
APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5003221-86.2021.4.03.6130
RELATOR: Gab. 03 - DES. FED. COTRIM GUIMARÃES
APELANTE: CECIL S/A - LAMINACAO DE METAIS, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL
Advogados do(a) APELANTE: ALEXSANDER SANTANA - SP329182-A, JOAO HENRIQUE STOROPOLI - SP384439-A
APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, CECIL S/A - LAMINACAO DE METAIS
Advogados do(a) APELADO: ALEXSANDER SANTANA - SP329182-A, JOAO HENRIQUE STOROPOLI - SP384439-A
OUTROS PARTICIPANTES:
FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP
JUIZO RECORRENTE: SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE OSASCO/SP - 2ª VARA FEDERAL
APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5003221-86.2021.4.03.6130 RELATOR: Gab. 03 - DES. FED. COTRIM GUIMARÃES APELANTE: CECIL S/A - LAMINACAO DE METAIS, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogados do(a) APELANTE: ALEXSANDER SANTANA - SP329182-A, JOAO HENRIQUE STOROPOLI - SP384439-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, CECIL S/A - LAMINACAO DE METAIS Advogados do(a) APELADO: ALEXSANDER SANTANA - SP329182-A, JOAO HENRIQUE STOROPOLI - SP384439-A OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DR. DESEMBARGADOR FEDERAL COTRIM GUIMARÃES (RELATOR): Constato que o acórdão (272091443) proferido pela Primeira Turma desta Corte reconheceu a incidência de contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias gozadas por aplicar a tese fixada no tema 985/RG. Decisão (312422006) da Primeira Turma desta Corte determinou o sobrestamento do feito, em cumprimento à decisão proferida pelo STF relativa ao tema 985/RG. O MPF manifestou-se ciente da petição de ID 312422040, bem como do despacho de ID 312088936 e do retorno dos autos a esta Corte Regional (315198871). Petição (315996284) da impetrante objetivando o levantamento do sobrestamento do feito ao argumento de que o tema 985/RG foi julgado pelo STF. É o relatório.
JUIZO RECORRENTE: SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE OSASCO/SP - 2ª VARA FEDERAL
APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5003221-86.2021.4.03.6130 RELATOR: Gab. 03 - DES. FED. COTRIM GUIMARÃES APELANTE: CECIL S/A - LAMINACAO DE METAIS, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogados do(a) APELANTE: ALEXSANDER SANTANA - SP329182-A, JOAO HENRIQUE STOROPOLI - SP384439-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, CECIL S/A - LAMINACAO DE METAIS Advogados do(a) APELADO: ALEXSANDER SANTANA - SP329182-A, JOAO HENRIQUE STOROPOLI - SP384439-A OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP V O T O EXMO. SR. DR. DESEMBARGADOR FEDERAL COTRIM GUIMARÃES (RELATOR): Nesta oportunidade, de ofício, verifico ter sido publicada a ata de julgamento dos embargos de declaração que julgou a modulação dos efeitos da tese fixada no tema 985/RG, com efeitos prospectivos a partir da publicação da ata de julgamento do acórdão de mérito, 15/09/2020. “Decisão: (Processo destacado do Plenário virtual) O Tribunal, por maioria, deu parcial provimento aos embargos de declaração, com atribuição de efeitos ex nunc ao acórdão de mérito, a contar da publicação de sua ata de julgamento, ressalvadas as contribuições já pagas e não impugnadas judicialmente até essa mesma data, que não serão devolvidas pela União. (...) Plenário, 12.6.2024.” Assim, ante o fato superveniente (art. 493 do CPC) do julgamento da modulação em tela e em observância aos princípios da economia processual e da segurança jurídica, passo a aplicar a modulação da tese fixada no tema 985/RG. Na espécie, verifico que o ajuizamento da ação, 04/06/2021, é posterior à data de 15/09/2020, marco temporal para a obrigatoriedade do reconhecimento da incidência de contribuição previdenciária sobre os valores pagos pelo empregador a título de terço constitucional de férias. Ante o exposto, defiro o pedido da impetrante (315996284) apenas para levantar o sobrestamento do feito, aplico, de ofício, a modulação da tese fixada no tema 985/RG e mantenho inalterado o acórdão (272091443) que reconheceu a incidência de contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias gozadas, consoante a fundamentação supra. É como voto.
JUIZO RECORRENTE: SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE OSASCO/SP - 2ª VARA FEDERAL
| Autos: | APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 5003221-86.2021.4.03.6130 |
| Requerente: | CECIL S/A - LAMINACAO DE METAIS e outros |
| Requerido: | UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL e outros |
DIREITO TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. TEMA 985/RG. MODULAÇÃO DE EFEITOS. INCIDÊNCIA.
I. Caso em exame
Mandado de segurança impetrado com o objetivo de afastar a incidência de contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias. Após decisão do STF no Tema 985/RG, houve sobrestamento do feito para aguardo da modulação dos efeitos da tese. Posteriormente, o Supremo Tribunal Federal, nos embargos de declaração, decidiu pela modulação dos efeitos da decisão com eficácia ex nunc a partir de 15/09/2020.
II. Questão em discussão
A questão em discussão consiste em saber se, em razão da modulação dos efeitos no Tema 985/RG pelo STF, é possível aplicar efeitos prospectivos à decisão sobre a incidência de contribuição previdenciária sobre o terço de férias, mesmo em ações ajuizadas após a data fixada (15/09/2020).
III. Razões de decidir
A modulação de efeitos do STF nos embargos de declaração do Tema 985/RG estabeleceu a eficácia ex nunc da tese fixada, com efeitos a partir da publicação da ata de julgamento do mérito (15/09/2020).
Considerando que a ação foi ajuizada em 04/06/2021, após o marco temporal definido pelo STF, é imperiosa a aplicação da tese com base no princípio da segurança jurídica e da economia processual.
IV. Dispositivo e tese
Aplicação, de ofício, da modulação de efeitos conforme o Tema 985/RG. Mantido o acórdão anterior que reconheceu a incidência da contribuição previdenciária sobre o terço de férias.
Tese de julgamento: “1. A modulação de efeitos fixada pelo STF no Tema 985/RG estabelece a eficácia ex nunc da tese de repercussão geral, com efeitos a partir de 15/09/2020. 2. É válida a exigência de contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias em ações ajuizadas após o referido marco temporal.”
Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 493.
Jurisprudência relevante citada: STF, EDcl no RE 593.068/SC, Rel. Min. Roberto Barroso, Plenário, j. 12.06.2024.