AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5005518-84.2025.4.03.0000
RELATOR: Gab. 47 - DES. FED. LEILA PAIVA
AGRAVANTE: MARK ALBRECHT ESSLE
Advogados do(a) AGRAVANTE: ENRICO FRANCAVILLA - SP172565-A, JOAO PEDRO TAVARES SILVA - SP464648, TIAGO LUIZ DE MOURA ALBUQUERQUE - SP274885-A
AGRAVADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL
OUTROS PARTICIPANTES:
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5005518-84.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 47 - DES. FED. LEILA PAIVA AGRAVANTE: MARK ALBRECHT ESSLE Advogado do(a) AGRAVANTE: ENRICO FRANCAVILLA - SP172565-A AGRAVADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O A Senhora Desembargadora Federal Leila Paiva (Relatora): Trata-se de agravo de instrumento interposto por MARK ALBRECHT ESSLE contra a r. decisão que, em execução fiscal, rejeitou a exceção de pré-executividade oposta pelo coexecutado MARK ALBRECHT ESSLE, ao fundamento de que considerando que a CDA goza da presunção de certeza e liquidez (artigo 3º da Lei n. 6.830/1980 e artigo 204 do Código Tributário Nacional) que somente pode ser ilidida por prova inequívoca da Excipiente, o que nos autos não ocorreu, não há que se falar em inexigibilidade da cobrança ou nulidade do débito nesta via. Em suas razões recursais, a parte agravante alega, em síntese, ilegitimidade passiva, dada sua função como mero conselheiro da empresa (contribuinte) e de ser titular de participação de sociedade sediada no exterior que é credora da executada. Aduz que não sendo gestor da executada, não possui poderes para administrá-la, não podendo ser responsabilizado por seus débitos. Sustenta que a questão pode ser discutida em exceção de pré-executividade, pois não depende de dilação probatória, visto que há prova pré-constituída e trata-se de fato incontroverso nos autos. Destaca que não imputação de fraude, dolo, simulação, sonegação ou conluio ao agravante. Defende ainda a inocorrência de dissolução irregular da executada, tendo em vista que esta encontra-se em recuperação judicial. Alega, por fim, violação ao contraditório e ampla defesa, pois a r. decisão agravada não debateu os fundamentos invocados na exceção de pré-executividade, os quais dão conta de rechaçar a presunção da CDA, considerando sua posição como conselheiro da executada. Requer a parte agravante a antecipação dos efeitos da tutela recursal "para que seja cancelado o arrolamento indevidamente realizado nos bens do Agravante", bem como "a fim de obstar que a decisão agravada produza qualquer efeito, impedindo atos de cobrança e constrição" e, ao final, o provimento do agravo de instrumento, julgando procedente a exceção de pré-executividade, reconhecendo a inexistência de responsabilidade do Agravante por débito alheio. O pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal foi indeferido. Intimada, a parte agravada apresentou contraminuta ao agravo de instrumento. Incluído o recurso na sessão de 17/07/2025, ocasião em que, após sustentação oral deferida ao i. advogado, foi suscitada indagação pelo Exmo. Desembargador Federal André Nabarrete quanto à competência da e. Segunda Seção para julgamento do presente recurso, à vista de inclusão de débito de natureza previdenciária no executivo originário. Para melhor análise do feito, solicitei a suspensão do julgamento e apresento-o nesta oportunidade. É o relatório. pat
PODER JUDICIÁRIO
Tribunal Regional Federal da 3ª Região
4ª Turma
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5005518-84.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 47 - DES. FED. LEILA PAIVA AGRAVANTE: MARK ALBRECHT ESSLE Advogado do(a) AGRAVANTE: ENRICO FRANCAVILLA - SP172565-A AGRAVADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: V O T O A Senhora Desembargadora Federal Leila Paiva (Relatora): Cinge-se a controvérsia à possibilidade de se discutir, em exceção de pré-executividade, a ilegitimidade passiva de MARK ALBRECHT ESSLE, cujo nome consta da CDA como corresponsável pelos débitos tributários constituídos em face da empresa executada, em recuperação judicial. No julgamento iniciado em 17/07/2025, após exposição do i. advogado, e proferido voto no sentido de negar provimento ao agravo de instrumento, manifestou-se o Exmo. Desembargador Federal André Nabarrete sobre a possível incompetência da e. Segunda Seção para julgamento do presente recurso. Atenta às razões apresentadas pelo e. Desembargador Federal André Nabarrete e analisando melhor a execução fiscal da qual foi tirado o presente recurso, verifica-se a cobrança, dentre outros tributos, de contribuições previdenciárias, na forma das Certidões de Dívida Ativa (CDA) apresentadas. Por sua vez, nos casos em que a matéria versada envolve também contribuições destinadas ao custeio da Previdência Social, decidiu o E. Órgão Especial que a competência é da Primeira Seção, na forma prevista no artigo 10, § 1º, I, do Regimento Interno desta Corte, em razão do princípio da especialidade. Veja-se os seguintes julgados: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIOS. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. APELAÇÃO EM EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CONTRIBUIÇÕES ESPECIAIS. MATÉRIA DE ESPECIALIDADE DA PRIMEIRA E DA SEGUNDA SEÇÕES DO TRIBUNAL. CRITÉRIO DA ESPECIFICIDADE. COMPETÊNCIA DAS TURMAS DA PRIMEIRA SEÇÃO. 1. A controvérsia reside no exame da turma competente para processar e julgar recurso de apelação interposto contra sentença proferida embargos à execução fiscal. A sentença impugnada indeferiu a pretensão do embargante para desconstituir a declaração de ineficácia de venda de imóvel perante o embargado e a penhora do referido bem, decididas nos autos do processo principal. 2. A resolução dos conflitos de competência em função da matéria opera-se pelo exame do libelo da causa subjacente. Precedentes do STJ e desta TRF3. 3. A natureza jurídica litigiosa advém da causa de pedir e do pedido apresentados na petição inicial (art. 319, III, do CPC). Como os embargos à execução fiscal são distribuídos por dependência ao processo executivo (art. 914, §1º, do CPC), e na medida em que a competência funcional do juízo do processo da execução para julgamento dos embargos é absoluta, a natureza jurídica da lide também advém da causa de pedir e do pedido apresentados na petição inicial do processo executivo. 4. A execução fiscal correlata cobre créditos tributários decorrentes do inadimplemento de diversas contribuições especiais, incluindo as respectivas multas. A cobrança abarca contribuições que, separadamente, seriam de competência das Primeira e Segunda Seções desta Corte. 5. O critério da especificidade faz com que a matéria residual da Segunda Seção seja atraída pela competência da Primeira Seção, quando a causa exigir o julgamento conjunto de matérias de ambas as Seções, à luz do que dispõe o art. 10, § 2º, VII, do RITRF3. Precedentes deste Órgão Especial. 6. Conflito negativo de competência julgado procedente. (TRF 3ª Região, Órgão Especial, CCCiv - CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL - 5012409-24.2025.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal NELTON AGNALDO MORAES DOS SANTOS, julgado em 21/07/2025, Intimação via sistema DATA: 21/07/2025) CONFLITO DE COMPETÊNCIA. 1ª SEÇÃO VS. 2ª SEÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM QUE SE PLEITEIA A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DOS CRÉDITOS. CONTRIBUIÇÕES A TERCEIROS. CONTRIBUIÇÕES DE COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DA 1ª SEÇÃO. LIMITE DA BASE DA CÁLCULO. 20 SALÁRIOS MÍNIMOS. COMPETÊNCIA DA 1ª SEÇÃO. CONFLITO NEGATIVO JULGADO PROCEDENTE. 1 - Conforme jurisprudência deste Órgão Especial, quando a matéria dos autos diz respeito exclusivamente a contribuições devidas a entidades terceiras, quais sejam, FNDE (salário-educação), INCRA, SENAI, SESI, SENAC, SESC, SEBRAE e SENAR a competência é da 2ª Seção. 2 - Caso a lide verse sobre contribuições devidas a terceiros e, conjuntamente, sobre contribuições de competência exclusiva da 1ª seção, prevalece a competência do juízo especializado. 3 - Por se tratar de feito que versa sobre contribuições devidas a terceiros e, conjuntamente, sobre contribuições de competência exclusiva da 1ª seção, entendo que a matéria em questão está inserida no âmbito de competência das E. Turmas integrantes da C. Primeira Seção, pelo princípio da especialidade. 4 - Conflito negativo julgado procedente para declarar a competência da 1ª Seção para a causa. (TRF 3ª Região, Órgão Especial, CCCiv - CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL - 5007478-46.2023.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal ALI MAZLOUM, julgado em 05/06/2023, Intimação via sistema DATA: 07/06/2023) Nessa senda, proponho a presente questão de ordem para anular o julgamento iniciado em 17/07/2025 e determinar a redistribuição do presente recurso a uma das Turmas integrantes da C. Primeira Seção desta Corte Regional. É o voto.
PODER JUDICIÁRIO
Tribunal Regional Federal da 3ª Região
4ª Turma
E M E N T A
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. QUESTÃO DE ORDEM. COMPETÊNCIA DA PRIMEIRA SEÇÃO. ACOLHIMENTO PARA ANULAÇÃO DO JULGAMENTO INICIADO EM 17/07/2025. REDISTRIBUIÇÃO PARA UMA DAS TURMAS DA PRIMEIRA SEÇÃO.
1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade em que se alegava ilegitimidade passiva do agravante, apontado como corresponsável na Certidão de Dívida Ativa em execução fiscal ajuizada contra pessoa jurídica em recuperação judicial e seus supostos responsáveis solidários.
2. No julgamento iniciado em 17/07/2025, após exposição do i. advogado, e proferido voto no sentido de negar provimento ao agravo de instrumento, manifestou-se o Exmo. Desembargador Federal André Nabarrete sobre a possível incompetência da e. Segunda Seção para julgamento do presente recurso.
3. Melhor analisando a execução fiscal da qual foi tirado o presente recurso, verifica-se a cobrança, dentre outros tributos, de contribuições previdenciárias, na forma das Certidões de Dívida Ativa (CDA) apresentadas.
4. Nos casos em que a matéria versada envolve também contribuições destinadas ao custeio da Previdência Social, decidiu o E. Órgão Especial que a competência é da Primeira Seção, na forma prevista no artigo 10, § 1º, I, do Regimento Interno desta Corte, em razão do princípio da especialidade. Precedentes.
5. Questão de ordem acolhida para anular o julgamento iniciado em 17/07/2025 e determinar a redistribuição do presente recurso a uma das Turmas integrantes da C. Primeira Seção desta Corte Regional.