V O T O

Nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil, julgo antecipadamente a lide haja vista tratar-se de matéria unicamente de direito, não havendo necessidade de produção de provas. 

A ação rescisória foi proposta dentro do biênio decadencial haja vista que o acórdão rescindendo transitou em julgado em 17/03/2021 e a presente ação foi proposta em 20/01/2023. 

AÇÃO RESCISÓRIA – PRESSUPOSTOS DE CABIMENTO

Verificadas as hipóteses do art. 966 do estatuto processual, franqueia-se à parte prejudicada a possibilidade de desconstituir o julgado (juízo rescindente) e substituí-lo por um novo julgamento (juízo rescisório). Este é o escopo da ação rescisória, cuja natureza é constitutivo negativa ou desconstitutiva haja vista o objetivo de desfazer uma decisão transitada em julgado sem que haja violação ao primado da segurança jurídica. 

Para tal, exige o Código de Processo Civil a existência de decisão de mérito transitada em julgado, bem como estar caracterizada uma das causas de rescisão e que o ajuizamento se dê dentro do prazo decadencial, em regra de 02 (dois) anos (art. 975, caput, do CPC) a partir do trânsito em julgado da decisão rescindenda, podendo estender-se a 05 (cinco) anos quando fundada a ação no inciso VII, do art. 966, do CPC (prova nova).  

Saliente-se, por oportuno, conforme entendimento sumulado pela Corte Suprema, a possibilidade de manejo da ação rescisória ainda mesmo quando não esgotadas as oportunidades de recurso na ação originária.  

STF - Súmula 541 - Admite-se ação rescisória contra sentença transitada em julgado, ainda que contra ela não se tenha esgotado todos os recursos. 

DO JUÍZO RESCINDENTE

O artigo 966 do Código de Processo Civil, de modo taxativo, elenca as hipóteses de cabimento da ação rescisória: 

Art. 966. A decisão de mérito, transitada em julgado, pode ser rescindida quando: 

(...)

V - violar manifestamente norma jurídica; 

(...)

VIII - for fundada em erro de fato verificável do exame dos autos. 

• Da Violação manifesta à norma jurídica 

A violação manifesta de norma jurídica capaz de dar ensejo à rescisão de decisão de mérito transitada em julgado, conforme prevê o artigo 966, V, do CPC, deve ser flagrante, evidente e direta, consubstanciada em interpretação contrária à literalidade do texto da norma ou ao seu conteúdo, afigurando-se destituída de qualquer razoabilidade.  

Ou seja, a violação manifesta de norma jurídica deve ser evidente e suficientemente apta a configurar desrespeito inegável ao caráter normativo do enunciado tido como violado.  

A decisão rescindenda deve desbordar a norma jurídica de tal forma que, independentemente do reexame ou produção de novas provas, tenha o condão de desfazer a estabilidade da coisa julgada.  

Ensina a Desembargadora Federal Marisa Santos, in Direito Previdenciário Esquematizado, 14ª ed., São Paulo: Saraiva Jur, 2024, pp. 755 e ss.:

“Comentando o art. 485, V, Didier e Carneiro da Cunha ensinam que violação à literal disposição de lei corresponde “violação à literal fonte do direito, o que incluiria violação a princípio. A violação e qualquer norma jurídica possibilita o ingresso da ação rescisória com vistas a desconstituir sentença de mérito transitada em julgado”, porque o objetivo é a proteção do ordenamento jurídico como um todo.

A decisão que viola literal disposição de lei desborda do texto e do contexto legal, importando flagrante desrespeito à norma jurídica.

O art. 485, V, e, agora, o art. 966, V, não restringem a violação à literalidade da norma, mas permitem caracterizá-la quando violado seu sentido, sua finalidade, muitas vezes alcançados mediante métodos de interpretação”.

Destarte, é inadmissível a desconstituição do julgado com base em mera injustiça, em interpretações controvertidas, embora fundadas, ou no escopo de revaloração da prova. 

Saliente-se, por oportuno, ser incabível a desconstituição da coisa julgada suscitada em razão de violação de norma quando a pretensão tiver alicerce em alegação de injustiça proveniente de interpretações controvertidas, mas possíveis, dentro do espectro jurisprudencial infraconstitucional formalizado à época do julgado rescindente. Esta é a exegese da Súmula 343 do STF: 

“Súmula 343 - Não cabe ação rescisória por ofensa a literal disposição de lei, quando a decisão rescindenda se tiver baseado em texto legal de interpretação controvertida nos tribunais”. 

Esse entendimento, inclusive, em roupagem específica, foi reiterado quando assentado o Tema 136/STF no sentido de que: “Não cabe ação rescisória quando o julgado estiver em harmonia com o entendimento firmado pelo Plenário do Supremo à época da formalização do acórdão rescindendo, ainda que ocorra posterior superação do precedente”. 

De fato, é de rigor analisar se quando do julgamento rescindendo, a interpretação do tribunal era considerada plausível e em conformidade com a jurisprudência que prevalecia, sendo certo que a posterior modificação da jurisprudência não é justificativa aceitável para a rescisão do julgado. 

A decisão, portanto, ainda que posteriormente superada por nova interpretação jurisprudencial, não há de ser desconstituída em um contexto de controvérsia sobre a aplicação da legislação previdenciária. 

• Do erro de fato 

Para que configurado o erro de fato, é assente na jurisprudência que alguns requisitos sejam cumpridos, quais sejam, a) ausência de controvérsia sobre o tema; b) que a sentença seja fundada no erro de fato; c) que o exame do erro seja apurável mediante a documentação acostada na ação base, não havendo possibilidade de produção das provas no bojo da ação rescisória; d) inexistência de pronunciamento judicial: 

"Quatro pressupostos hão de concorrer para que o erro de fato dê causa à rescindibilidade: a) que a sentença nele seja fundada, isto é, que sem ele a conclusão do juiz houvesse de ser diferente; b) que o erro seja apurável mediante o simples exame dos documentos e mais peças dos autos, não se admitindo de modo algum, na rescisória, a produção de quaisquer outras provas tendentes a demonstrar que não existia o fato admitido pelo juiz, ou que ocorrera o fato por ele considerado inexistente; c) que 'não tenha havido controvérsia' sobre o fato (§ 2º); d) que sobre ele tampouco tenha havido 'pronunciamento judicial' (§ 2º)." (José Carlos Barbosa Moreira, in Comentários ao CPC, Volume V - Arts. 476 a 565, 11ª ed., Ed. Forense, págs. 148/149). 

Destarte, “a ação rescisória fundada em erro de fato, nos termos do art. 966, VIII e § 1º, do CPC/2015 (CPC/1973, art. 485, IX, §§ 1º e 2º), pressupõe que o acórdão rescindendo tenha admitido um fato inexistente, ou considerado inexistente um fato efetivamente ocorrido, que seja relevante e capaz de conduzir à modificação do resultado do julgamento, sendo indispensável, em ambos os casos, não ter havido controvérsia nem pronunciamento judicial a respeito. Exige-se, ademais, que o erro seja apurável pelo exame dos elementos já constantes dos autos, não se admitindo nova prova para demonstrá-lo” (in: STJ, AR n. 6.258/DF, Relator Ministro Raul Araújo, Corte Especial, julgado em 15/12/2021, DJe de 18/2/2022). 

Tem-se, portanto, que a aferição da ocorrência do erro de fato deve recair sobre os elementos insertos no processo originário haja vista a inviabilidade de sua demonstração por meio da produção de novas provas. 

CASO CONCRETO

Do Juízo rescindente

A documentação acostada à inicial, conforme abordado por ocasião da concessão da liminar nestes autos, revela que: 

a) o réu apresentou ao INSS, em 17/11/2017, requerimento de aposentadoria por tempo de contribuição (APS São Paulo Centro, NB 188.705.703-7), tendo o benefício sido indeferido em razão de haver sido apurado até a DER um tempo de contribuição total de 12 anos, 1 mês e 8 dias, insuficiente para a concessão (ID 268962472 – Págs. 59/60); 

b) na ação subjacente, proposta em 17/07/2019, o ora réu pleiteou o reconhecimento, como tempo de trabalho rural, dos períodos de 31/03/1967 a 08/12/1978, 10/12/1978 a 06/11/1985, 01/11/1986 a 31/10/1987, 01/11/1987 a 31/10/1988 e 02/11/1988 a 31/10/1995, a fim de, somado aos períodos de trabalho já comprovados e reconhecidos pelo INSS, obter a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição integral, com DIB em 17/11/2017 (ID 268962472 – Págs. 1/7);

c) a r. sentença reconheceu os períodos de 01/01/1978 a 06/11/1985, 01/11/1986 a 04/10/1987 e 21/01/1988 a 31/10/1995 como tempo de atividade rural e julgou parcialmente procedente a ação para condenar o INSS a averbá-los, bem como para conceder à parte autora a aposentadoria por tempo de contribuição, no caso de a averbação determinada implicar a existência de tempo suficiente para o benefício pleiteado, a partir do requerimento administrativo (ID 268962472 – Págs. 103/106); 

d) nesta Corte, o julgado rescindendo confirmou o tempo de trabalho rural reconhecido na sentença, excluindo somente o período posterior a 31/10/1991, por se condicionar sua utilização a indenização prévia, reconheceu também como de labor rural o período de 31/03/1967 a 31/12/1977 e, considerando os períodos trabalhados pelo então autor com registro em CTPS suficientes para garantir-lhe o cumprimento da carência, de acordo com a tabela do artigo 142 da Lei 8.213/91, bem assim perfazer a soma dos períodos de atividade rural reconhecida com os demais períodos de atividade comum incontroversos constantes da CTPS, até o requerimento administrativo (17/11/2017), mais de 35 (trinta e cinco) anos, “conforme planilha anexa”, deu por preenchidos os requisitos legais para a concessão da aposentadoria integral por tempo de contribuição (ID 268962472 – Págs. 151/157).

Pois bem.

No que interessa ao objeto desta demanda, utilizando-se a “fábrica de cálculos” desenvolvida no âmbito da Justiça Federal da Terceira Região e a partir das informações constantes do CNIS do ora demandado aliadas ao tempo considerado como laborado em condições rurais sem registro reconhecido na decisão rescindenda até 1991, o segurado não perfazia, na data da DER, 17/11/2017, os requisitos necessários à aposentação.

Não obstante a redação do tema 1007 do STJ no sentido de que “O tempo de serviço rural, ainda que remoto e descontínuo, anterior ao advento da Lei 8.213/1991, pode ser computado para fins da carência necessária à obtenção da aposentadoria híbrida por idade, ainda que não tenha sido efetivado o recolhimento das contribuições, nos termos do art. 48, § 3o. da Lei 8.213/1991, seja qual for a predominância do labor misto exercido no período de carência ou o tipo de trabalho exercido no momento do implemento do requisito etário ou do requerimento administrativo”, no caso está-se diante de aposentadoria por tempo de contribuição e, ainda, não há pedido formulado na ação subjacente para reconhecimento do direito de aposentadoria híbrida.

Nesse contexto, de fato, como afirma o acórdão recorrido, saliento que o labor campesino, em período anterior à vigência da Lei 8.213/91, poderá ser computado, independentemente do recolhimento das contribuições a ele correspondentes, exceto para efeito de carência, conforme disposição expressa do art. 55, § 2º, do citado diploma legal.

Desta forma, ao tempo da DER, o segurado realmente não fazia jus ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuições eis que não preenchido o requisito da carência. Confira-se, abaixo, o cálculo correspondente:

Ao tempo da DER, o segurado não alcançou 180 contribuições, de modo que, de fato, assiste razão ao INSS ao afirmar erro na decisão rescindenda ao consideras erroneamente a data do implemento dos requisitos para aposentação.

Portanto, a decisão rescindenda incorreu em erro de fato, considerando existente fato que não chegou a ocorrer – alcance do tempo de carência de 180 contribuições, suficiente para à outorga de aposentadoria por tempo de contribuição.

Naturalmente, não se pode cogitar de violação manifesta de norma jurídica (artigo 966, V, do CPC). A decisão rescindenda não promoveu interpretação extravagante, aberrante das normas sobre aposentadoria por tempo de contribuição, transpondo o núcleo da figura normativa e degenerando o sentido razoavelmente atribuível a ela; ela simplesmente considerou preenchido o requisito de tempo de carência sem que o tenha dispensado para efeito de concessão da aposentadoria.

Houve mera interpretação errônea de fatos, valoração equivocada das provas, que não se confunde com violação de norma jurídica, mas pode vir a se confundir com erro de fato, como antecedente lógico da atividade de subsunção normativa (STJ, AgInt no AResp 2103018, Terceira Turma, DJ 28/11/2022).

Desse modo, o pedido de rescisão procede pelo fundamento de erro de fato. 

Do Juízo Rescisório

Com a procedência do juízo rescindente, cabe o suprimento do erro de fato, a ser operado em juízo rescisório (novo julgamento do pedido do autor).

Sobre a reafirmação da DER, o Superior Tribunal de Justiça ao julgar o Recurso Especial nº 1.727.064 - SP, em que se discutia o Tema 995, assegurou essa possibilidade para o momento em que implementados os requisitos para a concessão do benefício, mesmo que isso se dê no interstício entre o ajuizamento da ação e a entrega da prestação jurisdicional nas instâncias ordinárias, nos termos dos arts. 493 e 933 do CPC/2015, observada a causa de pedir.

Mesmo que não aventada na inicial da lide originária a possibilidade de reafirmação da DER, possível seria é a reafirmação conforme se colhe dos Embargos de Declaração no Recurso Especial nº 1.727.063 – SP pelo C. STJ, colhendo-se do voto do Eminente Relator Ministro MAURO CAMPBELL, a seguinte assertiva, verbis (com destaque):

“A reafirmação da DER poderá ocorrer no curso do processo, ainda que não haja prévio pedido expresso na petição inicial. Conforme delimitado no acórdão recorrido, existindo pertinência temática com a causa de pedir, o juiz poderá reconhecer de ofício outro benefício previdenciário daquele requerido, bem como poderá determinar seja reafimada a DER.

Caso reconhecido o benefício por intermédio da reafirmação da DER, seu termo inicial corresponderá ao momento em que reconhecido o direito, sem atrasados”. 

Verifica-se, in casu, que o requerimento administrativo foi formulado em 11/12/2017, mas que o autor somente implementou os requisitos à aposentação ao menos, inicialmente, em 01/09/2019, ou seja, após o ajuizamento da ação em 07/2019, vide cálculo abaixo:

O direito de opção deve ser exercido pelo segurado (direito potestativo), após esclarecimentos do INSS e juntada de demonstrativos financeiros de cada benefício (artigo 122 da Lei nº 8.213/1991 e Enunciado 01 do CRPS), sendo que ele pode reputar mais vantajoso o volume de prestações pretéritas, independentemente da RMI. Desde que haja a devida elucidação, não compete ao Tribunal se adiantar à parte ou censurar a opção feita, presumindo objetivamente a melhor vantagem.

A rescisão, assim, da sentença se impõe para reafirmação da DER em 01/09/2019. Cabe ao segurado, no cumprimento de sentença, escolher o benefício mais vantajoso, tendo por alternativa a aposentadoria concedida pelo INSS em âmbito administrativo.

No que tange ao termo inicial do benefício e à incidência dos juros de mora, observam-se as seguintes hipóteses, com especial atenção ao item “c” relativo ao caso dos autos:

a) quando o preenchimento dos requisitos do benefício deu-se antes da data da decisão final administrativa, a reafirmação da DER deve ser estabelecida na data do preenchimento dos requisitos, e a incidência dos juros de mora ocorrerá a partir da citação;

b) quando o preenchimento dos requisitos do benefício deu-se após a decisão final administrativa e antes do ajuizamento da ação, a DER reafirmada deve ser fixada na data da citação, e a incidência dos juros de mora também ocorrerá a partir da citação;

c) quando a reafirmação da DER ocorrer no curso da ação (Tema 995/STJ), o termo inicial do benefício (DIB) e seus efeitos financeiros deverão ser fixados na data do cumprimento dos respectivos requisitos e, nesta hipótese, a eventual incidência de juros de mora do INSS somente ocorrerá a partir do 46º dia após a data da intimação eletrônica dos gestores das unidades descentralizadas (Central Especializada de Análise de Benefícios em Demandas Judiciais – CEAB/DJ) para o cumprimento da determinação de implantação do benefício, porquanto, nos termos do § 5º do artigo 41-A da Lei n. 8.213/1991, a autarquia previdenciária possui o prazo legal de 45 dias para a implantação de qualquer benefício, razão pela qual, nesse prazo, não há que se falar em mora.

Sem condenação em honorários advocatícios ante a ausência de pretensão resistida do INSS à reafirmação da DER (tema 995 do STJ).

Convém alertar que das prestações vencidas devem ser descontadas aquelas pagas administrativamente ou por força de liminar, e insuscetíveis de cumulação com o benefício concedido, na forma do art. 124, da Lei nº 8.213/91.

CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS

A Autarquia Previdenciária é isenta do pagamento de custas e emolumentos no âmbito da Justiça Federal e nas ações processadas perante a Justiça Estadual de São Paulo, por força do artigo 4º, I, da Lei Federal 9.289/1996, e do artigo 6º da Lei Estadual paulista 11.608/2003.

A isenção, porém, não a exime do reembolso das despesas judiciais eventualmente recolhidas pela parte vencedora, desde que devidamente comprovadas nos autos, consoante o parágrafo único do referido artigo 4º da Lei 9.289/1996.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, julgo procedente a ação rescisória para, em juízo rescindente, desconstituir em parte o julgado e, em juízo rescisório, julgar parcialmente procedente a ação rescisória para conceder o pedido de aposentadoria por tempo de contribuição em reafirmação da DER, a contar da data do implemento dos requisitos, nos termos da fundamentação. Explicitados os consectários legais e verba honorária nos termos da fundamentação.

Comunique-se o juízo de origem da ação subjacente em fase de cumprimento de sentença.

É o voto.