V O T O

O Exmo. Desembargador Federal Carlos Francisco (Relator): Nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, os embargos de declaração podem ser opostos contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão, e corrigir erro material. E, conforme dispõe o art. 1.025 do mesmo CPC/2015, consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de prequestionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade.

No caso dos autos, a parte ré-embargante tem razão. Na realidade, o julgado embargado deixou de dispor expressamente acerca da base de cálculo dos honorários advocatícios devidos à embargante, pedido que integrava o objeto do recurso (Id. 308884759, item 22).

A decisão agravada condenou as partes ao pagamento de honorários advocatícios, arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o montante da diferença entre o valor aqui acolhido e o por elas apresentado. A condenação da exequente já foi afastada pela decisão agora embargada, que fica mantida nesse tocante.

Contudo, quanto à base de cálculo dos honorários devidos pela executada/embargada à exequente/embargante, deve-se observar que, tratando-se de cumprimento individual de sentença coletiva, a fixação de verba do patrono deve ter como base de cálculo a quantia homologada pelo juízo em favor do autor individual.

Ante o exposto, acolho os embargos de declaração, com efeitos infringentes, para, mantendo o integral provimento do agravo de instrumento, fazê-lo em maior extensão, também para alterar a base de cálculo dos honorários devidos à parte exequente, nos termos acima expostos, mantendo, no mais, a determinação de afastar a condenação da exequente ao pagamento de honorários advocatícios.

É o voto.