V O T O

O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL ALESSANDRO DIAFERIA (Relator): 

Assiste razão à embargante quanto à alegada omissão.

Com efeito, o acórdão embargado não se manifestou sobre a possibilidade de inclusão dos débitos relativos ao FPAS nº 744-8 no Programa de Regularização Tributária Rural (PRR), questão expressamente suscitada pela parte e sobre a qual houve reconhecimento administrativo pela Receita Federal do Brasil, com posterior concordância da União Federal.

Conforme se depreende dos autos, a Receita Federal do Brasil reconheceu administrativamente a possibilidade de adesão da embargante ao PRR quanto aos débitos referentes ao FPAS nº 744-8, que foram desmembrados e incluídos sob o novo DEBCAD nº 37.546.972-9. 

A União Federal (Fazenda Nacional), por sua vez, concordou expressamente com o levantamento parcial dos valores depositados referentes a esses débitos.

Confira-se o excerto da manifestação da Fazenda Nacional a respeito (ID  289437532 - Pág. 3/4): 

“Agora, antes do julgamento da apelação, a empresa atravessa petição dizendo que a Receita, em âmbito administrativo, reconheceu parte do pedido da contribuinte. Sendo assim, ela pede inclusive o levantamento de parte do depósito feito. 

Foi enviado ofício para Receita responder as indagações da empresa. Segue resposta da Receita: 

Inicialmente, importante mencionar o Despacho nº 02/EPAR/DICAT/DERAT/RFB, de 04/11/2019, elaborado pela Equipe de Parcelamento ao deferir o pedido de adesão do contribuinte ao PRR[1]RFB, às fls. 339/342, no processo nº 18186.731320/2017-04, que nos traz as seguintes informações: 

7.1. O contribuinte aderiu ao Programa de Regularização Tributária Rural (PRR), com base na MP nº 793, de 2017, na modalidade prevista no art. 3º, com o art. 8º da Lei nº 13.606, de 2018. 

7.2. Quanto aos débitos que comporiam o parcelamento, a Equipe de Parcelamento esclarece que, de acordo com a Lei nº 13.606, de 2018, poderiam ser parcelados no âmbito do PRR, débitos vencidos até 30/08/2017, ou seja, competência até 07/2017 (§ 1º do artigo 1º da Lei 13.606 de 09/01/2018), com rubricas rural e Sat/Rat, de FPAS 744-0 até 744-8 (NOTA CODAC PRR nº 03 e 07/2018). Não poderiam ser parcelados no PRR débitos de levantamentos com FPAS diferente de 744-0 até 744-8 e o SENAR (NOTA CODAC PRR nº 03, 04 e 07/2018). 

7.3. Quanto ao Senar, informa que historicamente tal contribuição não pode ser parcelada na forma do PRR, vez que esta não constou nem da MP nº 793, de 31/07/2017 e nem da Lei nº 13.606, de 2018, como valores passíveis de regularização por esse programa. 

7.4. Acrescenta que, seguindo a determinação das regras do programa, o contribuinte enviou GFIPs retificadoras para o período de 03/2014 a 05/2017. Essas declarações constituíram o DCG nº. 15.938.261-0. Esse débito foi desmembrado em 29/03/2019, para separação das rubricas Senar e do levantamento FPAS 7448, valores que foram transferidos para o DCG nº. 37.535.335-6, que é objeto da AO nº 5005575- 48.2019.4.03.6100. 

7.5. Entretanto, com a migração das regras da MP nº 793, de 2017, para a Lei nº 13.606, de 2018, deixou de haver a vedação para inclusão do FPAS 7448 no PRR (NOTA CODAC PRR nº 03, 04 e 07/2018). Tendo em vista esse novo entendimento, foi realizado a transferência dos valores da Contribuição rural e SAT/RAT – FPAS 7448, do Debcad nº 37.535.335-6 para o Debcad nº 37.546.972-9, tendo este último sido incluído no PRR. Dessa forma, encontram-se suspensos para inclusão no parcelamento do PRR os débitos DCG nº. 15.938.261-0 e nº 37.546.972-9. 

9. Restaram no Debcad DCG nº. 37.535.335-6, que atualmente se encontra suspenso por Medida Judicial em razão dos depósitos efetuados, apenas as rubricas referentes à contribuição para o Senar. Os valores discriminados do débito encontra-se à fl. 343. Cabe lembrar que, na ação nº 5005575-48.2019.4.03.6100, o contribuinte efetuou depósito judicial no valor de R$ 2.001.050,60, em 28/05/2019, conforme demonstra extrato retirado do sistema SDJ. No caso, o valor depositado era suficiente para garantir a integralidade do DCG nº. 37.535.335- 6, antes da sua retificação. 

12. No entanto, com a transferência de parte dos débitos do DCG nº. 37.535.335-6 para o DCG nº 37.546.972-9, infere-se que uma parte desse depósito corresponde à parcela do débito que foi incluída em parcelamento no DCG nº 37.546.972-9. A parte do DCG nº 37.535.335-6 (debcad original) transferida para o DCG nº 37.546.972-9 (debcad incluído em parcelamento) foi de R$ 799.496,27 (valor atualizado em 28/05/2019, data em que foi realizado o depósito), conforme demonstra planilha de suficiência do depósito à fl. 338, sendo essa a parcela do depósito relativa ao débito que foi incluído em parcelamento. 

13. Ainda segundo informações obtidas com a Equipe de Parcelamento, ao fazer um cálculo manual do valor da dívida consolidada do debcad nº 15.938.261-0 e comparando-o com os valores pagos no parcelamento, verificouse que, a princípio, os valores recolhidos pelo contribuinte no parcelamento seriam suficientes para quitar o referido débito e ainda restaria um saldo de R$ 944.513,00. Já o débito nº 37.546.972-9, que já consta como incluído em parcelamento, encontra-se com o valor consolidado de R$ 762.176,24. Por problemas no sistema de parcelamento, ainda não se tem o valor consolidado do DCG nº 15.938.261-0, que poderá ser maior que o valor de R$ 7.814.893,40, obtido na simulação. Por essa razão, não se pode afirmar, com certeza absoluta, se ambos os débitos incluídos no parcelamento (DCG´s nºs. 15.938.261-0 e 37.546.972-9) já estariam quitados, mas há indícios de que o valor pago pelo contribuinte no parcelamento, se não for o suficiente para quitar os dois débitos, quitará a maior parte da dívida. 

16. De qualquer forma, como o debcad nº 37.546.972-9 encontra-se suspenso pelo parcelamento, a devolução da parte do depósito judicial que corresponderia aos débitos cadastrados nesse debcad não trará prejuízo à Administração Pública.

17. Tendo em vista todo o exposto, responde-se à PGFN que: 17.1. A RFB permitiu a inclusão de parte dos débitos inicialmente cadastrados no DCG nº 37.535.335- 6 no PRR. Esses débitos foram transferidos para o DCG nº 37.546.972-9 que se encontra atualmente suspenso para inclusão em parcelamento. 

17.2. Segundo informações obtidas com a Equipe de Parcelamento, parte dos débitos cadastrados nos DCG´s nºs. 15.938.261-0 e 37.546.972-9 já foi quitada. 

17.3. Entendemos que não há problemas em se deferir o levantamento da parte do depósito judicial que corresponde à parcela do DCG nº 37.535.335-6 que foi transferida para o DCG nº 37.546.972-9, no valor de R$ 799.496,27 (valor original em 28/05/2019)” - grifos acrescidos. 

Diante desse cenário, não há controvérsia quanto à possibilidade de inclusão dos débitos relativos ao FPAS nº 744-8 no PRR, sendo imperioso o reconhecimento judicial dessa situação.

O Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de que a ausência de pronunciamento judicial sobre questão relevante para o deslinde da controvérsia configura omissão passível de ser sanada pela via dos embargos de declaração.

Veja-se: 

“AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DISCUSSÃO DA POSSE COM BASE NO DOMÍNIO. FUNDAMENTOS INSUFICIENTES PARA REFORMAR A DECISÃO AGRAVADA . EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DE QUESTÕES RELEVANTES AO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. VIOLAÇÃO AO ART. 535 CONFIGURADA . RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. 1. A agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental. 2 . É assente na Corte que o órgão julgador não é obrigado a se manifestar sobre todos os argumentos expostos pelas partes, desde que adote fundamentação suficiente para o efetivo julgamento da lide. 3. Todavia, não se manifestando o julgador sobre as questões suscitadas pelas partes, em sede de embargos de declaração, que se revelem imprescindíveis ao escorreito deslinde da controvérsia posta, resta caracterizada a omissão e, mais especificamente, a ofensa ao disposto no art. 535 do Código de Processo Civil, impondo-se, assim, o retorno dos autos à origem para saneamento do referido vício. 4. In casu, verifica-se que, não obstante a oposição de embargos declaratórios pela autora da demanda, buscando a integração do julgado quanto à apreciação das questões referentes ao título de domínio, o Tribunal de origem houve por bem rejeitá-los, deixando de reconhecer e sanar os defeitos apontados no acórdão. 5. Agravo regimental a que se nega provimento .

(STJ - AgRg no REsp: 251202 ES 2000/0024253-5, Relator.: Ministro VASCO DELLA GIUSTINA (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RS), Data de Julgamento: 08/02/2011, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/02/2011) - grifos acrescidos. 

Assim, acolho os embargos de declaração para sanar a omissão apontada, reconhecendo a possibilidade de inclusão dos débitos relativos ao FPAS nº 744-8 no Programa de Regularização Tributária Rural (PRR), nos termos do reconhecimento administrativo pela Receita Federal do Brasil e da concordância da União Federal.

Em consequência, considerando que houve sucumbência recíproca, impõe-se a redistribuição dos ônus sucumbenciais, nos termos do art. 86 do Código de Processo Civil. Cada parte arcará com metade das custas processuais e com os honorários advocatícios de seus respectivos patronos.

Ante o exposto, ACOLHO os embargos de declaração, com efeitos infringentes, para reconhecer a possibilidade de inclusão dos débitos relativos ao FPAS nº 744-8 no Programa de Regularização Tributária Rural (PRR) e determinar a redistribuição dos ônus sucumbenciais, nos termos do art. 86 do CPC, devendo cada parte arcar com metade das custas processuais e com os honorários advocatícios de seus respectivos patronos.

É o voto.

VOTO RETIFICADOR

Após apresentação por este relator do voto acima transcrito, em sessão realizada no dia 27/05/2025, proferiu voto, em parcial divergência, especificamente quanto à redistribuição do ônus sucumbencial, o senhor Desembargador Carlos Francisco, no que foi acompanhado pelo voto da e. Desembargadora Federal Renata Lotufo, restando suspenso o julgamento, nos termos do artigo 942 do Código de Processo Civil.

Encerrada a sessão de julgamento e melhor analisando o caso dos autos, verifico que assiste razão a divergência, pelo que passo a apresentar voto complementar retificador somente sobre os honorários advocatícios, mantendo no mais o voto proferido.

Trata-se de embargos de declaração opostos por JBJ AGROPECUÁRIA LTDA. contra acórdão que deu parcial provimento à apelação da parte autora para fixar a verba honorária no mínimo legal, observado o escalonamento previsto no artigo 85, §3º, I a V, e §5º, do Código de Processo Civil, a ser calculada sobre o valor atualizado da causa.

Tendo em vista o acolhimento dos embargos de declaração para sanar a omissão apontada, reconhecendo a possibilidade de inclusão dos débitos relativos ao FPAS nº 744-8 no Programa de Regularização Tributária Rural (PRR), nos termos do reconhecimento administrativo pela Receita Federal do Brasil e da concordância da União Federal, há necessidade de distribuição do ônus da sucumbência.

Desse modo, considerando a sucumbência parcial, ambas as partes devem ser condenadas ao pagamento de verba honorária.

Diante do exposto, com fundamento nos arts. 85, § 3º, e 86, caput, do CPC, condeno cada parte ao pagamento de honorários advocatícios, fixados no percentual mínimo previsto em lei, calculados sobre o valor atualizado da causa, cabendo a cada uma 50%. As custas e os demais encargos processuais serão suportados em igual proporção.

É o voto.