V O T O

JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso de apelação.

DO MÉRITO RECURSAL

A concessão do benefício de prestação continuada, previsto no artigo 203, V, da Constituição Federal, e regulamentado pelo artigo 20 da Lei nº 8.742/93, exige o preenchimento cumulativo de dois requisitos: a) condição de pessoa com deficiência ou idosa; e b) situação de vulnerabilidade socioeconômica (miserabilidade).

O requisito da deficiência é incontroverso nos autos. O laudo médico pericial (ID 306286887) foi conclusivo ao diagnosticar o autor, menor de idade, como portador de autismo infantil (CID F84.0) e retardo mental (CID F79), atestando sua incapacidade de forma total e permanente desde o nascimento.

A própria sentença reconheceu o preenchimento deste requisito, não havendo recurso do INSS quanto a este ponto.

A controvérsia recursal cinge-se à análise do requisito socioeconômico.

A r. sentença julgou o pedido improcedente por entender não preenchido o requisito da miserabilidade, baseando-se no cálculo aritmético da renda per capita apurada no laudo social.

O laudo social (ID 306286883) constatou que o grupo familiar é composto por três pessoas, quais seja, o autor, sua genitora e um irmão solteiro de 26 anos, e que a única renda provém do trabalho do irmão, no valor de R$ 2.200,00, o que resultaria em uma renda per capita de, aproximadamente, R$ 734,00.

Contudo, a análise do requisito socioeconômico não pode se restringir a um mero cálculo matemático, devendo o julgador avaliar todo o contexto fático-probatório para aferir a real situação de vulnerabilidade, conforme entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema Repetitivo 185.

No caso concreto, o laudo social destacou a natureza precária da fonte de renda familiar, informando que o trabalho do irmão como colhedor de laranja é sazonal. Tal informação é corroborada pelo extrato do CNIS (ID 306286926), que demonstra múltiplos vínculos empregatícios de curta duração, intercalados por períodos sem registro de remuneração, o que é característico do trabalho rural por safra.

A dependência de uma única fonte de renda, de natureza instável e intermitente, para o sustento de um núcleo familiar que inclui uma pessoa com deficiência total e permanente, evidencia um quadro de acentuada vulnerabilidade social que o critério aritmético, isoladamente, não é capaz de refletir. As despesas fixas da família não cessam nos períodos de entressafra, momento em que a renda do grupo é reduzida a zero.

Dessa forma, considerando as particularidades do caso, a condição de miserabilidade e o risco social restam devidamente comprovados.

DA CONCLUSÃO GERAL

Preenchidos os requisitos da deficiência e da hipossuficiência econômica, a reforma da r. sentença de improcedência é medida que se impõe para conceder o benefício pleiteado.

DO TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO E DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS

O termo inicial do benefício (DIB) deve ser fixado na data do requerimento administrativo, em 15/03/2023, momento em que a autarquia teve ciência da pretensão e no qual os requisitos já se encontravam preenchidos.

As parcelas vencidas deverão ser corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, observando-se a aplicação da taxa SELIC a partir de 09/12/2021, data da publicação da EC nº 113/2021.

Ante o exposto, DOU PROVIMENTO à apelação da parte autora para, reformando integralmente a r. sentença, julgar PROCEDENTE o pedido, para:

1. CONCEDER o Benefício de Prestação Continuada à Pessoa com Deficiência (BPC-PCD) à parte autora, no valor de um salário-mínimo mensal, com DIB em 15/03/2023;

2. CONDENAR o INSS a pagar as parcelas vencidas, corrigidas e acrescidas de juros na forma da fundamentação;

3. DETERMINAR a implementação do benefício, no prazo de 30 (trinta) dias, dada a natureza alimentar da prestação e o caráter alimentar de evidência do direito.

É o voto.