V O T O

O Desembargador Federal Jean Marcos (Relator):

Pretende a parte autora o restabelecimento de auxílio-doença ou a concessão de auxílio-acidente desde a cessação administrativa do auxílio-doença, em 07/10/2011.

A sentença fundamenta a extinção da ação na falta de cumprimento da determinação judicial que visava a emenda da inicial para indicar as possíveis inconsistências da avaliação médico-pericial feita pela autarquia para indeferir o benefício, afirmando que “O apontamento de inconsistências consiste na articulação dos eventuais erros das conclusões do perito, para além da mera discordância, precisamente para contornar o mau, vez de meramente sobrepor a perícia judicial à administrativa, como se o Judiciário fosse órgão recursal do INSS.” (ID 324415886)

O fundamento para tal exigência estaria na disposição do artigo 129-A, da Lei nº 8.213/91.

“Art. 129-A. Os litígios e as medidas cautelares relativos aos benefícios por incapacidade de que trata esta Lei, inclusive os relativos a acidentes do trabalho, observarão o seguinte:   (Incluído pela Lei nº 14.331, de 2022)

I – quando o fundamento da ação for a discussão de ato praticado pela perícia médica federal, a petição inicial deverá conter, em complemento aos requisitos previstos no art. 319 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil):   (Incluído pela Lei nº 14.331, de 2022)

a) descrição clara da doença e das limitações que ela impõe;   (Incluído pela Lei nº 14.331, de 2022)

b) indicação da atividade para a qual o autor alega estar incapacitado;   (Incluído pela Lei nº 14.331, de 2022)

c) possíveis inconsistências da avaliação médico-pericial discutida; e   (Incluído pela Lei nº 14.331, de 2022)

d) declaração quanto à existência de ação judicial anterior com o objeto de que trata este artigo, esclarecendo os motivos pelos quais se entende não haver litispendência ou coisa julgada, quando for o caso;   (Incluído pela Lei nº 14.331, de 2022)”.

A rigor, o que o artigo 129-A da Lei nº 8.213/91 exige não é um exame técnico aprofundado na peça inicial sobre os motivos do indeferimento do pedido administrativo, mas sim a exposição dos elementos fáticos que motivaram a sua pretensão.

Na análise dos autos, verifico que a petição inicial fez um quadro descritivo, demonstrando, um a um, o preenchimento dos requisitos para a formulação do pedido judicial. Juntou documentos e anexou o processo administrativo relativo à incapacidade por exigência do d. juiz: 
 

1. descrição da doença/limitações que o segurado possui: sequela incapacitante causada por fratura exposta do rádio com lesões dos tendões, exigindo a realização de cirurgia;

2. indicação da atividade para a qual o autor alega estar incapacitado: sapateiro/aparador e prespontador porque os movimentos realizados de maneira repetitiva são incompatíveis com as lesões apresentadas (ID 324415883 – Págs. 30/44);

3. possíveis inconsistências da avaliação médico-pericial discutida: afirma que há redução da capacidade decorrente da lesão que causa incapacidade para o trabalho. O laudo pericial administrativo afirma que não existe incapacidade (ID 324415883 – Pág. 45);

4. Declaração quanto à existência de ação judicial anterior com o mesmo objeto esclarecendo os motivos pelos quais se entende não haver litispendência ou coisa julgada, quando for o caso: não houve propositura de outra ação.

Logo, o que a lei de benefícios exigiu foi cumprido. A exigência feita pelo Juízo a quo deixou de considerar a vulnerabilidade do segurado na relação com a autarquia, não sendo exigível que o autor faça um estudo médico sobre sua incapacidade a fim de pleitear o que considera como seu direito. Tal encargo cabe, no caso, ao perito judicial, que como assistente do juízo, de forma imparcial, aclarará a questão para a resolução do conflito instaurado.

Assim, a exigência de um juízo valorativo médico por parte do segurado extrapola a razoabilidade e ignora sua condição de vulnerabilidade, transferindo-lhe um ônus técnico que compete ao perito judicial, profissional imparcial encarregado da análise especializada.

Neste contexto, ficou caracterizado o cumprimento dos requisitos exigidos pela legislação brasileira para o ajuizamento de ação, visando à obtenção de benefício previdenciário por incapacidade.

Por conseguinte, impõe-se a anulação da sentença de 1º grau para garantir o regular processamento do feito, com citação da autarquia e produção de prova pericial, assegurando-se o contraditório e a ampla defesa.

Por tais fundamentos, dou provimento à apelação da parte autora para anular a sentença de 1º grau e determinar o retorno dos autos à vara de origem para regular processamento do feito, devendo haver a citação da autarquia e a determinação de perícia médica judicial e novo julgamento.

É o voto.