V O T O

O Exmo. Sr. Desembargador Federal COTRIM GUIMARÃES (Relator):

Na demanda de origem, a parte autora sustenta vício no contrato de alienação fiduciária oriundo de prática delituosa, ou seja, falsidade ideológica, uma vez que não teria aposto a assinatura no referido contrato. Formulou pedido em sede de tutela provisória para suspender os efeitos do contrato de alienação fiduciária, a saber: “a) não levar o nome do autor ou antigo proprietário (MSM) ao rol dos mal pagadores (SPC, SERASA, e Boa Vista); b) cancelar as prenotações oriundas da garantia da alienação fiduciária nas matrículas dos imóveis abaixo elencadas; c) impedir qualquer cobrança extra judicial ou judicial com relação ao contrato em questão.”.

O juízo a quo indeferiu a tutela de urgência com base nos seguintes fundamentos:

“Embargos de declaração opostos no ID349112583, em face da decisão de ID348260860, sustentando contradição no que toca à determinação de inclusão da MSM no polo passivo da ação.

É o relatório. Decido.

Inicialmente, observo que os embargos são tempestivos.

Os embargos de declaração devem ser interpostos no prazo de 5 (cinco) dias úteis após a prolação da sentença ou decisão embargada (CPC, art. 1023, c/c art. 219). 

Os embargos de declaração são espécie recursal de fundamentação típica, ou seja, são cabíveis para impugnação de matérias especificamente determinadas em lei.

O Código de Processo Civil, art. 1022, afirma que os embargos de declaração podem ser instrumentalizados com escopo de: a) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; b) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; c) corrigir erro material.

Os embargos de declaração não servem, pois, para manifestação de inconformidade com o entendimento esposado pelo Juízo na decisão embargada, caso em que o recurso interposto deverá ser o agravo de instrumento, se cabível.

Não se ignora que os embargos de declaração podem gerar efeitos infringentes, ou seja, efeitos que modificam materialmente o conteúdo da decisão, alterando o próprio resultado da sentença.

Feitas essas considerações, e considerada a necessidade de esclarecimento e regularização da legitimidade ativa e passiva da ação, chamo o feito à ordem.

Inicialmente observo que o autor pretende desconstituir negócio jurídico de alienação fiduciária firmado entre terceiros, quais sejam, a sociedade empresária M.S.M. ADMINISTRAÇÃO DE BENS PRÓPRIOS LTDA., e a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. Justifica sua legitimidade ativa em suposto direito real de aquisição de bens imóveis decorrente de promessa de compra e venda, nos termos do Código Civil, art. 1225, VII.

Daí se extraem duas consequências: em primeiro lugar, há uma pretensão oposta pelo autor à sociedade empresária M.S.M. ADMINISTRAÇÃO DE BENS PRÓPRIOS LTDA, de forma que a posição processual desta deve ser, a princípio, a de ré. O fato de o autor ter supostamente assinado o contrato como mandatário da M.S.M. não modifica o fato de que ele pretende anular um contrato supostamente firmado entre esta e a CEF, sendo necessário que ambas figurem no polo passivo do processo.

A segunda consequência se refere à própria legitimidade ativa do autor HUMBERTO CURY SACCHETO. Tendo fundamentado seu interesse de agir na existência de contrato de promessa de compra e venda dos bens dados em alienação fiduciária em garantia à CEF, há necessidade de que o negócio jurídico tenha sido levado ao registro público de imóveis para que haja utilidade na medida pretendida.

Isto porque, caso a promessa de compra e venda não tenha sido levada a registro não há que se falar em direito real à aquisição do bem, nos termos do Código Civil, art. 1417. Nestas hipóteses a promessa de compra e venda tem efeitos meramente inter partes, não podendo ser opostos a terceiros.

Assim, determino ao autor que, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito:

1. Junte aos autos documentação que comprove o registro no RGI da promessa de compra e venda de id. 344496878.

2. Emende a petição inicial para inserir no polo passivo da ação a M.S.M. ADMINISTRAÇÃO DE BENS PRÓPRIOS LTDA, promovendo sua citação.

Fica prejudicado o embargo de declaração de id. 349112583.

Ante a insistência da parte autora na apreciação da tutela antecipada, manifestada em id. 357123842, indefiro-a, uma vez que não há se falar em probabilidade do direito quando sequer a legitimidade ativa do autor está demonstrada.

Cite-se a sociedade empresária CONSTRUTORA E LOCAÇÕES FEGUEDES LTDA., para que ofereça contestação no prazo de 15 (quinze) dias.

Cumpra-se.”

A decisão que indeferiu o pedido de antecipação da tutela recursal foi proferida nos seguintes termos:

“(...)

Consoante disposto no art. 995, parágrafo único, do CPC, a eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso.

Na mesma toada, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, conforme dispõe o art. 300 do CPC.

No caso presente, não reputo evidente a probabilidade do direito.

Narra o autor, ora agravante, que adquiriu, em meados de 2023, por meio de dação em pagamento 15% dos imóveis objeto da lide da empresa M.S.M. Administração de Bens Próprios Ltda. e que, posteriormente, no final do mesmo ano, adquiriu os restantes 85% dos imóveis pelo montante de R$ 720.000,00, mediante o pagamento de R$ 150.000,00 em 11/12/2023 como entrada e o saldo em 30 parcelas iguais de R$ 19.000,00, conforme contrato devidamente registrado em 10/12/2023.  Afirma que apesar de a escritura pública de compra e venda ainda não ter sido lavrada em seu nome é, de fato, o proprietário dos imóveis, possuindo a posse e o direito à propriedade.

Requer seja reconhecida a nulidade do Termo de Constituição de Garantia Empréstimo/Financiamento/Renegociação de pessoa jurídica em alienação fiduciária de bens imóveis, no qual figurou como avalista fiduciante, cuja assinatura foi falsificada no referido instrumento em favor de terceiro.

Afirma a inexistência de consentimento do autor e a falsidade documental por meio de perícia grafotécnica, produzida unilateralmente.

Ocorre que o mérito da questão demanda instrução processual mais aprofundada, com produção de provas, o que inviabiliza a concessão da tutela antecipada, dado que o fumus boni iuris ainda precisa ser melhor esclarecido.

O periculum in mora alegado, referente à iminente consolidação do imóvel em nome da CEF, também não é suficiente para justificar a concessão da liminar, de modo que a urgência requerida pelo agravante não pode se sobrepor ao devido processo legal e ao contraditório, que devem ser preservados.

Além disso, como bem assinalado na decisão agravada ao concluir que: “não há se falar em probabilidade do direito quando sequer a legitimidade ativa do autor está demonstrada”, porquanto não ficou comprovado que o contrato de promessa de compra e venda dos bens dados em alienação fiduciária em garantia à CEF tenha sido levado a registro público.

Ante o exposto, indefiro o pedido de antecipação da tutela recursal.”

Como se percebe, não restam demonstrados os requisitos autorizadores previstos no art. 300 do CPC, especialmente no tocante à probabilidade do direito.

Não há elementos robustos que demonstrem a existência do vício de nulidade no contrato com garantia de alienação fiduciária e do respectivo termo de garantia. 

Dessa forma, não vejo motivos para alterar o posicionamento adotado. 

Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento.

É como voto.