V O T O

A EXCELENTÍSSIMA DESEMBARGADORA FEDERAL LOUISE FILGUEIRAS (RELATORA):

Trata-se de agravo interno interposto pela parte autora, contra a decisão monocrática assim proferida:

"Trata-se de recurso de apelação da parte autora em face da r. sentença que julgou improcedente o pedido (ID 107390189, fls. 153/ID 107390190, fls. 05), nos seguintes termos:   

“Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE a presente ação. Em virtude da sucumbência, condeno o autor ao pagamento dos honorários advocaticios do patrono do requerido, que ora fixo, por equidade, em R$ 1.000,00, atualizado do ajuizamento. Condeno a parte autora, ainda, a pagar eventuais outras custas e despesas processuais. Anoto que tais verbas serão devidas após e se cessada a sua miserabilidade, visto que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita (fls. 95). Se tempestivos, ficam desde logo recebidos, no duplo efeito, eventuais recursos de apelação interpostos pelas partes, seguindo-se com contrarrazões e, oportunamente, cumpridas as formalidades, com remessa dos autos à Instância Superior (TRF-3ª REGIÃO). Em caso de não apresentação de recurso, arquivem-se os autos. P.R. Ciência ao MP.”  

Em suas razões recursais, alega a parte autora ,a majoração da renda mensal inicial da pensão por morte, nos termos do artigo 29, inciso II, parágrafo 5º da Lei8.213/91, para que o período no qual o falecido esteve em gozo de auxílio-acidente seja computado como tempo de contribuição ao RGPS, de modo que a pensão por morte deveria ser obtida pela média aritmética simples das 80% maiores contribuições vertidas pelo Segurado falecido, entre julho de 1994 à data de seu óbito, sendo que o período em gozo dos benefícios por incapacidade devem ser considerados como tempo trabalhado, para cálculo da renda mensal inicial da pensão (ID 107390190, fls. 08/16).  

Com parecer do MPF, vieram os autos conclusos.  

É o relatório.  

DECIDO 

Cabível o julgamento monocrático deste apelo, nos termos do art. 932 do Código de Processo Civil de 2015, em atenção aos princípios constitucionais da celeridade e razoável duração do processo, haja vista o entendimento dominante sobre o tema em questão (Súmula 568/STJ, aplicada por analogia). 

O recurso de apelação preenche os requisitos normativos de admissibilidade e, portanto, é conhecido. 

Da Remessa Necessária  

O art. 496 do CPC/2015, dispõe não ser aplicável a remessa necessária "quando a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido inferior a: I) 1.000 (mil) salários mínimos para a União e as respectivas autarquias e fundações de direito público". 

O valor da condenação, neste caso, não excede a 1.000 (um mil) salários mínimos, razão pela qual se impõe o não conhecimento da remessa oficial.  

Do pedido de efeito suspensivo 

De início, tenho que o pedido de efeito suspensivo não deve ser deferido, uma vez que não estão presentes os requisitos necessários, nos termos do art. 1.012 do CPC. 

Ademais, considerando que a insurgência se confunde com o mérito, com ele será analisada. 

Inicialmente observo que, ao contrário do auxílio-doença, o auxílio-acidente, ainda que com decorrência de acidente laboral, não tem natureza remuneratória. Em consonância com o artigo 86, caput, tal benefício tem caráter indenizatório, com a finalidade de manter o padrão salarial dos beneficiários que sofreram a redução de sua capacidade laboratorial. Portanto, o auxílio acidente não tem o condão de substituir a renda do empregado.

Em conformidade com o determinado nos artigos 29, II e § 5º, e 55, II, da Lei 8.213/1991, a consideração dos salários-de-benefício como salários-de-contribuição deverá ocorrer se, no PBC (período básico de cálculo), houver afastamentos intercalados com atividade laborativa nas quais ocorram recolhimentos de contribuições previdenciárias.  Neste sentido o Tema Repetitivo 704/STJ:

PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ DECORRENTE DE TRANSFORMAÇÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA. REVISÃO DA RMI. ART. 29, II E § 5º, DA LEI 8.213/91 ALTERADO PELA LEI 9.876/99. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE NA APURAÇÃO DO VALOR INICIAL DOS BENEFÍCIOS. EXIGÊNCIA DE SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO INTERCALADOS COM PERÍODOS DE AFASTAMENTO POR INCAPACIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal são unânimes em reconhecer a legalidade da apuração da renda mensal inicial - RMI dos benefícios de aposentadoria por invalidez oriundos de auxílio-doença.
2. Nos termos do disposto nos arts. 29, II e § 5º, e 55, II, da Lei 8.213/91, o cômputo dos salários-de-benefício como salários-de-contribuição somente será admissível se, no período básico de cálculo - PBC, houver afastamento intercalado com atividade laborativa, em que há recolhimento da contribuição previdenciária.
3. A aposentadoria por invalidez decorrente da conversão de auxílio-doença, sem retorno do segurado ao trabalho, será apurada na forma estabelecida no art. 36, § 7º, do Decreto 3.048/99, segundo o qual a renda mensal inicial - RMI da aposentadoria por invalidez oriunda de transformação de auxílio-doença será de cem por cento do salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio-doença, reajustado pelos mesmos índices de correção dos benefícios em geral.
4. Recurso especial desprovido. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC.
(REsp 1410433/MG, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 11/12/2013, DJe 18/12/2013) (destaquei)

DO CASO DOS AUTOS

O segurado verteu sua última contribuição em 01/10/2008 e o período no qual recebeu benefício de auxílio-acidente não pode ser contado como tempo de contribuição.

Por esta razão é inviável a consideração dos salários-de-benefício como salários-de-contribuição deverá ocorrer se, no PBC (período básico de cálculo), nos termos dos artigos 29, II e § 5º, e 55, II, da Lei 8.213/1991, pois não há afastamentos intercalados com atividade laborativa nas quais ocorram recolhimentos de contribuições previdenciárias.

DISPOSITIVO 

Ante o exposto, nego provimento à apelação da parte autora, nos termos da fundamentação.

Em razão da sucumbência recursal, mantenho a condenação da parte autora em custas e despesas processuais e majoro os honorários advocatícios fixados na r. sentença (R$ 1.000,00) para R$ 1.200,00, isto é, em 20% (vinte por cento), tendo em vista o entendimento desta Turma ao aplicar o percentual de majoração em 2%, quando fixada a verba honorária em primeiro grau em 10%, equivalendo a uma majoração, pois, de 20%, observadas as normas do artigo 85, §§ 3º, 4º, III, 5º, 11, do CPC/2015 e o regime jurídico da assistência judiciária gratuita.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, e observadas as rotinas do PJE, dê-se a baixa adequada aos autos."

A impugnação neste agravo interno versa sobre as seguintes matérias:

A – Existência de erro no cálculo da Renda Mensal Inicial (RMI) da pensão por morte, uma vez que o INSS considerou valor equivalente a um salário mínimo, desconsiderando os benefícios por incapacidade (auxílio-doença e auxílio-acidente) anteriormente recebidos pelo segurado, o que contraria os arts. 29, §5º, e 75 da Lei 8.213/91.

B – O período em que o segurado esteve em gozo de benefícios por incapacidade deve ser considerado como tempo de contribuição para fins de cálculo do benefício, conforme previsão do art. 60, IX, do Decreto 3.048/99, e jurisprudência do STJ e TRF3, garantindo direito à revisão do valor do benefício.

C – A negativa de provimento à apelação causa grave lesão de difícil reparação, tendo em vista o caráter alimentar da pensão por morte, sendo necessária a apreciação do agravo interno por toda a Turma, além da concessão de tutela provisória para imediata correção do benefício, nos termos do art. 273 do CPC.

Sobre o item “A”, a decisão assim dispôs:

“O segurado verteu sua última contribuição em 01/10/2008 e o período no qual recebeu benefício de auxílio-acidente não pode ser contado como tempo de contribuição.

Por esta razão é inviável a consideração dos salários-de-benefício como salários-de-contribuição deverá ocorrer se, no PBC (período básico de cálculo), nos termos dos artigos 29, II e § 5º, e 55, II, da Lei 8.213/1991, pois não há afastamentos intercalados com atividade laborativa nas quais ocorram recolhimentos de contribuições previdenciárias.”

Reitera-se o quanto ali disposto. O artigo 29, §5º, da Lei 8.213/91 não autoriza o uso do salário-de-benefício do auxílio-acidente como salário de contribuição quando não houver atividade laboral intercalada com o benefício. O auxílio-acidente tem caráter indenizatório, não substitutivo de remuneração (art. 86, caput, da mesma lei), portanto, não integra o salário de contribuição nem serve como base para cálculo da pensão. O próprio STJ, no Tema 704, fixou que, para a inclusão do período de afastamento, é necessário que o segurado tenha retornado ao trabalho, o que não ocorreu no caso concreto.

Em relação ao item “B” - alegação de que o período de recebimento de auxílio-acidente deve ser computado como tempo de contribuição-, a jurisprudência pacificada exige que, para que o tempo de benefício por incapacidade (inclusive auxílio-acidente) seja computado como tempo de contribuição, é necessário que haja retorno à atividade remunerada com recolhimento de contribuições, intercalando o benefício com contribuições efetivas.

No presente caso, conforme registrado na decisão monocrática (ID 107390190, fls. 05), o último recolhimento ao RGPS se deu em 01/10/2008, e o falecimento ocorreu em 28/11/2012. Durante esse período, o segurado não retornou ao trabalho.

Assim, não se verifica a intercalação necessária, conforme exigência legal e jurisprudencial.

No que diz respeito ao item “C” - alegação de lesão grave e de difícil reparação devido à natureza alimentar da pensão, e pedido de tutela provisória - embora a natureza alimentar do benefício seja reconhecida, tal característica não afasta a necessidade de comprovação dos requisitos legais para concessão da tutela provisória (art. 300 do CPC). No caso, não há verossimilhança jurídica na tese da agravante, pois o entendimento dominante, inclusive consolidado no STJ, é contrário à inclusão do auxílio-acidente como tempo de contribuição sem retorno ao trabalho.

A ausência de fumus boni iuris torna inviável a concessão da tutela. Ademais, o direito postulado já foi analisado e rejeitado com base em jurisprudência consolidada, o que afasta o risco de irreparabilidade da decisão.

Dispositivo.

Visto isso, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno, mantendo a decisão monocrática que negou provimento à apelação, nos termos acima expostos.

É o voto.