V O T O

O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL ALESSANDRO DIAFERIA (RELATOR):

Acerca dos embargos de declaração, o artigo 1.022, do Código de Processo Civil, disciplinou as hipóteses de seu cabimento, podendo ser opostos para apontar a existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão judicial. 

Ausentes as hipóteses previstas no aludido dispositivo legal, compete à parte inconformada com o teor da decisão lançar mão dos recursos cabíveis com o fim de obter a reforma do pronunciamento judicial, já que não se prestam os embargos de declaração à manifestação de inconformismo ou à rediscussão do julgado.  

Neste sentido, colaciono precedente do C. Superior Tribunal de Justiça: 

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE OMISSÃO QUANTO AO TÓPICO DA NÃO INCIDÊNCIA DO TEMA 839/STF NO CASO CONCRETO. NÃO OCORRÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 

1. A omissão justificadora de suprimento no julgado embargado é aquela concernente a ponto suscitado pela parte e sobre o qual o órgão julgador deveria manifestar-se por ser fundamental ao pleno desate da controvérsia (EDcl no AgInt no AREsp 1.694.301/PE, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, DJe 03/03/2021). 

2. De fato, "a omissão que autoriza a oposição de embargos de declaração remete à falta de enfrentamento de determinado ponto considerado relevante para o correto deslinde da controvérsia, e não se confunde, contudo, com o resultado adverso aos interesses da parte" (EDcl no AgInt no RMS 62.689/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Segunda Turma, DJe 15/12/2021). 

3. Evidentemente, "os aclaratórios não se prestam à manifestação de inconformismo ou à rediscussão do julgado" (EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp 1.818.294/RJ, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, Terceira Turma, DJe 15/12/2021). 

4. Embargos de declaração rejeitados. 

(EDcl no MS n. 17.963/DF, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Seção, julgado em 8/3/2023, DJe de 14/3/2023.) 

No caso dos autos, muito embora a embargante alegue a existência de contradições no v. acórdão, inexiste qualquer vício que enseje sua integração, senão vejamos. 

Inicialmente, alega a embargante que o julgado partiu da premissa de que a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL seria parte legítima para figurar no polo passivo do feito, eis que o empreendimento sob discussão utilizaria recursos do FGTS. Nesta esteira, argumentou que, na verdade, o contrato sub judice se utilizou dos recursos do SBPE - SISTEMA BRASILEIRO DE POUPANÇA E EMPRÉSTIMO e, portanto, a instituição financeira figuraria tão somente como agente financeiro em sentido estrito.

Não obstante, ao contrário do que aduz a recorrente, se verifica através do próprio nome do contrato firmado entre as partes ("contrato por instrumento particular de compra e venda de terreno e mútuo para a construção de unidade habitacional com fiança, alienação fiduciária em garantia e outras obrigações - programa imóvel na planta - sistema financeiro da habitação - SFH - recursos SBPE - com utilização dos recursos da conta vinculada do FGTS do(s) comprador(es) e devedor(es)/fiduciante(s)") que foram utilizados recursos vinculados ao FGTS. Inclusive, ao se compulsar contrato (ID 282768831) é indicado o saldo da conta dos embargados vinculada ao FGTS e há cláusulas referentes ao modo de manejo dos valores de tal fundo. 

Desta forma, ausente qualquer contradição quanto à temática, pois o fundamento que considerou a CEF parte legítima no feito está ancorado em premissa baseada nas provas juntadas aos autos. Inclusive, ainda se ressalta que a legitimidade passiva da instituição financeira se baseou em jurisprudência sedimentada do Superior Tribunal de Justiça, notadamente o Tema nº 996, restando devidamente indicado o alcance de sua condenação. 

Tampouco se verifica contradição no que tange ao termo a quo de incidência dos juros de mora. Em que pese a condenação ao pagamento de indenização a título de danos morais decorrer de violação contratual, qual seja, a data de entrega da obra, certo é que sua natureza jurídica é extracontratual, uma vez que ausente qualquer previsão no contrato firmado entre as partes acerca de sua percepção. Em outros termos, a pretensão de ressarcimento não possui como base a violação direta a uma específica cláusula do contrato, razão pela qual não há que se falar em responsabilidade contratual no caso em testilha.

No mesmo sentido, colaciono precedente da C. 2ª Turma, a qual componho neste E. Tribunal:

"APELAÇÃO. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. LEGITIMIDADE DA CEF. RESPONSABILIDADE. DANOS MORAIS. DANOS MATERIAIS. 

- Inicialmente, com relação à legitimidade e responsabilidade da CEF é cediço que se deve examinar o tipo de atuação da empresa pública no âmbito no Sistema Financeiro Habitacional: i) meramente como agente financeiro, assim como as demais instituições financeiras públicas e privadas, na concessão de financiamentos; ii) como executora de políticas federais para promoção de moradia para pessoas de baixa ou baixíssima renda.   

- O caso em tela enquadra-se na segunda hipótese de atuação - como agente executora de políticas federais para promoção de moradia para pessoas de baixa ou baixíssima renda. Sendo assim, a CEF é legítima para figurar no polo passivo da demanda. 

- Os elementos dos autos são evidentes no sentido de comprovar que os danos sofridos pela parte autora ultrapassaram a esfera do mero dissabor, não se tratando apenas de descumprimento contratual, havendo afetação da sua esfera extrapatrimonial e esbarrando no direito à moradia, direito este assegurado constitucionalmente.

- A indenização por danos materiais deverá ser o valor locatício de imóvel assemelhado, desde a configuração da mora contratual até a data da disponibilização direta ao adquirente da unidade autônoma.

- Preliminar rejeitada. Apelação da CEF desprovida.  

(...) Quanto ao termo inicial dos juros moratórios, cumpre ressaltar que, não obstante a relação contratual existente entre a autora e as rés, a reparação dos danos por ela reclamada não teve como causa direta infração a uma determinada cláusula contratual. Assim, a pretensão ressarcitória tem por fundamento a responsabilidade aquiliana das rés que, pelo retardamento culposo da obrigação, propiciou a ocorrência dos prejuízos a recompor.

Na responsabilidade extracontratual, como a reparação do dano é devida desde a prática do ato ilícito, a mora resta configurada a partir deste evento (Súmula 54/STJ). (...)"

(Apelação Cível nº 5000852-83.2021.4.03.6140, 2ª Turma do TRF - 3ª Região , Relatora: Desembargadora Federal Renata Lotufo, Data de Julgamento: 04/12/2024, DJE data: 09/12/2024) - Grifos acrescidos.

Sendo assim, indubitavelmente, o embargante, no presente recurso, pretende a reforma do quanto decidido por este E. Tribunal, o que é inviável pelo manejo dos embargos de declaração. 

Importa mencionar que também são incabíveis os embargos de declaração para fins de prequestionamento, a fim de viabilizar a interposição de recurso às Cortes Superiores, se não evidenciados os requisitos do art. 1.022 do Código de Processo Civil. 

Nessa esteira, tanto o C. Superior Tribunal de Justiça, como o E. Supremo Tribunal Federal, assentam a prescindibilidade da menção a dispositivos legais ou constitucionais para que se considere prequestionada a matéria, bastando que o Tribunal expressamente se pronuncie sobre ela (REsp 286.040, DJ 30/6/2003; EDcl no AgRg no REsp 596.755, DJ 27/3/2006; EDcl no REsp 765.975, DJ 23/5/2006; RE 301.830, DJ 14/12/2001). 

Por fim, de salientar que se trata de jurisprudência consolidada no STF, que a utilização indevida das espécies recursais, consubstanciada na interposição de recursos manifestamente inadmissíveis, improcedentes ou contrários à jurisprudência desta Suprema Corte como mero expediente protelatório, desvirtua o próprio postulado constitucional da ampla defesa e configuraabuso do direito de recorrer, a ensejar a aplicação da penalidade prevista no art. 1021, § 4º, do CPC (Precedentes: ARE 951.191-AgR, Rel. Min. Marco Aurélio, 1ª Turma, DJe 23.6.2016; e ARE 955.842-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, 2ª Turma, DJe 28.6.2016). 

Assim, fica a parte advertida que, em caso de utilização de recursos meramente protelatórios, serão aplicadas as multas previstas no art. 1021, § 4º, bem como no § 2º, do artigo 1.026, ambos do CPC. 

Ante o exposto, rejeito os embargos declaratórios.

É o voto.