V O T O

Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço a presente apelação e remessa oficial e passo ao exame.

A controvérsia cinge-se no fornecimento gratuito do medicamento de alto custo denominado TRIKAFTA à parte autora para tratamento de "fibrose cística", doença pulmonar grave.

O art. 196 da CF/88 preceitua: “A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação”.

A questão do fornecimento de medicamentos de alto custo a famílias sem condições de arcar com as despesas no tratamento de moléstias graves,  desde que devidamente indicadas por laudo e prescrição médica vinha sido provida no âmbito da Terceira Turma desta Corte, conforme julgados unânimes, prolatados antes do julgamento dos Temas 6 e 1234 do STF. Cito os precedentes: ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA / SP 5001929-33.2020.4.03.6120, Relator(a) Desembargador Federal CONSUELO YATSUDA MOROMIZATO YOSHIDA, Órgão Julgador 3ª Turma, Data do Julgamento 06/07/2023, Data da Publicação/Intimação via sistema DATA: 10/07/2023; AI 5019915-22.2023.4.03.0000; Relator Desembargador Federal RUBENS ALEXANDRE ELIAS CALIXTO; Terceira Turma; j. 19/04/2024; Intimação via sistema DATA: 19/04/2024.

No julgamento do REsp. 1.657.156/RJ, pelo C. Superior Tribunal de Justiça, foi fixada a seguinte tese, acerca do fornecimento de medicamentos não distribuídos gratuitamente pelo Sistema Único de Saúde – SUS: "a concessão dos medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS exige a presença cumulativa dos seguintes requisitos: i) Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento , assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; ii) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito; iii) existência de registro do medicamento na ANVISA, observados os usos autorizados pela agência" (grifei).

No presente caso, o relatório médico que instrui os autos (ID 323550657) indica que a apelada é portadora de fibrose cística, e que “tem a forma mais grave da doença, com insuficiência pancreática. Necessita de uso contínuo de terapia de reposição de enzimas pancreáticas e tratamento mucolítico com dornase alfa e solução hipertônica inaladas, além de fisioterapia respiratória diária. Nos últimos anos, Natália passou a ter uma deterioração mais acelerada de sua doença pulmonar teve internações hospitalares no início da vida até os 5 anos mais intensamente e algumas outras exacerbações da doença pulmonar, com necessidade de antibioticoterapia no lar".

Prescreveu o uso contínuo do medicamento Trikafta, "para influenciar positivamente no defeito básico da doença do paciente, corrigir o transporte de cloreto na membrana celular para interromper o ciclo de obstrução/inflamação/infecção que leva a deterioração pulmonar contínua, mitigar o risco de morte e melhorar assim tanto sua qualidade de vida, o número de exacerbações, mas, sobretudo, aumentar significativamente sua expectativa de vida".

Ademais, os documentos juntados aos autos (Ids 323550656 e 323550655) comprovam a incapacidade financeira da apelada para arcar com o custo do medicamento.

Outrossim, verifica-se, em consulta ao Portal da ANVISA (https://consultas.anvisa.gov.br/#/medicamentos/q/?nomeProduto=trikafta), que o medicamento TRIKAFTA (Elexacaftor,Tezacaftor, Ivacaftor) encontra-se atualmente registrado pela Agência Reguladora, sob o número 138230005 (processo nº 25351.254526/2021-91), e incorporado ao SUS (PORTARIA SECTICS-MS Nº 47) a partir de 06/09/2023, não se aplicando a Súmula Vinculante n. 61 do STF, de forma que à luz das circunstâncias do caso concreto e da legislação de regência, especialmente a política pública do SUS, a medicação é indicada para pessoas com idade a partir de 6 anos e que apresentem pelo menos uma mutação F508del no gene regulador de condução transmembrana de fibrose cística.

No caso concreto, verifica-se dos autos de origem que estão presentes os requisitos cumulativos (idade a partir de 6 anos e que apresente pelo menos uma mutação F508del no gene regulador de condução transmembrana de fibrose cística), conforme relatório médico (ID 323550657).

No tocante à competência e à responsabilidade pelo custeio do fármaco, verifica-se a competência da Justiça Federal para processar e julgar a demanda e a responsabilidade da União pelo custeio, pois a medicação em tela se insere no Grupo 1A do Componente Especializado da Assistência Farmacêutica (CEAF), aplicando-se o item (i) da modulação de efeitos na cautelar deferida no RE 1366243/SC, além dos itens 6 e 6.1 da tese fixada no Tema de Repercussão Geral 1234. 

É caso, portanto, de manter a r. sentença, para condenar a União a fornecer à parte autora a medicação Trikafta, de uso contínuo e por tempo indefinido, conforme dose estabelecida nos receituários médicos, que deverão ser apresentados pela autora sempre que necessária nova dispensação.

Quanto ao pleito de fixação dos honorários advocatícios por equidade, é o caso de acolhê-lo, pois em 16/06/2025, foi publicado o acórdão proferido no Tema 1313 do STJ (REsp ns. 2169102 e 2166690), no qual foi fixada a seguinte tese: “Nas demandas em que se pleiteia do Poder Público a satisfação do direito à saúde, os honorários advocatícios são fixados por apreciação equitativa, sem aplicação do art. 85, § 8º-A, do CPC.”

Transcrevo a seguir as razões de decidir que constaram na Ementa do referido acórdão, prolatado no REsp n. 2169102/AL:

“III. RAZÕES DE DECIDIR

3. Não é cabível o arbitramento com base no valor do procedimento, medicamento ou tecnologia. A prestação em saúde não se transfere ao patrimônio do autor, de modo que o objeto da prestação não pode ser considerado valor da condenação ou proveito econômico obtido. Dispõe a Constituição Federal que a "saúde é direito de todos e dever do Estado" (art. 196). A ordem judicial concretiza esse dever estatal, individualizando a norma constitucional. A terapêutica é personalíssima - não pode ser alienada, a título singular ou mortis causa.

4. O § 8º do art. 85 do CPC dispõe que, nas causas de valor inestimável, os honorários serão fixados por apreciação equitativa. É o caso das prestações em saúde. A equidade é um critério subsidiário de arbitramento de honorários. Toda a causa tem valor - é obrigatório atribuir valor certo à causa (art. 291 do CPC) -, o qual poderia servir como base ao arbitramento. Os méritos da equidade residem em corrigir o arbitramento muito baixo ou excessivo e em permitir uma padronização, especialmente nas demandas repetitivas.

5. O § 6º-A do art. 85 do CPC impede o uso da equidade, "salvo nas hipóteses expressamente previstas no § 8º deste artigo". Como estamos diante de caso de aplicação do § 8º, essa vedação não se aplica.

6. O § 8º-A, por sua vez, estabelece patamares mínimos para a fixação de honorários advocatícios por equidade. A interpretação do dispositivo em questão permite concluir que ele não incide nas demandas de saúde contra o Poder Público. O arbitramento de honorários sobre o valor prejudicaria o acesso à jurisdição e a oneraria o Estado em área na qual os recursos já são insuficientes.”

Cumpre ressaltar que não houve modulação de efeitos no Tema 1313 do STJ, o que significa que a tese fixada no julgamento do recurso repetitivo em questão possui aplicação obrigatória imediata aos processos em curso que versem sobre a matéria e aguardam julgamento, com fulcro no art. 1.040 do CPC.

Considerando que o Tema 1313 do STJ trata da fixação de honorários sucumbenciais em ações em que se reivindica contra algum dos entes federados o direito à saúde, sendo este o caso em apreciação, não é mais cabível a aplicação do entendimento firmado pela Corte Especial do STJ no AgInt nos EDcl nos EREsp n. 1.866.671/RS, - qual seja, o de que o arbitramento dos honorários advocatícios por equidade somente é permitido para as causas nas quais não se vislumbra benefício patrimonial imediato, como nas causas de estado e de direito de família, não sendo este o caso das ações que envolvem o custeio de medicamentos - pois restou superado, tendo sido reconhecido pela Colenda Corte Superior que as prestações em saúde têm valor inestimável, pois não se transferem ao patrimônio do autor.

Registre-se que, embora a presente controvérsia relativa à possibilidade de fixação de honorários por equidade, nas causas em que a Fazenda Pública for parte, quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem exorbitantes tenha sido reconhecida pelo Eg. Supremo Tribunal Federal como sendo de repercussão geral (Tema 1.255), não houve a determinação de sobrestamento dos processos em curso nos quais se discuta a aludida matéria, não havendo óbice, portanto, ao regular julgamento do presente recurso.

Ante o exposto, nego provimento à remessa oficial e dou provimento à apelação da União para fixar os honorários sucumbenciais por equidade em R$10.000,00, com fulcro no art. 85, §§2º, 8º e 11, do CPC, e na tese firmada no Tema Repetitivo 1313 do STJ, tendo em conta o grau de zelo do profissional, a natureza da causa, o trabalho realizado e o tempo exigido,  já considerado o trabalho adicional em Segunda Instância.

A autora decaiu em parte mínima, aplicando-se o disposto no art. 86, parágrafo único, do CPC.

É como voto.