
APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0000620-34.2007.4.03.6115
RELATOR: Gab. 47 - DES. FED. LEILA PAIVA
APELANTE: MINERACAO JUNDU LTDA
Advogado do(a) APELANTE: ANTONIO EUSEDICE DE LUCENA - SP49022-A
APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL
OUTROS PARTICIPANTES:
FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP
APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0000620-34.2007.4.03.6115 RELATOR: Gab. 47 - DES. FED. LEILA PAIVA APELANTE: MINERACAO JUNDU LTDA Advogado do(a) APELANTE: ANTONIO EUSEDICE DE LUCENA - SP49022-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O A Senhora Desembargadora Federal Leila Paiva (Relatora): Trata-se de apelação interposta por MINERAÇÃO JUNDU LTDA. em face de r. sentença proferida em sede de mandado de segurança impetrado com o fim de reconhecimento da compensação e, consequentemente, da extinção do correspondente crédito tributário. A r. sentença denegou a segurança pleiteada, nos seguintes termos: Nessa conformidade, à luz dos diplomas legais vigentes à época, legítima se afigura tanto a exigência de prévio requerimento à autoridade administrativa quanto a observância dos requisitos postos nas Instruções Normativas guerreadas, para efeito de compensação. Ausente ilegalidade ou abuso, nada há a ser corrigido por esta via. O depósito efetuado pela impetrante suspende a exigibilidade do crédito tributário. Isto posto, DENEGO A SEGURANÇA PLEITEADA. Argumenta a apelante, em síntese: - nos termos do precedente firmados perante o C. STJ, a compensação entre tributos da mesma espécie não está condicionada à apresentação de requerimento administrativo, sendo inaplicáveis as disposições dos artigos de 73 e 74 da Lei n. 9.430/1996; - não poderia ser instada a desistir de uma execução que sequer se iniciou, não incidindo, desta feita, as disposições do artigo 17, §1º, da IN 21/97, com redação alterada pela IN 21/97. Assim, requer seja dado provimento à apelação a fim de que haja a concessão da segurança postulada, declarando-se o direito à compensação, na forma realizada. Apresentadas contrarrazões pela apelada. É o relatório. ms
APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0000620-34.2007.4.03.6115 RELATOR: Gab. 47 - DES. FED. LEILA PAIVA APELANTE: MINERACAO JUNDU LTDA Advogado do(a) APELANTE: ANTONIO EUSEDICE DE LUCENA - SP49022-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: V O T O A Senhora Desembargadora Federal Leila Paiva (Relatora): Cinge-se a controvérsia à possibilidade de se reconhecer a compensação promovida espontaneamente pela impetrante, utilizando-se de créditos judicialmente reconhecidos sem, entretanto, observância aos procedimentos administrativos legalmente fixados para tanto. No que tange à compensação do indébito reconhecido na via judicial, o Egrégio Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula 213, definindo que “o mandado de segurança constitui ação adequada para a declaração do direito à compensação tributária”, inclusive quanto aos valores recolhidos anteriormente à impetração, sem que se constitua afronta à Súmula 271/STF. É o que se extrai dos Embargos de Divergência em Recurso Especial n. 1.770.495/RS, com a seguinte ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO À COMPENSAÇÃO. DECLARAÇÃO. SÚMULA 213 DO STJ. VALORES RECOLHIDOS ANTERIORMENTE À IMPETRAÇÃO NÃO ATINGIDOS PELA PRESCRIÇÃO. APROVEITAMENTO. POSSIBILIDADE. 1. O provimento alcançado em mandado de segurança que visa exclusivamente a declaração do direito à compensação tributária, nos termos da Súmula 213 do STJ, tem efeitos exclusivamente prospectivos, os quais somente serão sentidos posteriormente ao trânsito em julgado, quando da realização do efetivo encontro de contas, o qual está sujeito à fiscalização pela Administração Tributária. 2. O reconhecimento do direito à compensação de eventuais indébitos recolhidos anteriormente à impetração ainda não atingidos pela prescrição não importa em produção de efeito patrimonial pretérito, vedado pela Súmula 271 do STF, visto que não há quantificação dos créditos a compensar e, por conseguinte, provimento condenatório em desfavor da Fazenda Pública à devolução de determinado valor, o qual deverá ser calculado posteriormente pelo contribuinte e pelo fisco no âmbito administrativo segundo o direito declarado judicialmente ao impetrante. 3. Esta Corte Superior orienta que a impetração de mandado de segurança interrompe o prazo prescricional para o ajuizamento da ação de repetição de indébito, entendimento esse que, pela mesma ratio decidendi, permite concluir que tal interrupção também se opera para fins do exercício do direito à compensação declarado a ser exercido na esfera administrativa, de sorte que, quando do encontro de contas, o contribuinte poderá aproveitar o valor referente a indébitos recolhidos nos cinco anos anteriores à data da impetração. 4. Embargos de divergência providos. (EREsp n. 1.770.495/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, julgado em 10/11/2021, DJe de 17/12/2021.) Para o reconhecimento do direito à compensação, mostra-se suficiente a comprovação de que o contribuinte “ocupa a posição de credor tributário”, conforme assentado pela Colenda Corte Superior no Tema 118/STJ. Registre-se que a comprovação da totalidade do indébito será realizada na via administrativa no momento da realização da compensação, ressalvando-se, evidentemente, a possibilidade de a autoridade impetrada fiscalizar o procedimento. Ademais, consoante a tese firmada no julgamento do Tema 265/STJ: “Em se tratando de compensação tributária, deve ser considerado o regime jurídico vigente à época do ajuizamento da demanda, não podendo ser a causa julgada à luz do direito superveniente, tendo em vista o inarredável requisito do prequestionamento, viabilizador do conhecimento do apelo extremo, ressalvando-se o direito de o contribuinte proceder à compensação dos créditos pela via administrativa, em conformidade com as normas posteriores, desde que atendidos os requisitos próprios.” Nessa senda, tratando-se de compensação realizada na via administrativa, deverão ser observadas as normas vigentes à época do encontro de contas. Registre-se que a compensação deverá ser realizada após o trânsito em julgado, de acordo com o artigo 170-A, do Código Tributário Nacional. Sob tal perspectiva, na forma dos então vigentes artigos 73 e 74, ambos da Lei n. 9.430/96, a utilização de créditos do contribuinte para a quitação de quaisquer tributos e contribuições, atendendo a pedido por este formulado, poderá ser autorizada pela Secretaria da Receita Federal, adotados os procedimentos internos do órgão, in verbis: Art. 73. Para efeito do disposto no art. 7º do Decreto-lei nº 2.287, de 23 de julho de 1986, a utilização dos créditos do contribuinte e a quitação de seus débitos serão efetuadas em procedimentos internos à Secretaria da Receita Federal, observado o seguinte: I - o valor bruto da restituição ou do ressarcimento será debitado à conta do tributo ou da contribuição a que se referir; II - a parcela utilizada para a quitação de débitos do contribuinte ou responsável será creditada à conta do respectivo tributo ou da respectiva contribuição. Art. 74. Observado o disposto no artigo anterior, a Secretaria da Receita Federal, atendendo a requerimento do contribuinte, poderá autorizar a utilização de créditos a serem a ele restituídos ou ressarcidos para a quitação de quaisquer tributos e contribuições sob sua administração. Por sua vez, a teor do artigo 12, §3º, da Instrução Normativa SRF n. 21, de 10 de março de 1997, os créditos passíveis de compensação, inclusive quando decorrentes de sentença transitada em julgado, serão utilizados em procedimento de ofício ou a requerimento do interessado, mediante apresentação de “pedido de compensação”, nos seguintes termos: Art. 12. Os créditos de que tratam os arts. 2º e 3º, inclusive quando decorrentes de sentença judicial transitada em julgado, serão utilizados para compensação com débitos do contribuinte, em procedimento de ofício ou a requerimento do interessado. (...) § 3º A compensação a requerimento, formalizada no "Pedido de Compensação" de que trata o Anexo III, poderá ser efetuada inclusive com débitos vincendos, desde que não exista débitos vencidos, ainda que objeto de parcelamento, de obrigação do contribuinte. Entretanto, consoante se depreende dos termos de seu artigo 14, tratando-se de compensação entre tributos ou contribuições da mesma espécie, para pagamento de débitos correspondentes a períodos subsequentes, será prescindível o correspondente requerimento: Art. 14. Os créditos decorrentes de pagamento indevido, ou a maior que o devido, de tributos e contribuições da mesma espécie e destinação constitucional, inclusive quando resultantes de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória, poderão ser utilizados, mediante compensação, para pagamento de débitos da própria pessoa jurídica, correspondentes a períodos subseqüentes, desde que não apurados em procedimento de ofício, independentemente de requerimento. Ainda, observa-se do artigo 17, §1º, da referida instrução normativa, com redação dada pela Instrução Normativa SRF n. 73, de 15 de setembro de 1997, abaixo reproduzido, que a compensação de crédito decorrente de sentença transitada em julgado deverá ser realizada por meio de pedido administrativo ao qual deverá ser anexada uma cópia do inteiro teor do respectivo processo judicial, devendo ser comprovada, ainda, a desistência da execução: Art. 17. Para efeito de restituição, ressarcimento ou compensação de crédito decorrente de sentença judicial transitada em julgado, o contribuinte deverá anexar ao pedido de restituição ou de ressarcimento uma cópia do inteiro teor do processo judicial a que se referir o crédito e da respectiva sentença, determinando a restituição, o ressarcimento ou a compensação. § 1° No caso de título judicial em fase de execução, a restituição, o ressarcimento ou a compensação somente poderão ser efetuados se o contribuinte comprovar junto à unidade da SRF a desistência, perante o Poder Judiciário, da execução do título judicial e assumir todas as custas do processo, inclusive os honorários advocatícios. § 2° Não poderão ser objeto de pedido de restituição, ressarcimento ou compensação os créditos decorrentes de títulos judiciais já executados perante o Poder Judiciário, com ou sem emissão de precatório. Nesse aspecto, para dar cumprimento à citada disposição, imprescindível que a desistência se dê de forma expressa, não sendo suficiente para tanto a adoção de meios tácitos diversos, tais como a ausência de início da execução do título executivo judicial. Nesse sentido: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. COMPENSAÇÃO. PROCEDIMENTOS. ART. 17 DA IN 21/97. EXECUÇÃO DO TÍTULO JUDICIAL. DESISTÊNCIA EXPRESSA. COISA JULGADA MATERIAL. OFENSA. 1. Argumenta a autora haver nova restrição ao seu direito, dada a mudança na redação do art. 17 da IN SRF 21/97, havendo violação ao Estatudo da Advocacia em virtude da exigência de que a compensação estivesse condicionada à prévia e expressa desistência da execução pela via judicial. 2. Facilmente se constata a tríplice identidade entre as ações, em infração ao disposto pelo art. 301, §2º, do CPC/1973, então vigente. Acolher o argumento da autora equivaleria a tornar letra morta os dispositivos e jurisprudência referentes à litispendência e coisa julgada material, bastando a simples utilização de sinônimos para alegar ausência de identidade. 3. É de fácil compreensão o intento do requisito, meramente consistindo em evitar a cobrança em duplicidade, fechando-se a possibilidade de somar-se a compensação à execução judicial com o intuito de ressarcimento de valores recolhidos a maior. Para tanto, não basta qualquer meio tácito, a exemplo de mero arquivamento dos autos nos quais se reconheceu o direito, inclusive em se tratando de medida de fácil reversão – destarte, necessária expressa desistência. Precedentes do STJ. 4. Apelo improvido. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0006671-42.2008.4.03.6110, Rel. Desembargador Federal MARCELO MESQUITA SARAIVA, julgado em 15/07/2022, Intimação via sistema DATA: 20/07/2022) No caso dos autos, pretende a impetrante, ora apelante, seja reconhecido o direito à compensação na forma em que por ela empreendida, obstando a adoção de quaisquer meios de cobrança do crédito tributário compensado. Consta dos autos que a parte impetrante logrou o reconhecimento, em demanda diversa com sentença transitada em julgado, de créditos decorrente de CSLL indevidamente recolhidas no ano-base de 1998, sem que tenha lhes promovido, à época, a execução na via judicial (ID 95284603 - Pág. 47/57). Aduz que os teria utilizado quando da entrega de DCTF relativa ao exercício de 2001, sendo, entretanto, surpreendida com a correspondente cobrança administrativa, a qual entende indevida em razão da extinção pela compensação (ID 95284603 - Págs. 64/78). Entretanto, consoante se observa das informações prestadas pela autoridade tida por coatora, a referida compensação não teria sido levada a efeito porquanto realizada em desacordo com os procedimentos aplicáveis notadamente (ID 95284603 - Págs. 142/149): (...) (...) Com efeito, consta dos autos que a parte impetrante, de fato, realizou a compensação espontaneamente por meio de DCTF, sem que tenha deduzido o correspondente pedido perante a SRF, o que, tratando-se de tributos de mesma natureza (CSLL), relativos a períodos posteriores àqueles em que apurados os créditos, não estaria em desacordo com as disposições do artigo 14, da Instrução Normativa SRF n. 21, de 10 de março de 1997. Entretanto, tratando-se de montante decorrente de sentença transitada em julgado, não comprovou que, a teor do artigo 17, §1º, da mesma instrução normativa, com redação dada pela Instrução Normativa SRF n. 73, de 15 de setembro de 1997, desistiu, de forma expressa, da execução do título judicial em que lhe teriam sido reconhecidos os créditos que ora visa utilizar para fins de compensação, sendo insuficiente a mera alegação de que “não haveria como desistir de uma execução que sequer foi iniciada”. Desta feita, de rigor a manutenção da r. sentença, à míngua de demonstração de que todos os requisitos necessários à compensação foram cumpridos. Dispositivo Ante o exposto, nego provimento à apelação, nos termos da fundamentação supra. É o voto.
E M E N T A
TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO ADMINISTRATIVA. LEI VIGENTE AO TEMPO DO ENCONTRO DE CONTAS. CRÉDITO DECORRENTE DE DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. PEDIDO ADMINISTRATIVO. DESISTÊNCIA DA EXECUÇÃO. IN SRF 21/97 E IN SRF 73/97.
1. No que tange à compensação do indébito reconhecido na via judicial, o Egrégio Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula 213, definindo que “o mandado de segurança constitui ação adequada para a declaração do direito à compensação tributária”, inclusive quanto aos valores recolhidos anteriormente à impetração, sem que se constitua afronta à Súmula 271/STF. É o que se extrai dos Embargos de Divergência em Recurso Especial n. 1.770.495/RS.
2. Consoante a tese firmada no julgamento do Tema 265/STJ: “Em se tratando de compensação tributária, deve ser considerado o regime jurídico vigente à época do ajuizamento da demanda, não podendo ser a causa julgada à luz do direito superveniente, tendo em vista o inarredável requisito do prequestionamento, viabilizador do conhecimento do apelo extremo, ressalvando-se o direito de o contribuinte proceder à compensação dos créditos pela via administrativa, em conformidade com as normas posteriores, desde que atendidos os requisitos próprios.”
3. Na forma dos então vigentes artigos 73 e 74, ambos da Lei n. 9.430/96, a utilização de créditos do contribuinte para a quitação de quaisquer tributos e contribuições, atendendo a pedido por este formulado, poderá ser autorizada pela Secretaria da Receita Federal, adotados os procedimentos internos do órgão.
4. Por sua vez, a teor do artigo 12, §3º, da Instrução Normativa SRF n. 21, de 10 de março de 1997, os créditos passíveis de compensação, inclusive quando decorrentes de sentença transitada em julgado, serão utilizados em procedimento de ofício ou a requerimento do interessado, mediante apresentação de “pedido de compensação”.
5. Conforme se depreende dos termos de seu artigo 14, tratando-se de compensação entre tributos ou contribuições da mesma espécie, para pagamento de débitos correspondentes a períodos subsequentes, será prescindível o correspondente requerimento.
6. Observa-se do artigo 17, §1º, da referida instrução normativa, com redação dada pela Instrução Normativa SRF n. 73, de 15 de setembro de 1997, que a compensação de crédito decorrente de sentença transitada em julgado deverá ser realizada por meio de pedido administrativo ao qual deverá ser anexada uma cópia do inteiro teor do respectivo processo judicial, devendo ser comprovada, ainda, a desistência da execução.
7. Consta dos autos que a parte impetrante, de fato, realizou a compensação espontaneamente por meio de DCTF, sem que tenha deduzido o correspondente pedido perante a SRF, o que, tratando-se de tributos de mesma natureza (CSLL), relativos a períodos posteriores àqueles em que apurados os créditos, não estaria em desacordo com as disposições do artigo 14, da Instrução Normativa SRF n. 21, de 10 de março de 1997.
8. Entretanto, não comprovou que, a teor do artigo 17, §1º, da mesma instrução normativa, com redação dada pela Instrução Normativa SRF n. 73, de 15 de setembro de 1997, desistiu, de forma expressa, da execução do título judicial em que lhe teriam sido reconhecidos os créditos que ora visa utilizar para fins de compensação, sendo insuficiente a mera alegação de que “não haveria como desistir de uma execução que sequer foi iniciada”.
9. Apelação não provida.