V O T O

A Senhora Desembargadora Federal Leila Paiva (Relatora):

A apelação preenche os requisitos de admissibilidade e merece ser conhecida.

A controvérsia em pauta gira em torno da adequação da remessa dos autos ao Ministério Público Federal, tendo em vista a resistência do representante da parte exequente em reconhecer a prescrição intercorrente declarada no presente processo.

Inicialmente, é sabido que o papel processual dos procuradores cinge-se à representação dos interesses das partes pelas quais forem constituídos, tal como preconizam os artigos 103 a 107 do CPC. 

No mesmo sentido descreve o artigo 2º, §2º, da Lei 8.906/1994, legislação que estabelece o estatuto da advocacia, que "No processo judicial, o advogado contribui, na postulação de decisão favorável ao seu constituinte, ao convencimento do julgador, e seus atos constituem múnus público.".

O dever em questão, todavia, encontra-se limitado pelas obrigações que permeiam a atuação dos sujeitos processuais, tais como aquelas expostas nos artigos 77 e 78 do CPC, bem como pelos códigos e normativas éticas próprios.

Neste contexto, pode-se dizer, com relação à atuação dos representantes processuais, que "(...) a postulação em juízo é sempre com vistas a buscar o melhor interesse do seu cliente, utilizando-se para tanto de todos os meios lícitos e idôneos para convencer o julgador sobre o pleito realizado." (GONZAGA, ALVARO DE AZEVEDO; NEVES, Karina Penna; JUNIOR, Roberto Beijato. Estatuto da Advocacia e Código de Ética e Disciplina da OAB: comentados. 9. ed. Rio de Janeiro: Método, 2025. 1 recurso online 497 p. ISBN 9788530997175, grifo nosso).

Nesse panorama, depreende-se que o representante da parte constitui sujeito parcial do feito, atuando nos interesses desta com o objetivo de lhe obter a decisão mais favorável, dentro dos limites legais e éticos aplicáveis.

No caso em análise, verifica-se que a parte exequente ingressou com a execução fiscal em comento na data de 06/08/2013, acostando, como objeto da cobrança pretendida, as CDAs de números 2010/020015, 2011/016398, 2012/017739 e 2013/001811 (ID 319277420, p. 17/20).

Entrementes, em 04/07/2024, a autarquia foi intimada para se manifestar acerca da possibilidade da ocorrência de eventual pagamento, quitação, rescisão, parcelamento, ou prescrição do débito em comento (ID 319277423).

Em resposta, manifestou-se a exequente, em 15/08/2024, pela inocorrência da prescrição do título cobrado, bem como requereu o prosseguimento do feito, com a busca de bens do devedor (ID 319277424).

Após, entretanto, foi declarada a extinção do feito pelo r. Juízo a quo, que reconheceu a superveniência da prescrição intercorrente, bem como determinou a abertura de vista ao MPF, para apurar a prática, em tese, do crime de excesso de exação.

Assim, em parecer apresentado em 18/10/2024 pelo DD. Órgão Ministerial, este se limitou a sustentar a ausência de elementos que justificassem a intervenção no feito. 

Realizada a digressão processual necessária, é possível constatar, com fundamento nos artigos 103 a 107, ambos do CPC, bem como artigo 2º, §2º, da Lei n. 8.906/1994, que o encaminhamento ao r. Órgão Público federal se mostra descabido no presente feito.

Isso porque não estão presentes quaisquer elementos na manifestação apresentada pela exequente em 15/08/2024 que demonstrem ter extrapolado os deveres expostos nos artigos supracitados, a justificar o encaminhamento do feito para a averiguação de prática criminosa. 

Neste sentido, verifica-se que a oposição apresentada pelo procurador da parte exequente se limitou à negativa da ocorrência da prescrição intercorrente nestes autos, o que, por si só, não constitui resistência injustificada, mas mera argumentação decorrente da natureza do andamento processual. 

Desta feita, impende-se a reforma pretendida pela parte apelante, apenas para excluir da r. sentença prolatada a determinação de encaminhamento do feito do DD. Ministério Público Federal, ante a ausência de elementos que indiquem a adequação da medida em questão, nos termos da fundamentação supra.

Dispositivo

Ante o exposto, dou provimento à apelação, nos termos da fundamentação. 

É o voto.