V O T O

O recurso de apelação preenche os requisitos de admissibilidade, razão pela qual passa-se à análise de seu mérito.

Cuida-se de ação anulatória proposta com o objetivo de desconstituir a exigibilidade da Certidão de Dívida Ativa nº 80.0.14.000051-54, originada de débitos inseridos no programa de parcelamento previsto na Lei nº 11.941/2009 (REFIS), cuja adesão teria sido regularmente realizada pela autora com o efetivo pagamento das parcelas.

A exclusão do programa teria ocorrido, segundo a parte, por descumprimento de exigência meramente formal, consistente na não prestação de informações complementares para a consolidação, exigidas pela Portaria PGFN nº 31/2018 e pela Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 7/2013. A autora sustenta que o pagamento integral dos valores devidos demonstra o cumprimento da obrigação principal e que a exigência de consolidação formal, quando já quitados os débitos, representa violação aos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e boa-fé.

A sentença recorrida julgou improcedente o pedido, reconhecendo a legalidade da conduta administrativa. As normas regulamentares mencionadas, devidamente respaldadas na legislação de regência, estabelecem que a consolidação do parcelamento constitui etapa essencial do processo de adesão, sendo condição para a eficácia do benefício fiscal.

A ausência do cumprimento dessa obrigação, no prazo estipulado, acarreta o cancelamento automático da adesão, conforme art. 16, § 3º, da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 7/2013. Assim, entendeu o juízo de origem que o parcelamento não se consumou juridicamente, não havendo que se falar em extinção do crédito tributário.

Não obstante os argumentos trazidos na apelação, importa destacar que a mesma CDA já foi objeto de discussão nos autos dos Embargos à Execução Fiscal nº 5000565-35.2020.4.03.6117, opostos pela ora apelante na execução fiscal nº 5000315-02.2020.4.03.6117, cujo acórdão transitou em julgado em 27/05/2025.

Confira-se a ementa:

DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO DA LEI 11.941/2009 (REFIS). OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NA PORTARIA PGFN 31/2018.
1. Os programas de parcelamento e regularização fiscal têm como objetivo, por um lado, facilitar a recuperação da saúde financeira das empresas devedoras e, por outro, promover a arrecadação de tributos.
2. A jurisprudência do STF é firme no sentido de que "é vedado ao Poder Judiciário, com fundamento em ofensa ao princípio da isonomia, desconsiderar os limites objetivos e subjetivos estabelecidos na concessão de benesse fiscal ou previsão de situação mais vantajosa, de sorte a alcançar contribuinte não contemplado na legislação aplicável, ou criar situação mais favorável ao contribuinte, a partir da combinação legalmente não permitida de normas infraconstitucionais, sob pena de agir na condição anômala de legislador positivo" (STF -  744.520 AGR/PR).  "A ofensa à isonomia tributária ocorreria se admitida a mescla das partes mais favoráveis de um e outro regime, de molde a criar um regime mais conveniente ou vantajoso" (STF-RE 1.009.816  AgR/SC).
3. Ao aderir ao programa de parcelamento instituído pela Lei nº 11.941/2009, o devedor optou por submeter-se às condições e termos ali previstos, assumindo, portanto, a obrigação de informar, dentro do prazo legal, os dados necessários à consolidação exigidos pela Portaria 31/2018. Contudo, o embargante, ora apelante, reconhece que não apresentou os documentos exigidos pela Portaria, alegando que a exigência seria "descabida".
4. Ressalta-se que a obrigação de apresentar os documentos necessários à consolidação era de conhecimento da embargante desde sua adesão ao parcelamento, conforme consta no "recibo de pedido de parcelamento".
5. Diante disso, a rejeição da consolidação do parcelamento pela Administração Tributária mostra-se plenamente válida e eficaz, uma vez que o devedor deixou de cumprir os requisitos legais e regulamentares necessários para a consolidação do débito.
6. Recurso de apelação desprovido.
(TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000565-35.2020.4.03.6117, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL CONSUELO YATSUDA MOROMIZATO YOSHIDA, julgado em 24/03/2025, DJEN DATA: 27/03/2025)

Naqueles embargos, a autora sustentou, em essência, os mesmos fundamentos aqui deduzidos: pagamento dos débitos, alegação de adesão válida ao REFIS, crítica à exigência de consolidação e invocação dos princípios constitucionais como fundamento para afastar os efeitos da exclusão.

A ação anulatória de débito tributário e os embargos à execução fiscal são instrumentos admitidos para a defesa do contribuinte contra a exigência de créditos tributários.

A ação anulatória foi proposta em 25/06/2020 e os embargos foram opostos em 16/07/2020. Ocorre que os embargos foram julgados antes da ação anulatória. 

Os embargos foram julgados improcedentes, decisão esta mantida em sede recursal, com acórdão proferido por órgão colegiado da 3ª Região, transitado em julgado em 27/05/2025.

O acórdão rejeitou de forma expressa a tese de que o pagamento das parcelas supriria a necessidade de consolidação formal, reconhecendo que a exclusão do programa decorreu de omissão da embargante quanto ao cumprimento de etapa essencial à eficácia do parcelamento.

Segundo dispõe o artigo 502 do Código de Processo Civil, denomina-se coisa julgada material a autoridade que torna imutável e indiscutível a decisão de mérito não mais sujeita a recurso.

No caso concreto, verifica-se a plena identidade entre as ações quanto às partes, causa de pedir e pedido, estando configurada a autoridade da coisa julgada material sobre o mesmo crédito tributário ora questionado.

Apesar de o ajuizamento da ação anulatória ser assegurado constitucionalmente como instrumento de controle da legalidade do lançamento, a superveniência do trânsito em julgado dos embargos à execução fiscal, versando sobre a mesma dívida, partes e causa de pedir, impõe o reconhecimento da coisa julgada material, tornando inviável a rediscussão do crédito tributário.

Não há mais falar agora em litispendência ou conexão dos embargos à execução fiscal com a ação anulatória, tendo em vista que os embargos já transitaram em julgado. Também não há mais falar em conexão, visto que a conexão não determina a reunião de processos, se um deles já foi julgado.

Em razão do trânsito em julgado da decisão dos embargos à execução, e verificada a identidade de questões que tornam a matéria insuscetível de novo julgamento (coisa julgada material), a ação anulatória deve ser extinta sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, inciso V, do Código de Processo Civil.

A sucumbência do executado já restou devidamente equacionada nos autos dos embargos à execução fiscal e, por conseguinte, não se faz necessária nova imposição de honorários na ação anulatória extinta por superveniente perda de objeto.

Em face do exposto, com fundamento no art. 485, inciso V, c/c art. 502, ambos do Código de Processo Civil, julgo prejudicada a apelação, diante da existência de coisa julgada material formada no âmbito dos Embargos à Execução Fiscal nº 5000565-35.2020.4.03.6117, cujo acórdão transitou em julgado em 27/05/2025, impedindo a rediscussão judicial da mesma controvérsia.

É como voto.