V O T O

A EXCELENTÍSSIMA DESEMBARGADORA FEDERAL ANA IUCKER (Relatora):

O art. 994 do Código de Processo Civil prevê os embargos de declaração como espécie recursal que visa combater vício capaz de comprometer a fundamentação das decisões judiciais em razão de omissão, obscuridade, contradição ou erro material, conforme disciplinado nos arts. 1.022 e 1.026 do CPC.

Em caso de obscuridade ou contradição, os embargos podem ser úteis para que seja realizado o esclarecimento judicial necessário, ao passo que na hipótese de omissão é possível a integração da decisão, permitindo-se ainda eventual correção quando nela houver erro material.

Assim, os embargos de declaração não têm incumbência de ocasionar reforma do julgado, uma vez que eventuais efeitos infringentes, produzidos em razão da alteração do conteúdo da decisão embargada, são excepcionais.

Note-se que, por ser considerada conduta violadora da boa-fé processual, a utilização indevida do efeito interruptivo dos embargos com a finalidade protelatória, deverá ser acoimada pela litigância de má fé na forma do artigo 1026, §2 do CPC, hipótese em que deverá ser apurado o efetivo elemento anímico da interpelação. (TRF 3ª Região, 8ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0004443-93.2013.4.03.6183, Rel. Desembargador Federal HERBERT CORNELIO PIETER DE BRUYN JUNIOR, julgado em 25/07/2023, DJEN DATA: 01/08/2023)

A parte autora alega a existência de omissão quanto à análise do conjunto probatório que demonstraria a dependência econômica da genitora em relação ao filho falecido.

Contudo, conforme consta expressamente do acórdão, na data do óbito, a genitora exercia atividade remunerada como contribuinte individual. Além disso, os documentos acostados aos autos — como a conta de energia elétrica em nome do genitor, o extrato bancário do falecido contendo o mesmo endereço dos pais e a certidão de óbito do pai — não constituem início de prova material apto a comprovar a alegada dependência econômica. Tais elementos apenas indicam a existência de coabitação e vínculo familiar, mas não a efetiva necessidade de subsistência da genitora em relação à renda do filho.

Ademais, embora os depoimentos testemunhais relatem, de forma genérica, que o falecido auxiliava nas despesas da casa, não há nos autos qualquer comprovação concreta quanto à extensão desse auxílio, tampouco elementos que demonstrem que sua renda fosse indispensável para a manutenção da requerente. Assim, não restou caracterizado o requisito da dependência econômica, indispensável à concessão do benefício de pensão por morte.

Quanto ao pedido de aplicação analógica do disposto no art. 20, §1º, da Lei nº 8.742/93 (Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS), cumpre destacar que tal norma disciplina critérios específicos para a concessão de benefício assistencial, cuja natureza jurídica é distinta da previdenciária. O benefício de pensão por morte, por sua vez, possui caráter contributivo e tem como pressuposto essencial a demonstração da dependência econômica do beneficiário em relação ao segurado falecido, nos termos da legislação previdenciária vigente.

A função da pensão por morte é suprir a perda de subsistência ocasionada pelo falecimento de quem efetivamente contribuía, de forma relevante e contínua, para a manutenção do dependente. No presente caso, não restou demonstrado que o auxílio prestado pelo filho à genitora era essencial à sua sobrevivência, razão pela qual não se justifica a aplicação analógica dos critérios assistenciais da LOAS ao caso concreto.

Dispositivo

Posto isto, voto por NEGAR PROVIMENTO aos embargos de declaração opostos pela parte autora.