após o referido marco temporal.”

Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 493.
Jurisprudência relevante citada: STF, EDcl no RE 593.068/SC, Rel. Min. Roberto Barroso, Plenário, j. 12.06.2024.


  ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Primeira Turma, por unanimidade, deferiu pedido da impetrante (315996284) apenas para levantar o sobrestamento do feito, aplicou, de ofício, a modulação da tese fixada no tema 985/RG e manteve inalterado o acórdão (272091443) , nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
COTRIM GUIMARÃES
Desembargador Federal