V O T O

Os embargos de declaração, a teor do disposto no art. 1.022 do NCPC/2015, somente têm cabimento nos casos de obscuridade ou contradição (inc. I), de omissão (inc. II) ou erro material (inc. III).

No caso, o v. acórdão embargado não se ressente de quaisquer desses vícios. Da simples leitura do julgado verifica-se que foram abordadas todas as questões debatidas pelas partes.

No tocante ao alegado pela embargante, Unilever Brasil Industrial Ltda, acerca do ponto específico da irresignação do recurso, verifica-se que não houve contradição/omissão, eis que a r. sentença e os recursos foram interpostos na vigência da Lei 5.869/73.

Anoto, ainda,  que a r. sentença por entender a sucumbência mínima da autora, condenou a União Federal em honorários advocatícios, fixados em 5% do valor da causa (R$ 14.211.569,87), nos termos do art. 20, § 4º do CPC/73, que se mostra justo e razoável a remunerar adequadamente o patrono da parte vencedora, considerando o trabalho desenvolvido pelo advogado, bem como pela natureza e pela complexidade da causa.

Logo, inexiste omissão/contradição no v. acórdão que manteve os honorários advocatícios nos termos em que fixados pelo r. Juízo a quo.

Por fim, no tocante ao pedido formulado no Id. 328763446/328763450,  para realização  da substituição dos depósitos judiciais por seguro garantia, anoto que o v. acórdão (Id. 305549095), entendeu prejudicado o pedido formulado. Ressalto  ainda, que o pedido de substituição dos depósitos judiciais por seguro garantia, já indeferido  anteriormente nos termos em que decidido no Id. 252512378.

Quanto ao alegado pela União Federal, não  vislumbro a ocorrência de omissão/contradição, eis que à época, a autora estava amparada pelo art. 26 da Lei nº 9.249/95, que previa expressamente a possibilidade de compensação do imposto de renda incidente no exterior, até o limite do imposto de renda incidente no brasil, sobre os lucros, rendimentos ou ganhos de capital.

Ainda, constava obrigatoriedade no § 2º do referido artigo, que posteriormente foi excepcionada pelo inciso II do § 2º, do art. 16, da Lei nº 9.430/96, amparando a utilização do Imposto de Renda Retido no Exterior  para compor parte do crédito objeto da compensação em discussão no presente processo.

Por fim, nos termos em que explicitados no v. acórdão a perícia oficial dirimiu a questão referente ao IR pago no exterior (Primeira Glosa), concluindo que a receita correspondente ao Imposto de renda pago no exterior FOI OFERECIDA a tributação no ano calendário 2000, contrariamente ao declarado pelo fisco em seu despacho decisório (fl.56).

Ademais, desconstituir os fundamentos da decisão embargada implicaria, in casu, em inevitável reexame da matéria, incompatível com a natureza dos embargos declaratórios.

É preciso, portanto, ressaltar que o v. acórdão embargado abordou todas as questões apontadas pela embargante, inexistindo nela, pois, qualquer contradição, obscuridade ou omissão.

Quanto ao prequestionamento, cumpre salientar que, ainda nos embargos de declaração opostos tenham este propósito, é necessária a observância dos requisitos previstos no art. 1022 do Código de Processo Civil, o que não ocorreu no presente caso, uma vez que a matéria constitucional e federal foi apreciada.

Por estes fundamentos, rejeito os embargos de declaração de ambas as partes.

É o meu voto.