V O T O

Ação mandamental impetrada pela autora, em 28.06.2023, com o objetivo de obter ordem judicial que assegurasse sua convocação e matrícula no Programa Universidade para Todos – PROUNI, uma vez que teria direito à concessão de uma das bolsas supostamente remanescentes em decorrência de desistências ocorridas após o encerramento do processo seletivo referente ao primeiro semestre de 2022. Deu-se à causa o valor de R$ 1000,00, em junho de 2023.

A impetrante, estudante da Universidade Anhembi Morumbi e beneficiária de financiamento estudantil parcial pelo FIES, relata ter figurado na lista de espera do PROUNI no primeiro semestre de 2022 na 13ª colocação, conforme ofício expedido pelo Ministério da Educação (Id. 309368525). Afirma que eram 11 vagas disponíveis e que, embora os 11 primeiros candidatos da lista tenham sido convocados e contemplados, três desistiram, o que teria gerado bolsas ociosas passíveis de reaproveitamento, segundo analogia com o regime previsto na Portaria MEC nº 212/2021, de forma que pleiteia a sua contemplação, com efeitos retroativos.

A medida liminar foi indeferida (Id. 309368614) e a sentença denegatória (Id. 309368682) foi objeto do recurso que ora se examina.

Não assiste razão à apelante. A concessão de bolsas por meio do PROUNI está condicionada aos critérios estabelecidos na legislação e nos editais que regem cada processo seletivo. Trata-se de programa regulado, entre outras normas, pela Lei nº 11.096/2005, pelo Decreto nº 5.493/2005 e pela Portaria MEC nº 1/2015, os quais estabelecem que a manifestação de interesse na lista de espera assegura ao candidato apenas uma expectativa de direito e não um direito subjetivo, conforme previsão do artigo 22, §4º, da Portaria MEC nº 1/2015. Confira-se:

CAPÍTULO V

DA LISTA DE ESPERA DO PROUNI

Art. 22. As bolsas eventualmente não preenchidas nas chamadas regulares serão ocupadas pelos estudantes participantes da lista de espera.

§ 1º Para participar da lista de espera, o estudante deverá, obrigatoriamente, manifestar seu interesse na página eletrônica do ProUni na internet durante o período especificado no Edital SESu.

(...)

§ 4º A manifestação de interesse de que trata o § 1º assegura ao estudante apenas a expectativa de direito à bolsa ofertada no âmbito do ProUni para a qual a referida manifestação foi efetuada, estando a concessão da bolsa condicionada à existência de bolsas disponíveis e ao atendimento de todos os requisitos legais e regulamentares.

(...)

Art. 24. Os candidatos participantes da lista de espera deverão comparecer, no prazo estipulado no Edital SESu, às respectivas instituições e entregar a documentação pertinente para comprovação das informações prestadas na inscrição, devendo atender às mesmas exigências dos estudantes pré-selecionados nas chamadas regulares do processo seletivo do ProUni.

§ 1º O processo de aferição das informações dos estudantes observará a ordem de classificação dos estudantes, conforme o disposto no caput do art. 23, e a existência de bolsas disponíveis. (grifos nossos)

A jurisprudência reiterada dos Tribunais Regionais Federais considera que a expectativa gerada pela inclusão em lista de espera não assegura o direito à bolsa, a menos que se demonstre a preterição arbitrária ou ilegal, situação não verificada no caso dos autos. Sobre o tema:

ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. BOLSA DE ESTUDO. PROUNI. EXPECTATIVA DE DIREITO. EXISTÊNCIA DE BOLSAS DISPONÍVEIS. RECURSO DESPROVIDO.

1. Trata-se de apelação interposta por CAIO CESAR BUENO nos autos da ação ordinária em face da UNIÃO FEDERAL e da PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DO RIO DE JANEIRO - PUC/RJ, objetivando seja determinada a sua matrícula no Curso de Comunicação Social e Publicidade, e a sua inclusão no Programa Universidade Para Todos - PROUNI.

2. No caso, o Apelante participou do processo seletivo do PROUNI de 2015.1 onde havia 20 vagas para o curso de Comunicação Social - Publicidade, distribuídas da seguinte forma: 10 vagas para ampla concorrência e 10 vagas para política de cotas (fls .138,139,140,141).

3. Na 1ª etapa do processo seletivo, o Apelante não constava da lista de pré-selecionados que o MEC encaminhou à PUC-RIO (fls.143),e que ocupariam as referidas 20 vagas . O Apelante também não constava na lista da 2ª chamada (fls. 144). Já na 3ª etapa do processo seletivo (fls. 147), o nome do Autor aparece elencado na 6ª posição, sendo esta uma lista de espera destinada a vagas ainda não ocupadas por candidatos mais bem classificados. Assim, foram aprovados os quatros primeiros alunos classificados, encerrando, assim, as vagas disponíveis para o curso e habilitação.

4. A pré-seleção dos estudantes constitui apenas expectativa de direito à bolsa, pois estes ainda devem comparecer à instituição para aferição das informações prestadas pelos candidatos na ficha de inscrição, cabendo ao coordenador do PROUNI na IES decidir pela concessão da bolsa, consoante se depreende do§ 7º do artigo 12, do artigo 14 e do artigo 17 da Portaria Normativa nº 01, de 02/01/2015.

5 . Desta forma, o Apelante somente tinha a expectativa de direito à bolsa na lista de espera, sendo esta condicionada à confirmação das informações prestadas à Instituição de Ensino Superior, e da existência de bolsas disponíveis, nos termos do artigo 22, § 4º, da mencionada Portaria.

6. Por fim, o Apelante não trouxe aos autos qualquer documento comprobatório da data em que desistiu ou abandonou o curso na UNIRIO e de sua inscrição no processo seletivo do PROUNI. De qualquer forma, não havia qualquer exigência, nos termos do artigo 3º, caput, da Portaria Normativa nº 01, de 02/01/2015, de que o estudante não poderia estar matriculado em curso superior como pré-requisito para a inscrição no 1 PROUNI, restando escorreita a sentença.

7. Recurso desprovido.

(TRF-2 - Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho: 0041603-59.2015 .4.02.5101, Relator.: POUL ERIK DYRLUND, Data de Julgamento: 27/07/2018, 6ª TURMA ESPECIALIZADA, Data de Publicação: 31/07/2018)

DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. BOLSA PROUNI. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. PRETERIÇÃO E ILEGALIDADE. INOCORRÊNCIA. Houve concessão das bolsas condicionada à ordem de classificação dos estudantes na Lista de Espera e à existência de bolsas disponíveis, nos termos do artigo 22 da Portaria Normativa nº 1, de 2 de Janeiro de 2015 do MEC . Restou demonstrado nos autos que, após a primeira e a segunda chamada regulares remanesciam apenas 10 bolsas e a impetrante ocupava a posição nº 307, não tem a impetrante direito de ocupar uma vaga, pois classificada fora do número de bolsas disponíveis. Preterição e ilegalidade não demonstradas.

(TRF-4 - AC: 50222276620184047000 PR, Relator.: SÉRGIO RENATO TEJADA GARCIA, Data de Julgamento: 15/05/2019, 4ª Turma, Data de Publicação: 15/05/2019)

Conforme exposto nas informações técnicas prestadas pelo Ministério da Educação (MEC), especialmente por meio dos Ofícios MEC nº 1215/2023 e nº 2041/2023 (Id. 309368603), a impetrante foi, de fato, classificada na 13ª posição da lista de espera do processo seletivo do 1º semestre de 2022, referente ao curso de Medicina, turno integral, no campus Mooca da Universidade Anhembi Morumbi, mas o número de bolsas disponíveis era limitado a 11 vagas. Assim, não obstante as desistências de candidatos originalmente contemplados, elas se deram fora do prazo legal estipulado para a concessão das bolsas, qual seja, de 22 de abril a 3 de maio de 2022, conforme cronograma do Edital nº 3/2022, com alterações posteriores. De acordo com o MEC, ao término do prazo aludido, o sistema informatizado (SISPROUNI) não mais permite o registro de concessões de bolsa.

Destaque-se que a Lei nº 11.096/2005 estabelece, em seu artigo 7º, §2º, com a redação dada pela Lei nº 14.350/2022, que, na hipótese de não preenchimento das bolsas de estudo oferecidas no processo seletivo regular do PROUNI, as remanescentes serão preenchidas pelos estudantes que atendam aos critérios legais e pelos candidatos aos cursos de licenciatura, normal superior e Pedagogia, independentemente do atendimento aos critérios de renda. Todavia, a Portaria MEC nº 212/2021, que trata da ocupação de bolsas remanescentes do PROUNI, institui procedimento que não se coaduna com a pretensão da apelante, na medida em que estabelece a realização de novo processo seletivo específico para o aproveitamento de eventuais vagas remanescentes.

Destarte, as vagas decorrentes das desistências não podem ser redistribuídas sem a observância dos procedimentos normativos. Ausente qualquer ilegalidade ou omissão imputável às autoridades impetradas, não se verifica direito líquido e certo a ser amparado por meio do mandado de segurança, tampouco fundamento jurídico suficiente para a reforma da sentença.

Ante o exposto, nego provimento à apelação.

É como voto.