V O T O

O DESEMBARGADOR FEDERAL FAUSTO DE SANCTIS:

DA IMPUTAÇÃO

Narra a denúncia (ID 273606793) que:

No dia 26 de setembro de 2022, por volta de 22h, na Avenida Perimetral, junto a Rua João Otávio, nos arredores do acesso à Rua João Pessoa (embaixo do Viaduto Paquetá), em Santos/SP, durante o período noturno, CLEBER DA SILVA ALVES BISPO subtraiu para si coisa alheia móvel consistente em grades metálicas de proteção, avaliadas em R$ 1.600,00 e pertencentes à empresa pública federal Autoridade Portuária de Santos (SPA).

Os guardas-portuários Augusto César da Silva Salles e Ivanildo Nascimento de Santana, que patrulhavam o local no dia dos fatos, avistaram o denunciado na posse das grades, as quais sabiam pertencer à Autoridade Portuária de Santos.

Ivanildo Nascimento de Santana narrou em seu depoimento que o denunciado, ao ser surpreendido, estava com algumas grades já retiradas e enroladas - umas no interior de um carrinho de mercado, outras no chão -, enquanto prosseguia na retirada de outras. Disse ainda que no momento da detenção o denunciado afirmou que as grades subtraídas estavam encomendadas para outra pessoa, não dizendo, porém, quem era (cf. depoimento de ID 263934342 - fl. 5).

O denunciado, por sua vez, admitiu a prática do crime. Disse que venderia as grades a fim de utilizar o dinheiro da venda para adquirir droga (crack) para consumo. Segundo afirmou, as grades não estavam encomendadas, mas as venderia para um rapaz que as compra, não sabendo dizer o nome, acreditando, talvez, chamar-se Alex (termo de interrogatório de ID 263934342 - fl. 7/8).

Os fatos narrados deram ensejo ao Inquérito Policial nº 2022.0067981 da Delegacia de Polícia Federal em Santos/SP e, posteriormente, à presente Ação Penal. O réu foi denunciado como incurso nas penas do art. 155, § 1º, do Código Penal, in verbis:

Furto

Art. 155 - Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel:

Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa.

§ 1º - A pena aumenta-se de um terço, se o crime é praticado durante o repouso noturno.

Após regular instrução probatória, sobreveio a r. sentença condenatória contra a qual se insurge o réu por meio do recurso de Apelação. CLEBER foi condenado pela prática do crime previsto no art. 155, § 1º, do Código Penal.

DA ADMISSIBILIDADE RECURSAL

Assim como defendido pelo MPF, vê-se que não há interesse recursal em dois pedidos formulados pela defesa pública.

Com efeito, a r. sentença não reconheceu a reincidência na segunda fase da dosimetria. Logo, acaso seja aplicada a atenuante do art. 65, inciso III, d, do Código Penal, não haverá necessidade de compensação integral entre as circunstâncias.

Quanto à gratuidade de justiça, verifica-se que ela já foi concedida quando do julgamento em Primeiro Grau.

De rigor, portanto, o conhecimento parcial do presente recurso.

DO FURTO

A i. defesa pública não se insurge contra a materialidade e a autoria, porém alega que o réu teria agido em erro. Argumenta que CLEBER acreditava que o gradil estava abandonado, já que presente “(...) em via pública ao alcance de qualquer transeunte (...)”.

Não é crível tal linha defensiva.

As fotos juntadas aos autos do Inquérito em conjunto com os depoimentos prestados em audiência (ID 273606691 – fls. 14 a 16; ID 273606828; ID 273606830) demonstram que os objetos furtados, antes de serem cortados, estavam regularmente instalados em via pública, não havendo nos autos prova capaz de confirmar a situação de abandono arguida pela DPU. Em verdade, os autos comprovam que os gradis estavam exercendo sua função, delimitando a área de propriedade da Santos Port Authority. Além do mais, o fato de um bem estar ao alcance de qualquer um não constitui permissão para sua apropriação por terceiro.

DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA

Como é cediço, o Direito Penal deve ser a ultima ratio, de modo que sua atuação se torne necessária em casos de relevante violação dos bens jurídicos tutelados pelo Estado. 

O princípio da insignificância surge como instrumento de interpretação restritiva do tipo penal, no sentido de excluir ou afastar a própria tipicidade penal nos delitos de violação mínima e assegurar que a intervenção penal somente ocorra nos casos de lesão de certa gravidade. 

Dentro desse contexto, a insignificância tem o condão de afastar a tipicidade da conduta sob o aspecto material ao reconhecer que ela possui um reduzido grau de reprovabilidade e que houve pequena ofensa ao bem jurídico tutelado, remanescendo apenas a tipicidade formal, ou seja, adequação entre fato e lei penal incriminadora. 

A jurisprudência do Pretório Excelso tem exigido para a aplicação do referido princípio o preenchimento concomitante dos seguintes requisitos: 1) mínima ofensividade da conduta do agente; 2) ausência de periculosidade social da ação; 3) reduzido grau de reprovabilidade do comportamento; e 4) relativa inexpressividade da lesão jurídica. Logo, a jurisprudência de nossa Corte maior determina a aplicação do princípio de forma criteriosa e realizada caso a caso. 

Especificamente no que tange ao crime de furto, a jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça assentou que o parâmetro monetário para sua aplicação corresponde a 10% do salário-mínimo nacional. Vejamos:

PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. TRANCAMENTO. INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. VALOR DA RES. REITERAÇÃO DELITIVA. RECURSO DESPROVIDO.

1. O Supremo Tribunal Federal consagrou o entendimento de que, para a aplicação do princípio da insignificância, devem estar presentes, cumulativamente, as seguintes condições objetivas: a) mínima ofensividade da conduta do agente; b) nenhuma periculosidade social da ação; c) reduzido grau de reprovabilidade do comportamento do agente; e d) inexpressividade da lesão jurídica provocada.

2. Na espécie, não há como reconhecer o reduzido grau de reprovabilidade ou a mínima ofensividade da conduta, pois a res foi avaliada em valor superior a 10% do salário mínimo vigente à época dos fatos, bem como consta dos autos que o agravante possui maus antecedentes e é reincidente, além de ter sido condenado por furto qualificado, circunstâncias essas que demonstram a prática de crimes de forma habitual e reiterada, ficando afastado o requisito do reduzido grau de reprovabilidade da conduta para aplicação do princípio da insignificância ora pretendido.

3. Agravo regimental desprovido.

(AgRg no HC n. 985.865/SC, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 21/5/2025, DJEN de 27/5/2025.)

PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FURTO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. VALOR DOS BENS SUBTRAÍDOS SUPERIOR A 10% DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DO DELITO. REITERAÇÃO DELITIVA. PATRIMÔNIO DE ESCOLA PÚBLICA. DESTRUIÇÃO DE INSTALAÇÕES ELÉTRICAS. PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO. EXCEPCIONALIDADE NÃO CONFIGURADA. CONDENAÇÃO MANTIDA. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO.

1. A aplicação do princípio da insignificância, segundo orientação do Supremo Tribunal Federal, deve ser analisada em conexão com os postulados da fragmentariedade e da intervenção mínima do Estado em matéria penal, demandando a verificação da presença concomitante dos seguintes vetores: (a) a mínima ofensividade da conduta do agente, (b) nenhuma periculosidade social da ação, (c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e (d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada.

2. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é firme no sentido de que não se revela inexpressiva a lesão econômica superior a 10% do salário mínimo. É assente, ainda, quanto ao entendimento de que a reincidência e os maus antecedentes, via de regra, afastam a incidência do princípio da bagatela. Referidos vetores, contudo, não devem ser analisados de forma isolada, porquanto não constituem diretrizes absolutas. Nesse contexto, mister se faz o exame das particularidades do caso concreto, com o objetivo de verificar se a medida é socialmente recomendável.

3. Na espécie, além de o valor da res furtivae ultrapassar 10% do salário mínimo vigente à época dos fatos (2021 - R$ 1.100,00) - fios elétricos, tomadas e outros materiais, avaliados em R$ 500,00 (e-STJ fl. 534) -, as peculiaridades do caso concreto, envolvendo "o impacto social e a destinação pública do patrimônio atingido", haja vista "que o furto foi perpetrado em prejuízo de um prédio público, mais especificamente uma escola pública municipal" (e-STJ fl. 534), causando danos às instalações elétricas do local (e-STJ fl. 405), consoante assentado pelas instâncias ordinárias, denotam não se tratar de conduta desprovida de relevância penal, de modo que a conclusão do Tribunal local, no sentido de não ser socialmente recomendável a aplicação do princípio bagatelar, não merece reparos.

4. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

(AREsp n. 2.872.172/MA, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 3/6/2025, DJEN de 10/6/2025.)

In casu, conforme Laudo Pericial nº 436/2022 (ID 273606785 – fls. 14 a 16), o material furtado possui valor estimado de R$ 1.600,00 (mil e seiscentos reais). O salário-mínimo em 2022, por sua vez, foi fixado em R$ 1.212,00 (mil duzentos e doze reais), nos termos do art. 1º da Lei nº 14.358/2022. Assim, patente a impossibilidade de aplicação do princípio da bagatela.

DA DOSIMETRIA DA PENA

1ª Fase

Nesta fase, a culpabilidade do réu foi negativada, haja vista que o crime foi cometido durante liberdade provisória concedida nos autos nº 1502653-73.2022.8.26.0536 e por responder a outros dois processos criminais. Todavia, à vista da Súmula 444/STJ, ações penais em curso e inquéritos policiais em andamento não podem ser utilizados para exasperar a pena-base do réu.

Assim, considerando apenas o cometimento deste furto durante a liberdade provisória concedida em outro feito, exaspera-se a pena-base em 1/6, chegando-se a 01 (um) ano e 02 (dois) meses de reclusão e ao pagamento de 12 (doze) dias-multa.

2ª Fase

A Defensoria Pública da União pleiteia pelo reconhecimento da atenuante da confissão espontânea (art. 65, inciso III, d, do Código Penal).

Com efeito, o réu confessou perante a autoridade policial a prática criminosa (ID 273606691 – fls. 07/08). A incidência de tal circunstância atenuante (art. 65, III, d, do Código Penal), nos termos do entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça, surge quando o réu confessa (momento constitutivo).

A esse respeito, confira-se:

PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. ROUBO. INTERPRETAÇÃO DA SÚMULA 545/STJ. PRETENDIDO AFASTAMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO, QUANDO NÃO UTILIZADA PARA FUNDAMENTAR A SENTENÇA CONDENATÓRIA. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, ISONOMIA E INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. INTERPRETAÇÃO DO ART. 65, III, "D", DO CP. PROTEÇÃO DA CONFIANÇA (VERTRAUENSSCHUTZ) QUE O RÉU, DE BOA-FÉ, DEPOSITA NO SISTEMA JURÍDICO AO OPTAR PELA CONFISSÃO. PROPOSTA DE ALTERAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.

1. O Ministério Público, neste recurso especial, sugere uma interpretação a contrario sensu da Súmula 545/STJ para concluir que, quando a confissão não for utilizada como um dos fundamentos da sentença condenatória, o réu, mesmo tendo confessado, não fará jus à atenuante respectiva. 2. Tal compreensão, embora esteja presente em alguns julgados recentes desta Corte Superior, não encontra amparo em nenhum dos precedentes geradores da Súmula 545/STJ. Estes precedentes instituíram para o réu a garantia de que a atenuante incide mesmo nos casos de confissão qualificada, parcial, extrajudicial, retratada, etc. Nenhum deles, porém, ordenou a exclusão da atenuante quando a confissão não for empregada na motivação da sentença, até porque esse tema não foi apreciado quando da formação do enunciado sumular. 3. O art. 65, III, "d", do CP não exige, para sua incidência, que a confissão do réu tenha sido empregada na sentença como uma das razões da condenação. Com efeito, o direito subjetivo à atenuação da pena surge quando o réu confessa (momento constitutivo), e não quando o juiz cita sua confissão na fundamentação da sentença condenatória (momento meramente declaratório). 4. Viola o princípio da legalidade condicionar a atenuação da pena à citação expressa da confissão na sentença como razão decisória, mormente porque o direito subjetivo e preexistente do réu não pode ficar disponível ao arbítrio do julgador. 5. Essa restrição ofende também os princípios da isonomia e da individualização da pena, por permitir que réus em situações processuais idênticas recebam respostas divergentes do Judiciário, caso a sentença condenatória de um deles elenque a confissão como um dos pilares da condenação e a outra não o faça. 6. Ao contrário da colaboração e da delação premiadas, a atenuante da confissão não se fundamenta nos efeitos ou facilidades que a admissão dos fatos pelo réu eventualmente traga para a apuração do crime (dimensão prática), mas sim no senso de responsabilidade pessoal do acusado, que é característica de sua personalidade, na forma do art. 67 do CP (dimensão psíquico-moral). 7. Consequentemente, a existência de outras provas da culpabilidade do acusado, e mesmo eventual prisão em flagrante, não autorizam o julgador a recusar a atenuação da pena, em especial porque a confissão, enquanto espécie sui generis de prova, corrobora objetivamente as demais. 8. O sistema jurídico precisa proteger a confiança depositada de boa-fé pelo acusado na legislação penal, tutelando sua expectativa legítima e induzida pela própria lei quanto à atenuação da pena. A decisão pela confissão, afinal, é ponderada pelo réu considerando o trade-off entre a diminuição de suas chances de absolvição e a expectativa de redução da reprimenda. 9. É contraditória e viola a boa-fé objetiva a postura do Estado em garantir a atenuação da pena pela confissão, na via legislativa, a fim de estimular que acusados confessem; para depois desconsiderá-la no processo judicial, valendo-se de requisitos não previstos em lei. 10. Por tudo isso, o réu fará jus à atenuante do art. 65, III, "d", do CP quando houver confessado a autoria do crime perante a autoridade, independentemente de a confissão ser utilizada pelo juiz como um dos fundamentos da sentença condenatória. 11. Recurso especial desprovido, com a adoção da seguinte tese: “o réu fará jus à atenuante do art. 65, III, 'd', do CP quando houver admitido a autoria do crime perante a autoridade, independentemente de a confissão ser utilizada pelo juiz como um dos fundamentos da sentença condenatória, e mesmo que seja ela parcial, qualificada, extrajudicial ou retratada.

(STJ, REsp nº 1.972.098/SC, Rel. Min. Ribeiro Dantas, j. em 14.06.2022, DJe 20.06.2022 - grifo nosso).

Desse modo, fixa-se as penas-intermediárias em 01 (um) ano de reclusão e pagamento de 10 (dez) dias-multa.

3ª Fase

Outro ponto trazido à discussão diz respeito à tese de que o crime não se consumou, devendo ser reconhecida a tentativa, nos termos do art. 14, inciso II, do Código Penal.

Conforme se depreende dos autos, o recorrente praticou todos os atos executórios necessários à subtração de partes do gradil, sem qualquer interrupção, tendo ocorrido, inclusive, a inversão da posse do bem. Assim, a mera posse da coisa alheia móvel, ainda que por breve lapso temporal, é suficiente para a consumação do delito de furto, sendo irrelevante a ausência de posse mansa e pacífica, sobretudo diante da prisão em flagrante do agente. Esse é o teor do Tema 934/STJ: "Consuma-se o crime de furto com a posse de fato da res furtiva, ainda que por breve espaço de tempo e seguida de perseguição ao agente, sendo prescindível a posse mansa e pacífica ou desvigiada".

Dessa forma, afasta-se o reconhecimento da forma tentada, devendo ser mantida a dosimetria da pena com base na consumação do crime.

À vista do período noturno em que cometido o delito, a r. sentença majorou as penas em 1/3, nos termos do art. 155, § 1º, do Código Penal. As sanções definitivas ficam fixadas, portanto, em 01 (um) ano e 04 (quatro) meses de reclusão e pagamento de 13 (treze) dias-multa.

DO VALOR DO DIA-MULTA

Mantém-se como estabelecido em Primeiro Grau: 1/30 (um trigésimo) do valor do salário-mínimo vigente ao tempo dos fatos. 

DO REGIME INICIAL, DA DETRAÇÃO E DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA

Foi fixado o regime inicial ABERTO, nos termos do art. 33, § 2º, c, do Código Penal, o qual deve ser mantido.

No que toca à detração, de que trata o art. 387, §2º, do Código de Processo Penal, introduzido pela Lei nº 12.736/2012, não há influência no regime, já que foi fixado o regime mais benéfico (aberto) como forma inicial do resgate prisional.

Considerando que apenas a culpabilidade do réu foi negativada, de rigor a aplicação da substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, consistentes na prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas, com designação pelo E. Juízo das Execuções, e, considerando estar o réu em situação de rua (ID 273606830), na limitação de fim de semana, durante o período estipulado para a reprimenda corporal, nos termos do art. 44 do Código Penal.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, vota-se por CONHECER PARCIALMENTE e, na parte conhecida, DAR PARCIAL PROVIMENTO à Apelação interposta por CLEBER DA SILVA ALVES BISPO apenas para (i) afastar a negativação dos antecedentes do réu, em observância à Súmula 444/STJ, (ii) reconhecer a atenuante da confissão espontânea (art. 65, inciso III, d, do Código Penal) e (iii) aplicar a substituição da pena privativa de liberdade, fixando-se as sanções definitivas em 01 (um) ano e 04 (quatro) meses de reclusão, em regime inicial ABERTO, e pagamento de 13 (treze) dias-multa, bem como substituindo a reprimenda corporal por duas restritivas de direitos, consistentes na prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas, com designação pelo E. Juízo das Execuções, e na limitação de fim de semana, durante o período estipulado para a reprimenda corporal, nos termos do art. 44 do Código Penal, mantendo-se, no mais, a r. sentença condenatória, nos termos da fundamentação supra.

É o voto.

Comunique-se ao E. Juízo das Execuções Penais.