APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5002645-91.2018.4.03.6100

RELATOR: Gab. 02 - DES. FED. RENATO BECHO

APELANTE: AGILLITAS SOLUCOES DE PAGAMENTOS LTDA

Advogado do(a) APELANTE: DANIEL DE AGUIAR ANICETO - SP232070-A

APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL
PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3ª REGIÃO

OUTROS PARTICIPANTES:

FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP
 

 

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R E L A T Ó R I O

O SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL RENATO BECHO, RELATOR:

Trata-se de devolução dos autos para eventual juízo de retratação quanto ao acórdão que acolheu os embargos de declaração da União e acolheu parcialmente os embargos de declaração da autora, consoante aresto assim ementado (ID 199546861):

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS, GILRAT E DE TERCEIROS. SALÁRIO-PATERNIDADE. AUXÍLIO-CRECHE.

1. Cabíveis os embargos de declaração quando a decisão for omissa, contraditória ou obscura e, ainda, quando contiver erro material.

2. Embargos de declaração da União. A União afirma que, com relação ao auxílio-creche, o acórdão deixou de restringir a não incidência ao limite de cinco anos de idade dos filhos do segurado. A sentença afastou a incidência da contribuição previdenciária (cota patronal e Gill-RAT) incidente sobre o auxílio-creche. No acórdão constou o seguinte a respeito: “Auxílio-creche. Em relação ao auxílio-creche o §9º do art. 28 da Lei nº 8.212/91, ao tratar das parcelas que compõem a base de cálculo das contribuições previdenciárias, exclui expressamente esta prestação percebida pelos empregados, nos seguintes termos: "§ 9º Não integram o salário-de-contribuição para os fins desta Lei, exclusivamente: (...) s) o ressarcimento de despesas pelo uso de veículo do empregado e o reembolso creche pago em conformidade com a legislação trabalhista, observado o limite máximo de seis anos de idade, quando devidamente comprovadas as despesas realizadas (...)" Como se vê, o próprio legislador exclui as parcelas recebidas a título de auxílio-creche da base de cálculo das contribuições previdenciárias, desde que pago em conformidade com a legislação trabalhista e com a observância do limite máximo de seis anos de idade, tudo com a devida comprovação das despesas.” Contudo, com a alteração perpetrada pela Emenda Constitucional 53/2006, a idade limite que antes era de seis anos passou a ser de cinco anos de idade para que o pagamento do auxílio-creche ou pré-escola se dê sem a incidência de contribuição previdenciária.

3. Embargos de declaração da empresa. A empresa alega que as verbas em questão “não refletem em benefícios previdenciários de nenhuma natureza, razão pela qual, segundo defendido em sua apelação e exordial, estão e devem permanecer constitucionalmente a salvo da incidência das contribuições em tela”. “In casu”, a decisão não contém qualquer vício, pretendendo a embargante rediscuti-la. A embargante, na realidade, quer a mudança do entendimento, o que não é possível nos embargos de declaração. Por fim, o escopo de prequestionar a matéria, para efeito de interposição de recurso especial ou extraordinário, perde a relevância em sede de embargos de declaração se não demonstrada a ocorrência do alegado vício. Contudo, cabe observar o seguinte a respeito do salário-paternidade. Não devem incidir contribuições previdenciárias, GILRAT e de terceiros sobre o salário-paternidade, em isonomia com o que ocorre com o salário-maternidade.

4. Alega a empresa, também, ter havido omissão no dispositivo quanto às contribuições de terceiros. De fato, houve essa omissão, devendo-se ajustar o dispositivo.

5. ACOLHIDOS os embargos de declaração da União e ACOLHIDOS PARCIALMENTE os embargos de declaração da empresa, passando o dispositivo do julgado a ter a seguinte redação: NÃO CONHEÇO do agravo retido e DOU PARCIAL PROVIMENTO às apelações e à remessa oficial, a fim de assegurar à impetrante o direito de excluir da base de cálculo da contribuição previdenciária, GILRAT e de terceiros os valores atinentes ao salário-maternidade e salário-paternidade, bem como para que sejam observados os limites e condições definidos nos artigos 7º, inciso XXV da CF, 28, § 9º, alínea "t", da Lei nº 8.212/91, 2º da Lei 7.418/85 e 26-A da Lei 11.457/07, no que tange ao auxílio-creche, ao auxílio-educação, ao vale-transporte pago em pecúnia e à compensação.

(TRF 3ª Região, 1ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 5002645-91.2018.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal WILSON ZAUHY FILHO, julgado em 02/12/2021, DJEN DATA: 13/12/2021)

Em decisão datada de 06/02/2025 a E. Vice-Presidência desta Corte, com fundamento no art. 1.040, II do Código de Processo Civil, determinou o encaminhamento dos autos à C. Turma Julgadora, para reexame da controvérsia à luz do paradigma - REsp n.º 1.230.957/RS (Tema n° 740) - e verificação da pertinência de se proceder a um juízo positivo de retratação na espécie (ID 313405647).

É o relatório.