O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS FRANCISCO: Trata-se de mandado de segurança ajuizado pela FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DE ITUVERAVA em face da UNIÃO FEDERAL visando ao reconhecimento do direito à expedição de Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social – CEBAS, independentemente do cumprimento dos requisitos impostos nos artigos 13 a 17 da Lei nº. 1.101/2009 (concessão de número mínimo de bolsas de estudos).

A sentença concedeu a segurança nos seguintes termos (ID 124599911):

“(...) declarar a inconstitucionalidade dos artigos 13 a 17 da Lei 12.101/2009 no que toca unicamente à obrigação de fornecimento de um número minimo de bolsas de estudo e, via de consequência:

a) afastar o ato coator perpetrado no processo 23000.001521/2014-93, consubstanciado na exigência de concessão de um número mínimo de bolsas de estudo para renovação do CEBAS da impetrante e, por consequência, qualquer ato de cobrança de contribuições previdenciárias (cota patronal e GIIL-RAT) relativamente ao período que o pedido de renovação teria eficácia, se deferido;

(b) reconhecer o direito líquido e certo da impetrante à expedição dos futuros CEBAS sem a necessidade do cumprimento da exigência imposta nos arts. 13 a 17 da Lei 12.101/2009, atinentes à concessão de um número mínimo de bolsas de estudo, até que sobrevenha lei complementar disciplinadora da matéria, resguardado o direito da Administração quanto à análise do preenchimento dos demais requisitos previstos na legislação de regência e do condicionamento imposto nesta sentença”.

A União interpôs apelação na qual suscita, em preliminar, incompetência do Juízo Federal de Franca, uma vez que o ato atacado, consistente no indeferimento do pedido de renovação do CEBAS, foi praticado pelo Secretário de Regulação e Supervisão da Educação Superior (SERES), com sede funcional no Distrito Federal. No mérito, sustenta que, nos termos do decidido pelo STF, as questões atinentes à certificação, fiscalização e controle administrativo para gozo de imunidade podem ser estabelecidas em lei ordinária. Afirma que a parte autora não comprovou os requisitos estabelecidos na Lei nº. 12.101/2009 para a obtenção do CEBAS e, ainda, que a obtenção do certificado, por si só, não é suficiente para a fruição da imunidade, sendo necessário provar o cumprimento dos requisitos listados no Código Tributário Nacional (ID 124599921).

O e. Relator afastou a preliminar de incompetência do juízo e, no mérito, negou provimento à apelação da União e à remessa oficial.

Acompanho a E. Relator no ponto em que reconhece a competência do juízo, tendo em vista a aplicação do artigo 109, §2º, da Constituição Federal ao mandado de segurança, conforme entendimento pacificado pelo STF (RE 627.709/DF) e STJ (CC 163.820/DF).

Divirjo da e. Relator para reconhecer a inadequação da via mandamental para solucionar a lide. Explico.

Diante da inconstitucionalidade formal da arts. 13 a 17 da Lei 12.101/2009, a solução desta lide deve se pautar pelo art. 195, §7º da Constituição e pelo art. 14 do CTN, sendo inaplicáveis as disposições da Lei Complementar nº 187/2021 em vista de sua expressa eficácia jurídica (art. 40 e art. 48) e da garantia do art. 5º, XXXVI, da Constituição.

A imunidade decorre de regra jurídica constitucional que limita a competência tributária conferida ao ente estatal, representando exclusão de pessoas, bens, atividades e outras bases do campo de incidência do tributo. Cuidando de contribuições destinadas à seguridade social, o art. 195, § 7º, da Constituição Federal de 1988, confere imunidade pessoal e condicionada às entidades beneficentes de assistência social que colaboram com o Estado, afirmando o primado da solidariedade. Por sua vez, o fundamento de validade da imunidade quanto aos impostos federais encontra-se no art. 150, VI, c, da Constituição Federal, que prevê a vedação de instituição de impostos sobre patrimônio, renda ou serviços das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos estabelecidos por lei.

As condições formais e materiais, necessárias ao reconhecimento da imunidade, vão ao encontro da postura cooperativa da entidade de assistência social com as necessidades da população carente, e estão descritas no ordenamento constitucional e infraconstitucional. Nas ADIs 2.028, 2.036, 2.228 e 2.621 (julgadas em 02/03/2017 como ADPFs), no RE 566.622 e no RE 636.941, o E.STF firmou a Tese no Tema 32, a partir da qual “A lei complementar é a forma exigível para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas pelo art. 195, 7º, da CF, especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem por ela observadas”, concluindo também que leis ordinárias podem prescrever aspectos procedimentais relativos à certificação, fiscalização e controle administrativo das entidades beneficentes que queiram desfrutar da desoneração tributária. Nesses julgados, o E.STF afirmou que a Constituição Federal não reúne elementos discursivos suficientes para dar concretização segura ao que se possa entender por modo beneficente de prestar assistência social visando à desoneração tributária, razão pela qual se faz necessária lei complementar para definir esse modo beneficente de atuação, especialmente quanto às contrapartidas solidárias. 

Penso que a referência à “lei”, feita nos arts. 150, VI, c, e 195, § 7º, da Constituição, é previsão específica que tem preferência à exigência de lei complementar para dispor sobre limitação ao poder de tributar contida no art. 146, II e III, do mesmo ordenamento, daí porque leis ordinárias poderiam estabelecer critérios para as contrapartidas solidárias de entidades de assistência social, mas curvo-me ao decidido pelo E.STF no Tema 32. E enquanto não editada essa lei complementar, servirão as disposições do art. 14 do Código Tributário Nacional, recepcionado pelo art. 146, II e III, pelo art. 150, VI, “c” e pelo art. 195, § 7º, todos da Constituição de 1988.

Quanto às contrapartidas materiais para a imunidade extraídas do sistema constitucional, a meu ver, instituições de “assistência social” e “entidade beneficente de assistência social”, respectivamente referidas no art. 150, VI, “c”, e no art. 195, § 7º, ambos da ordem de 1988, têm em comum tarefas em favor de necessitados (notadamente a população economicamente hipossuficiente), colaborando com o poder público em múltiplas áreas ao ponto de legitimar a renúncia tributária pela concessão de imunidade. Por esse motivo, a desoneração tributária tem alcance mais amplo que o significado restrito de “assistência social” na dicção do art. 203 da Constituição, abrangendo atividades beneficentes de saúde, de previdência e de educação (nesse sentido, o RE 636941 RG/RS, julgado pelo E.STF com repercussão geral, Pleno, v.u., Rel. Min. Luiz Fux, j. em 13/02/2014), desde que atuem de modo solidário em favor de necessitados e carentes.

Assim, imunidade está restrita às instituições filantrópicas, porque a noção de beneficência impõe gratuidade nas atividades da entidade voltadas a carentes, e não propósitos empresariais lucrativos. Na Súmula 730 do E.STF restou pacificado que, mesmo para a imunidade dos impostos, a atenção à população carente é relevante (E.STF, Súmula 730: “A imunidade tributária conferida a instituições de assistência social sem fins lucrativos pelo art. 150, VI, c, da Constituição, somente alcança as entidades fechadas de previdência social privada se não houver contribuição dos beneficiários.”), de modo que, com maior razão em temas de seguridade social regidos pela solidariedade social, o empenho no auxílio aos pobres e miseráveis não pode ser superficial ou irrisório quando a entidade pretende deixar de recolher contribuições sociais.

Essas instituições de assistência social podem eventualmente cobrar por suas atividades, mas apenas daqueles que têm meios de pagar suas prestações sem prejuízo de suas condições básicas de vida, e desde que os recursos auferidos com essa cobrança sejam revertidos no atendimento de suas finalidades institucionais, tal como afirmado pelo E.STF na Súmula 724 (“Ainda quando alugado a terceiros, permanece imune ao IPTU o imóvel pertencente a qualquer das entidades referidas pelo art. 150, VI, c, da Constituição, desde que o valor dos aluguéis seja aplicado nas atividades essenciais de tais entidades.”). Assim, a entidade de assistência social pode operar de modo misto (gratuitamente quando se trata de pessoa carente, e cobrando por suas atividades em outros casos), sem descaracterizar sua condição de beneficente.

A proporção da atividade gratuita praticada pela entidade de assistência social deve ser relevante, não podendo se restringir a ínfimos recursos humanos e materiais. Salvo circunstâncias especiais verificados em casos concretos, particularmente acredito que a gratuidade deve envolver percentual importante das atividades das instituições de assistência social (medida em face de suas receitas ou de suas prestações), porque essa proporção acaba por vincular parcela importante do patrimônio e de recursos com as finalidades assistenciais que justificam a desoneração tributária. Os restantes 80% das operações devem gerar recursos para custear os 20% das atividades gratuitas (no mínimo), de modo que todas as operações da instituição ficam direta ou indiretamente comprometidas com a beneficência. 

Note-se, ainda, que a jurisprudência do E.STF (por exemplo, no RE 70.834/RS) afastou a necessidade de as instituições de assistência social executarem suas atividades com a irrestrita universalidade de destinatários, bastando que estejam abertas para os que integram ou venham integrar o círculo de sua atuação.

Essas condições da imunidade pessoal, extraídas da Constituição, estão refletidas no recepcionado art. 14 do Código Tributário Nacional. O comprometimento patrimonial está positivado expressamente no art. 14, I e II, do Código Tributário Nacional, razão pela qual as entidades de assistência social não podem distribuir qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas (a qualquer título), e devem aplicar integralmente (no Brasil) os seus recursos na manutenção dos seus objetivos institucionais. O inciso III desse mesmo art. 14 do Código Tributário Nacional impõe requisito formal para viabilizar o controle da atuação solidária das entidades assistenciais, ao exigir escrituração regular de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão. O art. 14, §§ 1º e 2º do CTN, autoriza que a autoridade administrativa competente suspenda a aplicação do benefício em caso de irregularidade, e estabelece que a atuação da entidade assistencial deve estar atrelada, exclusivamente, aos serviços diretamente relacionados com seus objetivos institucionais previstos nos respectivos estatutos ou atos constitutivos.

Havendo judicialização, controvérsias sobre a comprovação do atendimento aos requisitos do art. 14 do CTN geralmente dependem de prova pericial, não bastando afirmações genéricas baseadas em cláusulas abstratas de estatutos sociais para o reconhecimento da imunidade, ou referências a balanços sintéticos e certidões de utilidade pública desvinculadas das condições para a desoneração tributária. Por ausência de previsão em lei complementar, certificados expedidos por entidades públicas (p. ex. CEBAS) não são imprescindíveis ao reconhecimento judicial da imunidade tributária, embora avalizem (com presunção relativa de veracidade e de validade) a adequação da atuação da entidade beneficente de assistência social aos propósitos constitucionais e legais. 

Na vigência da luz da Lei nº 12.101/2009 (revogada pela Lei Complementar nº 1872021), a certificação (CEBAS) tem presunção relativa de regularidade e de veracidade durante seu prazo de validade. Considerando que a concessão inicial da certificação é feita com base em dados do exercício fiscal anterior ao do requerimento (observado o período mínimo de 12 meses de constituição da entidade), os efeitos do CEBAS são retroativos ao início do ano pertinente à documentação apresentada na via administrativa, perdurando por todo o prazo de validade da certificação. Ademais, essa é a conclusão extraída da Súmula 612 do E.STJ: “O certificado de entidade beneficente de assistência social (CEBAS), no prazo de sua validade, possui natureza declaratória para fins tributários, retroagindo seus efeitos à data em que demonstrado o cumprimento dos requisitos estabelecidos por lei complementar para a fruição da imunidade”. Note-se que a imunidade pessoal e condicionada dos arts. 150, V, c e 195, §7º da Constituição, bem como a isenção das contribuições devidas a terceiros exigem cumprimento contínuo dos requisitos cumulativos do art. 14 do Código Tributário Nacional. Mesmo provimentos judiciais declaratórios da imunidade e/ou isenção de entidade beneficente de assistência social não impedem que as autoridades fiscais exerçam seu dever de, periodicamente, confirmarem o cumprimento contínuo dos requisitos cumulativos do art. 14 do CTN. No mesmo sentido, a Súmula 352, do E.STJ, prevê que “A obtenção ou a renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (Cebas) não exime a entidade do cumprimento dos requisitos legais supervenientes”, mesmo porque as obrigações de trato sucessivo da imunidade e da isenção condicionadas estão sistematicamente subordinadas à verificação do cumprimento dos requisitos que justificam a desoneração. 

Sobre a certificação administrativa do cumprimento dos requisitos da desoneração tributária, durante a vigência da Lei nº 12.101/2009 (agora revogada pela Lei Complementar nº 187/2021), seus artigos 13 e 14 estabeleciam requisitos para a obtenção do CEBAS, dentre os quais constava a concessão de número mínimo de bolsas de estudos parciais ou integrais. As disposições, no entanto, foram declaradas inconstitucionais pelo STF, nos autos da ADI nº. 4480, julgada em 27/03/2020, diante do entendimento de que as exigências listadas nos artigos não tratavam de aspectos meramente procedimentais, mas de contrapartidas para a obtenção da certificação, matéria reservada a lei complementar.

No caso dos autos, a impetrante teve o pedido de renovação do CEBAS negado pelo Ministério da Educação sob o seguinte fundamento (ID 124599888):

“Dessa forma, conforme demonstrado no quadro anterior, elaborado com base nas informações disponíveis nos documentos apresentados pela instituição, não foi possível verificar se a requerente concedeu bolsas de estudo nos termos do art. 13 da Lei nº 12.101, de 2009, seja antes ou após a publicação da Lei nº 12.868, de 2013.

Conforme o cálculo apurado no quadro nº 2 a seguir, no exercício anterior ao requerimento, verifica-se que o valor de gratuidade declarado pela entidade não atinge o percentual de 20% (vinte por cento) da receita anual efetivamente recebida da área da educação. Assim, a instituição não cumpriu o disposto no art. 13, da Lei nº 12.101 de 2009 e o disposto no art. 11, inc. I, da Lei nº 11.096, de 13 de janeiro de 2005.

Cumpre informar que foram realizadas glosas sobre os valores declarados como aplicação em gratuidade, como demonstrado no quadro anterior. O movo das glosas do item 3.3, refere-se ao fato de as bolsas declaras como para fins de CEBAS não terem sido reconhecidas como tal, devido à incongruência dos dados nos relatórios sintético e analítico, sendo, portanto, consideradas como "outras bolsas", não atendendo ao art. 13, da Lei nº 12.101/2009”.

Ainda que a denegação do certificado tenha sido fundamentada em artigo declarado inconstitucional, a declaração do direito da impetrante à obtenção do CEBAS e, consequentemente, à fruição da imunidade, não pode ocorrer sem o cumprimento dos requisitos do artigo 14 do CTN, cuja análise deve ter em conta os seguintes aspectos: 1) execução de assistência social beneficente em proporções substanciais da atividade e dos recursos da entidade, sem fins lucrativos e voltada à população miserável ou economicamente pobre; 2) a entidade não pode remunerar ou conceder vantagens e benefícios (a qualquer título) a seus diretores, conselheiros, sócios, instituidores ou benfeitores; 3) a instituição deve aplicar, integralmente, seus recursos no atendimento das finalidades assistenciais (de modo direto ou indireto); 4) a escrituração da entidade beneficente deve ser regular. 

Pois bem. A impetrante juntou aos autos seu estatuto social (ID 124599861), no qual consta a aplicação de recursos integralmente no país para a manutenção e desenvolvimento de seus objetivos institucionais (artigo 36), a vedação à distribuição de resultados, sob qualquer motivo ou pretexto (artigo 37) e a vedação à remuneração, sob qualquer forma de vantagens ou concessão de benefícios sob qualquer pretexto, aos seus instituidores, eleitores, membros de conselho e dirigentes (artigo 42). Consta, ainda, a alteração, em 11/05/2017, do artigo referente ao percentual de concessão de bolsas de estudos (a disposição anterior estabelecia percentual mínimo de 20% da receita efetivamente recebida, enquanto a nova redação passou a determinar a observância da legislação atinente ao CEBAS).

O documento demonstra que a parte autora é entidade filantrópica voltada à educação. Não é capaz, no entanto, de provar que a entidade efetivamente comprometeu parcela substancial de seu patrimônio e recursos na execução de serviços voltados à população miserável ou economicamente pobre, no período em que pretende obter a certificação. Esta análise, por sua vez, demandaria dilação probatória, incompatível com o rito do mandado de segurança.

O interesse processual (condição necessária para qualquer ação) compõe-se de três elementos: necessidade, utilidade e adequação. Nos termos do art. 5º, LXIX e LXX da Constituição, e da Lei nº 12.016/2009, havendo litígio em mandado de segurança envolvendo matéria de fato, é ônus do impetrante a demonstração do direito líquido e certo por prova pré-constituída que dê contorno claro e inequívoco dos fatos, porque não há fase probatória nessa garantia constitucional marcada pela celeridade.

Portanto, o direito líquido e certo integra o interesse de agir e corresponde à “adequação”, que, se presente na impetração ou após regularização na fase inicial do feito, permite a avaliação do mérito do mandado de segurança (violação a prerrogativas do impetrante praticada, com ilegalidade ou abuso de poder, por autoridade administrativa ou equiparada). Ademais, a prestação jurisdicional não deve analisar hipóteses obscuras ou intuir pedidos, razão pela qual a narrativa da impetração deve ser coerente e devidamente acompanhada da documentação necessária na via mandamental.

Em síntese, não há direito líquido e certo porque a via mandamental não permite a dilação probatória necessária à comprovação dos requisitos para a imunidade pessoal e condicionada, todos previstos no art. 195, §7º da Constituição, e no art. 14 do CTN, que não são afetados pela inconstiticiolidade formal da Lei 12.101/2009.

Nos termos do art. 485, IV e § 3º do Código de Processo Civil, ante a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, o feito deve ser extinto sem resolução de mérito, mesmo que de ofício. 

Ante o exposto, dou provimento à remessa oficial e julgo extinta a ação mandamental, sem resolução de mérito, ante a inadequação da via processual, prejudicada a apelação da União Federal.

É o voto.

Declaração de voto

Trata-se de mandado de segurança impetrado com vistas ao reconhecimento de direito líquido e certo da parte impetrante à imunidade prevista no art. 195, §7º, da Constituição Federal, e à expedição do CEBAS, cuja renovação foi requerida em 22/08/2013, sem necessidade de cumprimento das exigências previstas nos arts. 13 a 17 da Lei 12.101/2009, referentes à concessão de bolsas de estudo.

Destaco trecho da inicial:

“Por todo o exposto, requer:

(...)

(iii) ao final, seja concedida a ordem em definitivo, para:

(a) ratificar a liminar, afastando definitivamente o ato coator ora combatido consubstanciado na exigência de concessão de um número mínimo de bolsas de estudo para renovação do CEBAS requerida em 22/08/2013, garantindo-se à Impetrante o direito líquido e certo à imunidade a que faz jus por força do 195, §7º, da CF/88, por tratar-se inequivocamente de único óbice ao gozo do referido direito (cf. docs. 03A a 03C), obstando, em consequência, qualquer ato de cobrança de contribuição previdenciária (cota patronal e SAT/RAT) relativamente ao período entre a eficácia do pedido de renovação e a decisão proferida por V. Exa. (2014 a 2018); e

(b) reconhecer o direito líquido e certo da Impetrante à expedição do CEBAS sem necessidade do cumprimento das exigências impostas nos arts. 13 a 17 da Lei 12.101/2009, atinentes à demonstração da concessão de bolsas de estudo (gratuidade), até que sobrevenha lei complementar disciplinando a matéria, resguardado o direito da Autoridade administrativa à análise do preenchimento dos demais requisitos previstos na legislação de regência.”

Sobreveio a prolação de sentença de concessão da segurança, com dispositivo nestes termos:

“DIANTE DO EXPOSTO, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, resolvo o mérito para CONCEDER A SEGURANÇA e, incidenter tantum, declarar a inconstitucionalidade dos artigos 13 a 17 da Lei 12.101/2009 no que toca unicamente à obrigação de fornecimento de um número minimo de bolsas de estudo e, via de consequência:

a) afastar o ato coator perpetrado no processo 23000.001521/2014-93, consubstanciado na exigência de concessão de um número mínimo de bolsas de estudo para renovação do CEBAS da impetrante e, por consequência, qualquer ato de cobrança de contribuições previdenciárias (cota patronal e GIIL-RAT) relativamente ao período que o pedido de renovação teria eficácia, se deferido;

(b) reconhecer o direito líquido e certo da impetrante à expedição dos futuros CEBAS sem a necessidade do cumprimento da exigência imposta nos arts. 13 a 17 da Lei 12.101/2009, atinentes à concessão de um número mínimo de bolsas de estudo, até que sobrevenha lei complementar disciplinadora da matéria, resguardado o direito da Administração quanto à análise do preenchimento dos demais requisitos previstos na legislação de regência e do condicionamento imposto nesta sentença.

Nos termos da fundamentação supra, deverá a impetrante manter em favor dos alunos beneficiários matriculados, inclusive com automática renovação nos períodos subsequentes, até o fim do ciclo de estudos respectivo (ensino fundamental, médio e superior), até superveniência de lei complementar a regular a matéria.”

Apelou a União, preliminarmente alegando ilegitimidade da autoridade apontada como coatora e incompetência do Juízo. No mérito, sustenta a aplicabilidade da Lei 12.101/2009. Outrossim, aduz que, para fins de gozo da imunidade, também é necessário comprovar o preenchimento dos requisitos previstos no art. 14 do Código Tributário Nacional, não bastando a obtenção do CEBAS. Requer, ainda, “seja excluído o capítulo da sentença que afastou qualquer ato de cobrança de contribuições previdenciárias (cota patronal e GIIL-RAT) relativamente ao período que o pedido de renovação teria eficácia, se deferido, dada a insuficiência do CEBAS, por si só, para usufruir da imunidade pretendida”.

Subiram os autos a esta Corte, também por força da remessa oficial.

Ao início, rejeito a preliminar arguida pela União, nos termos do voto do eminente Relator.

No que diz respeito à questão da adequação da via eleita, levantada na divergência apresentada pelo e. Desembargador Federal Carlos Francisco, entendo necessárias algumas considerações.

Na inicial, a parte impetrante formulou dois pedidos, a saber:

(1) reconhecimento de direito líquido e certo à imunidade prevista no art. 195, §7º, da Constituição Federal, ao argumento de que as exigências dos arts. 13 e 17 da Lei 12.101/2009 são os únicos óbices para tanto;

(2) reconhecimento de direito líquido e certo à expedição do CEBAS sem necessidade de cumprimento das exigências previstas nos arts. 13 e 17 da Lei 12.101/2009.

Conforme a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, para fins de gozo da imunidade prevista no art. 195, §7º, da Constituição Federal, é necessário o preenchimento tanto dos requisitos previstos no art. 14 do CTN quanto das regras legalmente previstas para emissão de certificação a entidades de assistência social. Confira-se: 

AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. CONTRIBUIÇÃO PARA A SEGURIDADE SOCIAL. ENTIDADES BENEFICENTES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. Para o reconhecimento da imunidade de que trata o art. 195, § 7º, da Constituição Federal, é preciso que sejam atendidos tanto os requisitos contidos no artigo 14 do Código Tributário Nacional, como a exigência da Certificação de Entidades Beneficentes de Assistência Social - CEBAS (inciso II do artigo 55 da Lei nº 8.212/1991). Embargos de declaração acolhidos, para conhecer do agravo, dar-lhe provimento e julgar, desde logo, o recurso extraordinário, provendo-o parcialmente.

(AI 531271 AgR-2ºJULG-ED, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 21-02-2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-100  DIVULG 24-05-2022  PUBLIC 25-05-2022)

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMUNIDADE DE ENTIDADE BENEFICENTE. A APRESENTAÇÃO DO CEBAS NÃO EXIME DO CUMPRIMENTO DOS DEMAIS REQUISITOS. SÚMULA 352/STJ. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. VERIFICAÇÃO. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DO CONTRIBUINTE A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

1. A jurisprudência desta Corte está consolidada no sentido de que a apresentação do CEBAS não exime a entidade do cumprimento dos demais requisitos para fruição da imunidade tributária, a teor da Súmula 352/STJ.

2. A modificação da conclusão a que chegou a Corte de origem, para fins de se aferir se foram cumpridos os requisitos da legislação para a fruição da imunidade tributária demanda o reexame do acervo fático-probatório dos autos, o que é inviável em Recurso Especial, a teor da Súmula 7 do STJ, segundo a qual a pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial.

3. Agravo Interno do Contribuinte a que se nega provimento.

(AgInt no AREsp n. 1.680.970/SP, relator Ministro Manoel Erhardt (Desembargador Convocado do TRF5), Primeira Turma, julgado em 16/8/2021, DJe de 19/8/2021)

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. IMUNIDADE. REQUISITOS. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. ANÁLISE. INVIABILIDADE.

1. Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo n. 2 do Plenário do STJ).

2. Por força da Súmula 7 do STJ, não se conhece do recurso, pois não há como se concluir pelo preenchimento dos requisitos legais necessários ao reconhecimento da imunidade sem o reexame fático-probatório.

3. Conforme o art. 105, III, da CF/1988, o recurso especial não serve à pretensão de revisão de acórdão cuja conclusão se apoia em fundamentação constitucional.

4. Hipótese em que o Tribunal Regional Federal da 3ª Região, interpretando orientação jurisprudencial do STF e com base no exame de provas, não reconheceu o direito da executada-embargante à imunidade tributária própria das entidades de assistência social.

5. O Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social - Cebas não exime a entidade do cumprimento dos demais requisitos exigidos. Precedentes.

6. Agravo interno não provido.

(AgInt no AREsp n. 1.369.162/RJ, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 15/3/2021, DJe de 23/3/2021)

Neste cenário, considerando que a matéria referente ao gozo da imunidade do art. 195, §7º, da CF, não dispensa dilação probatória, e que o mandado de segurança é ação de cognição restrita, concluo pela inadequação da via eleita quanto a este pedido.

No que diz respeito ao pedido remanescente, de expedição do CEBAS sem necessidade de cumprimento das exigências previstas nos arts. 13 a 17 da Lei 12.101/2009, entendo tratar-se de questão de direito, sendo possível, portanto, a meu juízo, o manejo da ação mandamental.

 Do compulsar dos autos, verifica-se que o pedido de renovação do CEBAS foi formulado em 22/08/2013 e indeferido ao fundamento de não atendimento do quanto previsto na Lei 12.101/2009 acerca da concessão de bolsas de estudos. O indeferimento foi comunicado à impetrante por ofício datado de 20/06/2018 (ID 124599864 - Pág. 5/12).

Conforme constou do voto do e. Relator, Desembargador Federal Alessandro Diaferia, o Supremo Tribunal Federal, na ADI 4480, declarou a inconstitucionalidade de dispositivos da Lei 12.101/2009, em sessão de julgamento realizada em 27/03/2020, entendendo que não disciplinam aspectos meramente procedimentais, de forma a ser necessária a edição de lei complementar:

Ação direta de inconstitucionalidade. 2. Direito Tributário. 3. Artigos 1º; 13, parágrafos e incisos; 14, §§ 1º e 2º; 18, §§ 1º, 2º e 3º; 29 e seus incisos; 30; 31 e 32, § 1º, da Lei 12.101/2009, com a nova redação dada pela Lei 12.868/2013, que dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes de assistência social e regula os procedimentos de isenção de contribuições para a seguridade social. 4. Revogação do § 2º do art. 13 por legislação superveniente. Perda de objeto. 5. Regulamentação do § 7º do artigo 195 da Constituição Federal. 6. Entidades beneficentes de assistência social. Modo de atuação. Necessidade de lei complementar. Aspectos meramente procedimentais. Regramento por lei ordinária. 7. Precedentes. ADIs 2.028, 2.036, 2.621 e 2.228, bem como o RE-RG 566.622 (tema 32 da repercussão geral). 8. Ação direta de inconstitucionalidade parcialmente conhecida e, nessa parte, julgada parcialmente procedente para declarar a inconstitucionalidade do art. 13, III, § 1º, I e II, § 3º, § 4º, I e II, e §§ 5º, 6º e 7º; art. 14, §§ 1º e 2º; art. 18, caput; art. 31; e art. 32, § 1º, da Lei 12.101/2009, com a nova redação dada pela Lei 12.868/2013.

(ADI 4480, Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 27-03-2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-089  DIVULG 14-04-2020  PUBLIC 15-04-2020)

No caso dos autos, nota-se que, por ocasião do indeferimento do CEBAS, ainda não havia sido reconhecida a inconstitucionalidade de tais artigos de lei. Vale dizer, o ato impetrado não padecia de vícios à época em que praticado. Entretanto, tendo em vista tratar-se de decisão erga omnes e com efeito vinculante, por razões de economia processual, ponho-me de acordo com o Relator ao reconhecer o direito líquido e certo da impetrante à expedição do CEBAS sem a necessidade de cumprimento dos artigos da Lei 12.101/2009 que foram declarados inconstitucionais pela Suprema Corte.

Entretanto, considerando que, conforme anteriormente destacado, o direito à imunidade não se cinge à obtenção do CEBAS, entendo que a sentença merece reforma no ponto em que determina o afastamento de “qualquer ato de cobrança de contribuições previdenciárias (cota patronal e GIIL-RAT) relativamente ao período que o pedido de renovação teria eficácia, se deferido”.

Destarte, pelo meu voto, fica reformada a sentença para, com fundamento no art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, julgar extinto o feito sem resolução do mérito quanto ao pedido de reconhecimento de direito líquido e certo à imunidade prevista no art. 195, §7º, da Constituição Federal, e, quanto ao pedido remanescente, conceder em parte à segurança para reconhecer direito líquido e certo da parte impetrante à expedição do CEBAS sem a necessidade de cumprimento das exigências previstas nos artigos da Lei 12.101/2009 que foram declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal no âmbito da ADI 4480, até a edição de lei complementar.

Por estes fundamentos, dou parcial provimento à remessa oficial e ao recurso de apelação da União para reforma da sentença nos termos supra.

É o voto declarado.

Audrey Gasparini

Desembargadora Federal

Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. CERTIFICADO DE ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (CEBAS). EXIGÊNCIA DE BOLSAS DE ESTUDO. ADI 4480. INCONSTITUCIONALIDADE.

I. Caso em exame

1. Trata-se de apelação e remessa necessária em face de sentença proferida em mandado de segurança impetrado por entidade educacional.

II. Questão em discussão

2. A questão em discussão consiste em verificar se a exigência de concessão de um número mínimo de bolsas de estudo como requisito para a renovação do CEBAS é constitucional ou se caracteriza invasão de matéria reservada à Lei Complementar.

III. Razões de decidir

3. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 2028 e do RE 566622, firmou entendimento de que apenas a Lei Complementar pode disciplinar aspectos procedimentais para a imunidade tributária das entidades de ensino, sendo inconstitucional a imposição de contrapartidas por meio de Lei Ordinária.

4. Na ADI 4480, o STF declarou inconstitucionais os artigos 13 e 14 da Lei 12.101/2009, que exigiam a concessão de bolsas de estudo como contrapartida para a certificação da entidade, reforçando que a instituição de contrapartidas para a imunidade tributária é matéria reservada à Lei Complementar.

5. Dessa forma, é ilegítima a negativa de renovação do CEBAS da impetrante com fundamento na exigência de concessão de bolsas de estudo.

IV. Dispositivo e tese

6. Recurso da União desprovido. Remessa necessária desprovida.

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Tese de julgamento: "1. É inconstitucional a exigência de concessão de um número mínimo de bolsas de estudo como requisito para a renovação do Certificado Beneficente de Assistência Social (CEBAS). 2. A disciplina sobre os requisitos materiais para a imunidade tributária das entidades beneficentes de assistência social deve ser estabelecida por Lei Complementar."

Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 195, § 7º; Lei 12.101/2009, arts. 13 a 17 (declaração de inconstitucionalidade pelo STF na ADI 4480); CTN, art. 14.

Jurisprudência relevante citada: STF, ADI 2028, Rel. Min. Rosa Weber, Plenário, j. 02.03.2017; STF, ADI 4480, Rel. Min. Gilmar Mendes, Plenário, j. 27.03.2020; STF, RE 566622, Rel. Min. Rosa Weber, Plenário, j. 23.02.2017.