Diário Eletrônico

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
 PODER JUDICIÁRIO
Tribunal Regional Federal da 3ª Região
1ª Turma

APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001897-19.2021.4.03.6144

RELATOR: Gab. 03 - DES. FED. COTRIM GUIMARÃES

APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, ITAFUNGE FUNDICOES GERAIS LTDA

Advogado do(a) APELANTE: VIVIANE TEIXEIRA BEZERRA - SP273737-A

APELADO: ITAFUNGE FUNDICOES GERAIS LTDA, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Advogado do(a) APELADO: VIVIANE TEIXEIRA BEZERRA - SP273737-A

OUTROS PARTICIPANTES:

 

 


 

  

 PODER JUDICIÁRIO
Tribunal Regional Federal da 3ª Região
1ª Turma
 

APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001897-19.2021.4.03.6144

RELATOR: Gab. 03 - DES. FED. COTRIM GUIMARÃES

APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, ITAFUNGE FUNDICOES GERAIS LTDA

Advogado do(a) APELANTE: VIVIANE TEIXEIRA BEZERRA - SP273737-A

APELADO: ITAFUNGE FUNDICOES GERAIS LTDA, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

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R E L A T Ó R I O

 

 

 

O Exmo. Sr. Desembargador Federal COTRIM GUIMARÃES (Relator): Trata-se de ação regressiva ajuizada pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, com base nos artigos 120 e 121 da Lei nº 8.213/91, em desfavor de Itafunge Fundições Gerais Ltda., objetivando o ressarcimento dos valores despendidos com o pagamento de benefício previdenciário, decorrente de acidente de trabalho ocorrido com os trabalhadores Srs. Geraldo Gomes de Vasconcelos e Sandro Borges de Carvalho, aos 25/05/2016, supostamente pela inobservância das normas de segurança do trabalho.

Sentença: julgou parcialmente procedente o pedido, a fim de condenar a ré a ressarcir ao INSS os valores pagos a título dos benefícios previdenciários concedidos em razão do acidente de trabalho narrado nestes autos, com incidência de correção monetária e juros de mora. Condenou, ainda, a ré ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.

Apelação do INSS juntada no documento id 328120291.

Apelação de Itafunge Fundições Gerais Ltda. juntada no documento id 328120296.

Devidamente processados os recursos, os autos vieram a esta E. Corte.

É o relatório.

 

 

 

 

 

 

 


 PODER JUDICIÁRIO
Tribunal Regional Federal da 3ª Região
1ª Turma
 

APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001897-19.2021.4.03.6144

RELATOR: Gab. 03 - DES. FED. COTRIM GUIMARÃES

APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, ITAFUNGE FUNDICOES GERAIS LTDA

Advogado do(a) APELANTE: VIVIANE TEIXEIRA BEZERRA - SP273737-A

APELADO: ITAFUNGE FUNDICOES GERAIS LTDA, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

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V O T O

 

 

O Exmo. Sr. Desembargador Federal COTRIM GUIMARÃES (Relator): Recebo os recursos no duplo efeito, nos termos dos artigos 1.012 e 1.013 do CPC.

A r. sentença merece ser parcialmente reformada.

A presente ação regressiva encontra previsão nos artigos 120 e 121 da Lei nº 8.213/91 - Lei de Benefícios da Previdência Social, verbis:

"Art. 120. Nos casos de negligência quanto às normas padrão de segurança e higiene do trabalho indicados para a proteção individual e coletiva, a Previdência Social proporá ação regressiva contra os responsáveis.

Art. 121. O pagamento, pela Previdência Social, das prestações por acidente do trabalho não exclui a responsabilidade civil da empresa ou de outrem."

Ainda, preconiza o art. 19, caput e § 1º, da mesma lei, verbis:

"Art. 19. Acidente do trabalho é o que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço da empresa ou pelo exercício do trabalho dos segurados referidos no inciso VII do art. 11 desta Lei, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte ou a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho.

§ 1º A empresa é responsável pela adoção e uso das medidas coletivas e individuais de proteção e segurança da saúde do trabalhador."

O Superior Tribunal de Justiça já decidiu pela possibilidade de cabimento de Ação Regressiva pelo INSS contra Empresa em que ocorreu acidente de trabalho quando comprovada a existência de negligência do empregador, de modo que qualquer discussão acerca da constitucionalidade do artigo 120 da Lei n.º 8.213/91, resta superada.

Do mesmo modo, o pagamento do Seguro de Acidente de Trabalho - SAT, previsto no art. 22 da Lei 8.212/91 não exclui a responsabilidade da empresa nos casos de acidente de trabalho, decorrentes de culpa por inobservância das normas de segurança e higiene do trabalho.

Nesse sentido:

"PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SEGURO DE ACIDENTE DO TRABALHO - SAT. ART. 22 DA LEI 8.212/91. ACIDENTE DO TRABALHO. AÇÃO DE REGRESSO MOVIDA PELO INSS CONTRA EMPREGADOR RESPONSÁVEL PELO ACIDENTE DO TRABALHO. ART. 120 DA LEI 8.213/91. EMBARGOS ACOLHIDOS SEM EFEITOS INFRINGENTES. 1. O direito de regresso do INSS é assegurado no art. 120 da Lei 8.213/1991 que autoriza o ajuizamento de ação regressiva em face da empresa empregadora que, por negligência quanto às normas padrão de segurança e higiene do trabalho indicados para a proteção individual e coletiva, causou o acidente do trabalho. 2. O Seguro de Acidente de Trabalho - SAT, previsto no art. 22 da Lei 8.212/91, refere-se a contribuição previdenciária feita pela empresa para o custeio da Previdência Social relacionado aos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade de trabalho decorrentes dos riscos ambientais do trabalho. 3. Da leitura conjunta dos arts. 22 da Lei 8.212/91 e 120 da Lei 8.213/91 conclui-se que o recolhimento do Seguro de Acidente de Trabalho - SAT não exclui a responsabilidade da empresa nos casos de acidente do trabalho decorrentes de culpa por inobservância das normas de segurança e higiene do trabalho. 4. Tendo o Tribunal de origem asseverado expressamente que os embargantes foram negligentes com relação "às suas obrigações de fiscalizar o uso de equipamento de proteção em seus empregados, caracterizando claramente a culpa in vigilando", resta configurada a legalidade da cobrança efetuada pelo INSS por intermédio de ação regressiva . 5. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos infringentes para, tão-somente, esclarecer que o recolhimento do Seguro de Acidente do Trabalho - SAT não impede a cobrança pelo INSS, por intermédio de ação regressiva , dos benefícios pagos ao segurado nos casos de acidente do trabalho decorrentes de culpa da empresa por inobservância das normas de segurança e higiene do trabalho. ..EMEN:(EAERES 200701783870, ALDERITA RAMOS DE OLIVEIRA (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/PE), STJ - SEXTA TURMA, DJE DATA:14/06/2013 ..DTPB:.)."

 

"PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PRODUÇÃO DE PROVAS. NECESSIDADE. REEXAME PROBATÓRIO. VIOLAÇÃO AO ART. 178, § 6º, II, DO CÓDIGO CIVIL/1916. FALTA DE PERTINÊNCIA ENTRE O DISPOSITIVO LEGAL E A MATÉRIA OBJETO DO RECURSO. SÚMULA Nº 284/STF. ACIDENTE DO TRABALHO. NEGLIGÊNCIA DA EMPRESA COMPROVADA. AÇÃO REGRESSIVA. POSSIBILIDADE. ART. 120 DA LEI Nº 8.213/91. COMPROVAÇÃO DA CULPA. SÚMULA 07/STJ. I - A verificação da necessidade da produção de novas provas, o que impediria o juiz de proferir o julgamento antecipado da lide, é, in casu, inviável diante da necessidade de reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 07/STJ). II - É inadmissível o recurso especial, interposto pela alínea "a" do permissivo constitucional, quando o dispositivo legal tido por violado não guarda pertinência com a matéria tratada no recurso. Precedentes. III - Nos termos do art. 120 da Lei nº 8.213/91, no caso de acidente de trabalho em que restou comprovada a negligência da empresa quanto à adoção das normas de segurança do trabalho, cabível ação regressiva pela Previdência Social. Precedentes. IV - Tendo o e. Tribunal a quo, com base no acervo probatório produzido nos autos, afirmado expressamente que a culpa pela ocorrência do sinistro seria da empresa, a análise da quaestio esbarra no óbice da Súmula 07/STJ. Recurso parcialmente conhecido e, nesta parte, desprovido...EMEN:(RESP 200302170900, FELIX FISCHER, STJ - QUINTA TURMA, DJ DATA:22/10/2007 PG:00344 ..DTPB:)."

Superada a verificação quanto ao cabimento da ação regressiva, passo à verificação da culpa da empresa ré.

A procedência da ação regressiva, isto é, a responsabilização da empregadora pelos valores pagos pela Previdência Social, em razão da concessão de benefício previdenciário, decorrente de acidente de trabalho, depende da comprovação da culpa, na modalidade de negligência da contratante, quanto às normas padrão de segurança do trabalho, indicados para a proteção individual e coletiva, e do nexo de causalidade entre a conduta omissiva do empregador e o infortúnio que deu causa ao pagamento do benefício previdenciário do qual se pretende o ressarcimento.

Como se sabe, o legislador pátrio, no que tange à responsabilização do tomador dos serviços em relação aos danos havidos na relação de trabalho, adotou uma forma híbrida de ressarcimento, caracterizada pela combinação da teoria do seguro social - as prestações por acidente de trabalho são cobertas pela Previdência Social - e responsabilidade subjetiva do empregador com base na teoria da culpa contratual. Nessa linha, cabe ao empregador indenizar os danos causados ao trabalhador quando agir dolosa ou culposamente.

A composição destas duas teorias determina que, diante da ocorrência de acidente laboral que resulte em danos ao trabalhador, a Previdência Social, em um primeiro momento, conceda o benefício previsto em lei, no afã de amenizar as mazelas relacionadas ao evento. Poderá, contudo, a Autarquia previdenciária ser ressarcida dos valores despendidos em caso de negligência no cumprimento das normas de segurança e saúde no trabalho pelo empregador.

Para uma completa exegese do contido no artigo 120 da Lei 8.213/91, impende colacionar excerto da obra dos preclaros magistrados Carlos Alberto Pereira de Castro e João Batista Lazzari, que, sobre o tema, expõem:

"Assim, surge um novo conceito de responsabilidade pelo acidente de trabalho: o Estado, por meio do ente público responsável pelas prestações previdenciárias, resguarda a subsistência do trabalhador e seus dependentes, mas tem o direito de exigir do verdadeiro culpado pelo dano que este arque com os ônus das prestações - aplicando-se a noção de responsabilidade objetiva, conforma a teoria do risco social para o Estado; mas a responsabilidade subjetiva e integral, para o empregador infrator. Medida justa, pois a solidariedade social não pode abrigar condutas deploráveis como a do empregador que não forneça condições de trabalho indene aos riscos de acidentes. Como bem assinalou Daniel Pulino (RPS nº 182, LTr, p. 16), o seguro acidentário, público e obrigatório, não pode servir de alvará para que empresas negligentes com a saúde e a própria vida do trabalhador fiquem acobertadas de sua irresponsabilidade, sob pena de constituir-se verdadeiro e perigoso estímulo a esta prática socialmente indesejável. (Manual de Direito Previdenciário. LTr, 2001, p. 441)."

Referido dispositivo legal, após alguma divergência no âmbito do TRF 4ª Região, foi considerado constitucional pela sua Corte Especial, consoante noticiado no informativo n. 136:

"A Corte Especial, retomando o julgamento da arguição de inconstitucionalidade do artigo 120 da Lei nº 8.213/91 ('Nos casos de negligência quanto às normas padrão de segurança e higiene do trabalho indicados para a proteção individual e coletiva, a Previdência Social proporá ação regressiva contra os responsáveis.'), por maioria, decidiu rejeitar o incidente. Ficou vencida a relatora, devendo lavrar o acórdão o Desembargador Volkmer de Castilho no sentido de não reconhecer incompatibilidade entre o art. 7º, inc. 28, da Constituição Federal e o artigo objeto de exame. Ficaram também vencidos os Desembargadores Vladimir Freitas, Sílvia Goraieb, Élcio Pinheiro de Castro, João Surreaux Chagas. Acompanharam a divergência os Desembargadores José Germano da Silva, Marga Barth Tessler, Edgard Lippmann, Fábio Rosa, Nylson Paim de Abreu, Maria Lúcia Luz Leiria, Amaury Chaves de Athayde e Teori Zavascki (TRF da 4ª Região. Corte Especial. Argüição de inconstitucionalidade na apelação cível n.: 1998.04.01.023654-8/RS. Relator p/ o acórdão: Desembargador Federal Volkmer de Castilho. Data do julgamento: 23/10/2002)."

Assim, o empregador, em face da relação jurídica empregatícia, tem a obrigação de zelar pela segurança do empregado contra acidentes do ofício, de modo que, comprovada a sua culpa no evento, responde perante a Previdência Social pelos gastos despendidos em função do acidente laboral, forte no artigo 120 da Lei 8.213/91.

Inclusive, foi esse meu entendimento no seguinte julgado:

"CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. ACIDENTE DE TRABALHO. AÇÃO REGRESSIVA DO INSS CONTRA O EMPREGADOR. ART. 120 DA LEI Nº 8.213/91. DEVER DO EMPREGADOR DE RESSARCIR OS VALORES DESPENDIDOS PELO INSS EM VIRTUDE DA CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA QUANTO À ADOÇÃO E OBSERVÂNCIA DAS MEDIDAS DE PROTEÇÃO À SEGURANÇA DO TRABALHADOR. CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL. DESCABIMENTO. APELOS DESPROVIDOS. I. Demonstrada a negligência do réu quanto à adoção e fiscalização das medidas de segurança do trabalhador, tem o INSS direito à ação regressiva prevista nos arts. 120, 121 e 19, caput e § 1º, da Lei nº 8.213/91, sendo o meio legal cabível para a autarquia reaver os valores despendidos com a concessão de benefício previdenciário a segurado vítima de acidente de trabalho, bastando, para tanto, a prova do pagamento do benefício e da culpa da ré pelo infortúnio que gerou a concessão do amparo. II. Não se acolhe o pedido do INSS de constituição de capital para o pagamento das parcelas vincendas. Segundo o art. 475-Q do CPC (antigo 602 do CPC revogado pela Lei 11.232/2005), a constituição de capital somente ocorre quando a dívida for de natureza alimentar. A hipótese em tela trata de ressarcimento, isto é, restituição, afastando o caráter alimentar das parcelas. Além disso, o segurado não corre o risco de ficar sem a verba alimentar, cujo pagamento é de responsabilidade da autarquia. III. Apelos Improvidos. (TRF da 3ª Região, AC 00393305719964036100, Rel. Des. Fed. Cotrim Guimarães, j. 13.07.12.")

No mesmo sentido:

"ACIDENTE DE TRABALHO. AÇÃO REGRESSIVA DO INSS CONTRA O EMPREGADOR. CABIMENTO. NEGLIGÊNCIA DA EMPRESA. RESPONSABILIDADE. PROVA DO PAGAMENTO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. 1. É constitucional o art. 120 da Lei 8.213/91. O fato das empresas contribuírem para o custeio do regime geral de previdência social, mediante o recolhimento de tributos e contribuições sociais, dentre estas aquela destinada ao seguro de acidente do trabalho - SAT, não exclui a responsabilidade nos casos de acidente de trabalho decorrentes de culpa sua, por inobservância das normas de segurança e higiene do trabalho. 2. É dever da empresa fiscalizar o cumprimento das determinações e procedimentos de segurança do trabalho. Nesse prisma, a não-adoção de precauções recomendáveis, se não constitui a causa em si do acidente, evidencia negligência da empresa que, com sua conduta omissiva, deixou de evitar o acidente, sendo responsável, pois, pela reparação do dano, inclusive em ação regressiva ajuizada pelo INSS. 3. A efetiva execução da sentença condenatória proferida na ação regressiva (processo de conhecimento) se fará mediante comprovação dos pagamentos efetuados pelo INSS, vencidos e vincendos. (TRF da 4ª Região. Terceira Turma. AC n.: 200072020006877/SC. Relator: Desembargador Federal Francisco Donizete Gomes. DJU: 13/11/2002, p. 973)."

Na prática, para que surja o dever de indenizar, basta analisar os contornos fáticos em que se deu o acidente, perquirindo sobre a ocorrência de desídia na condução das atividades, por parte do empregador, sem perder de mente seu dever inarredável de zelar pelas normas de higiene e segurança do trabalho.

Justificado o amparo legal na qual assenta os fundamentos da parte requerente, sobretudo quanto a sua constitucionalidade, é necessário agora delinear os contornos fáticos da questão.

Na hipótese dos autos, em virtude do acidente, o empregado Sandro Borges de Carvalho veio a falecer e o empregado Geraldo Gomes de Vasconcelos sofreu lesão corporal de natureza grave (queimaduras de 2º e 3º grau).

Como efeito, no desenvolvimento de atividades potencialmente perigosas, o fornecimento e a fiscalização de equipamentos de proteção e treinamento adequado é dever inarredável do empregador:

"PROCESSO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DO TRABALHO. AÇÃO REGRESSIVA CONTRA EMPREGADOR. ART. 120 DA LEI Nº 8.213/91. CULPA EXCLUSIVA. CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL. ART. 602 DO CPC. 1. Pretensão regressiva exercitada pelo INSS face à empresa, com amparo na Lei nº 8.213/91, art. 120. 2. É dever da empresa fiscalizar o cumprimento das determinações e procedimentos de segurança, não lhe sendo dado eximir-se da responsabilidade pelas conseqüências quando tais normas não são cumpridas, ou o são de forma inadequada, afirmando de modo simplista que cumpriu com seu dever apenas estabelecendo referidas normas. 3. Os testemunhos confirmam que medidas de segurança recomendadas não foram adotadas. 4. A pessoa jurídica responde pela atuação desidiosa dos que conduzem suas atividades, em especial daqueles que têm o dever de zelar pelo bom andamento dos trabalhos. 5. Para avaliarmos, diante de um acidente de trabalho, se a eventual conduta imprudente de um empregado foi causa do evento, basta um raciocínio simples: se essa conduta imprudente fosse realizada em local seguro, seria, ela, causadora do sinistro? No caso, a forma como eram transportadas as pilhas de chapas de madeira (sem cintamento e uma distância razoável entre elas) denota a falta de prevenção da empresa. 6. Em se tratando de ressarcimento dos valores dispendidos pelo INSS em virtude da concessão de benefício previdenciário, é infundada a pretensão da apelante de limitar sua responsabilidade pelos prejuízos causados, visto que o pagamento daquele não se sujeita à limitação etária preconizada no apelo. 7. Pela mesma razão, não tendo sido a empresa condenada a prestar alimentos à dependente do de cujus, e sim ao ressarcimento do INSS, não cabe a aplicação da norma contida no art. 602 do CPC, que constitui garantia de subsistência do alimentando, para que o pensionamento não sofra solução de continuidade. 8. Parcialmente provido o recurso para excluir da condenação a constituição de capital. (TRF da 4ªRegião. Terceira Turma. AC n.: 199804010236548/RS. Relatora: Desembargadora Federal Marga Inge Barth Tessler DJU: 02/07/2003, p. 599)".

 

"É dever da empresa fiscalizar o cumprimento das determinações e procedimentos de segurança do trabalho. Nesse prisma, a não-adoção de precauções recomendáveis, se não constitui a causa em si do acidente, evidencia negligência da empresa que, com sua conduta omissiva, deixou de evitar o acidente, sendo responsável, pois, pela reparação do dano, inclusive em ação regressiva ajuizada pelo INSS. (TRF da 4ª Região. Terceira Turma. AC n.: 2000.72.02.000687-7/SC. Relator: Juiz Federal Francisco Donizete Gomes. DJ: 13/11/02, p. 973)."

 

"CIVIL. ACIDENTE NO TRABALHO. Falta de treinamento do empregado para a função de operador de prensa. Responsabilidade do empregador pelos danos resultantes dessa circunstância. Recurso especial conhecido e provido em parte. ..EMEN:(RESP 200101314430, ARI PARGENDLER - TERCEIRA TURMA, DJ DATA:17/09/2007 PG:00246 ..DTPB:.)."

Diante disso, evidenciada a negligência pela omissão na tomada de precauções tendentes a evitar o fatídico evento, inarredável o dever do estabelecimento empresarial em ressarcir ao INSS os gastos decorrentes do acidente de trabalho.

Nesse sentido:

"ACIDENTE DE TRABALHO. AÇÃO REGRESSIVA DO INSS CONTRA O EMPREGADOR. CABIMENTO. NEGLIGÊNCIA DA EMPRESA. RESPONSABILIDADE. PROVA DO PAGAMENTO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. 1. É constitucional o art. 120 da Lei 8.213/91. O fato das empresas contribuírem para o custeio do regime geral de previdência social, mediante o recolhimento de tributos e contribuições sociais, dentre estas aquela destinada ao seguro de acidente do trabalho - SAT, não exclui a responsabilidade nos casos de acidente de trabalho decorrentes de culpa sua, por inobservância das normas de segurança e higiene do trabalho. 2. É dever da empresa fiscalizar o cumprimento das determinações e procedimentos de segurança do trabalho. Nesse prisma, a não-adoção de precauções recomendáveis, se não constitui a causa em si do acidente, evidencia negligência da empresa que, com sua conduta omissiva, deixou de evitar o acidente, sendo responsável, pois, pela reparação do dano, inclusive em ação regressiva ajuizada pelo INSS. 3. A efetiva execução da sentença condenatória proferida na ação regressiva (processo de conhecimento) se fará mediante comprovação dos pagamentos efetuados pelo INSS, vencidos e vincendos. (AC nº 2000.72.02.000687-7/SC; Rel. Juiz Federal FRANCISCO DONIZETE GOMES; 3ª T.; DJ 13-11-2002)"

 

"ADMINISTRATIVO. AÇÃO REGRESSIVA DO INSS. ART. 120 DA LEI 8.213/91. 1. Restando comprovada nos autos a conduta negligente do empregador, que ocasionou o acidente laboral do qual resultou a morte de seu funcionário, há que ser ressarcida a autarquia previdenciária dos gastos efetuados com a pensão recebida pela viúva, nos termos do art. 120 da Lei nº 8.213/91. 2. Improvimento do apelo. (AC nº 1999.71.00.006890-1/RS; Rel. Des. Federal CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ, 3ª T.; j. 22-05-2006, un., DJ 02-08-2006)"

 

"ADMINISTRATIVO. ACIDENTE DO TRABALHO. NEGLIGÊNCIA DA EMPREGADORA. AÇÃO REGRESSIVA DO INSS. (...) 2. Tendo ficado comprovado, nos autos, que a empresa agiu com negligência, ao não treinar devidamente o empregado para a função a ser desempenhada, e ao não tomar as medidas de prevenção cabíveis, deve indenizar o INSS pelos pagamentos feitos ao acidentado, sob a rubrica de auxílio-doença acidentário e aposentadoria por invalidez, nos termos do art. 120 da Lei 8.213/91. (...) (AC nº 2001.04.01.064226-6/SC; Rel. Juíza Federal TAÍS SCHILLING FERRAZ, 3ª T.; j. 17-12-2002, DJ 12-02-2003)"

No caso dos autos, restou comprovada a culpa da empresa ré, razão pela qual é de rigor a procedência da ação. Corroborando o entendimento aqui esposado, trago, por oportuno, os seguintes excertos da sentença:

"As declarações de GERALDO à autoridade policial revelam que ele se aproximou do forno, após o seu almoço, sem estar utilizado equipamento de proteção, para atender ao chamado de SANDRO quanto à obstrução do forno. No momento em que se virou para vestir o equipamento de proteção, GERALDO foi atingido pelo material expelido em virtude da explosão.

Como visto, a parte requerida sustenta a sua defesa, precipuamente, na alegação de erro na operação do forno pela vítima SANDRO, que, descumprindo as orientações da empresa, sobrecarregou o equipamento, causando a explosão.

Na ação trabalhista de autos n. 1001648-79.2016.5.02.0511 (ID 52915775 - p. 15), ajuizada pelos sucessores de SANDRO em face da ITAFUNGE, a sentença, a respeito da prova oral colhida, destacou:

“Em sua defesa, a reclamada afirmou que, por imprudência do ‘de cujus’, o forno havia sido sobrecarregado, sendo que quando o forneiro Geraldo retornou do horário destinado a refeição e descanso, encontrando tal cena, determinou, de imediato, o desligamento do forno e a sua inclinação a fim de furar e dissolver a crosta de ferro”.

Entretanto, colhidas as provas orais, tanto a testemunha Geraldo quanto a testemunha Wesley esclareceram em seus depoimentos que não viram o "de cujus" sobrealimentando o forno. Ou seja, não há prova cabal de que foi o ‘de cujus’ que excedeu o limite de carga do forno.

(...)

Ademais, a testemunha Geraldo deixou certo em seu depoimento que ‘pela sua experiência o que poderia ter sido feito para evitar o acidente era virar o forno, mas, não houve tempo suficiente para o depoente fazer isso; ... não chegou a ver o estado em que estava o forno e por isso não chegou a verificar a possibilidade do mesmo explodir; ... que o Sr. Sandro interpelou o depoente antes desse retornar ao trabalho após o almoço a uma distância de 2 a 3 metros do equipamento; que o depoente não chegou a ir até a máquina; que o depoente virou de costas seguindo seu caminho;’, ou seja, diferentemente do alegado em defesa, não houve nem a percepção pela testemunha Geraldo de que o forno poderia explodir nem mesmo a tentativa de inclinar o forno para furar e dissolver a crosta criada.

Some-se a isso a afirmação da testemunha Geraldo no sentido de que ‘não treinou o reclamante para o tipo de problema ocorrido; ... que não havia ninguém a quem o reclamante pudesse se reportar no momento dos fatos em caso de algum problema pois o Sr. Marcio estava com depoente almoçando;’, donde se extrai que o ‘de cujus’ além de não possuir treinamento para situações como a ocorrida, não havia ninguém no local a quem ele pudesse se reportar no caso de problemas com o forno.”

Colaciono o relato da vítima GERALDO, ouvido na condição de testemunha do Juízo, conforme transcrição nos autos da reclamação trabalhista:

“Testemunha do Juízo: GERALDO Gomes De Vasconcelos, identidade nº 184351054, viúvo (a), residente e domiciliado(a) na Rua Icose, 100 Jardim Santa Rita Itapevi sp. Advertida e compromissada. Depoimento: "que no momento do acidente estava presente no local; que o Sr. Sandro no momento comunicou ao depoente que havia um problema com o equipamento; que o Sr. Sandro mencionou ao depoente que a máquina estava com problema sendo que o depoente lhe perguntou o que estava acontecendo e, em seguida o Sr. Sandro lhe disse que havia formado uma crosta no equipamento; que a crosta foi formada por conta dos ferros que se formou em cima do liquido; que isso não acontecia sempre; que a crosta se formou em função do ferro frio que foi colocado em cima do ferro quente; que não era normal colocar ferro frio sobre o ferro quente; que não viu quem foi que colocou o ferro frio sob o ferro quente; que o Sr. Sandro não disse ao depoente que tinha colocado ferro frio sobre o ferro quente; que não sabe dizer se mais alguém teve acesso ao equipamento durante a ausência do depoente; que o Sr. Sandro já tinha trabalhado sozinho na máquina outras vezes; que isso era um procedimento normal; que o depoente assim como o reclamante costumavam abastecer a máquina com material; que não sabe dizer se no momento da explosão havia mais alguém presenciando o fato; que o depoente não estava utilizando equipamentos de proteção no momento dos fatos; que não sabe dizer se o Sr. Sandro estava utilizando equipamentos de proteção no momento dos fatos; que o Sr. Sandro trabalhou 8 meses no equipamento e foi treinado juntamente com o depoente; que o depoente opera o equipamento a 7 anos; que pela sua experiência o que poderia ter sido feito para evitar o acidente era virar o forno, mas, não houve tempo suficiente para o depoente fazer isso; que o Sr. Sandro tinha treinamento para virar o forno da mesma forma que o depoente; que na hora não sugeriu ao Sr. Sandro que assim procedesse pois não se lembrou; que na hora que o Sr. Sandro lhe falou do problema do equipamento não chegaram a conversar sobre uma solução pois foi tudo muito rápido; que o depoente é forneiro enquanto o Sr. Sandro era ajudante; que quando é treinado é normal um ajudante ficar sozinho no forno na ausência de forneiro; que o Sr. Sandro trabalhava diretamente com o depoente; que o acidente ocorreu no forno 2; que foi o depoente quem treinou o Sr. Sandro sendo que o depoente foi treinado pelo Sr. Marcio; que não se recorda de ter preenchido alguma ficha atestando que o Sr. Sandro tinha qualificação para trabalhar naquele equipamento; que era o Sr. Edson o responsável pela manutenção dos fornos; que o forno no momento do acidente não apresentava problema de funcionamento; que a máquina possuía alerta de emergência para problemas com o ocorrido; que nenhum dispositivo chegou a ser acionado quando da ocorrência do fato; que não treinou o reclamante para o tipo de problema ocorrido; que recebeu treinamento do Sr. Marcio para este tipo de problema; que estava a 2 ou 3 metros do forno quando o mesmo explodiu; que não sabe dizer a que distância estava o Sr. Sandro; que não chegou a ver o estado em que estava o forno e por isso não chegou a verificar a possibilidade do mesmo explodir; que não chegou a vestir seu equipamento de proteção antes da explosão; que o Sr. Sandro nunca reclamou ao depoente sobre problema relacionado ao trabalho com equipamento, pois o mesmo "adorava" operar o mesmo; que naquela época a empresa não fiscalizava o uso de EPIs; que se o Sr. Sandro tivesse usando todos os equipamentos o acidente não teria sido evitado; que possuía autorização para dar o treinamento ao Sr. Sandro; que foram feitos certificados dos treinamentos; que no momento do acidente o forno estava com excesso de material; que quando saiu para o almoço a carga já estava líquida; que a quantidade de material era menor quando saiu para o almoço; que quando saiu para o almoço disse ao Sr.. Sandro que não precisava carregar mais o equipamento; que o Sr. Sandro interpelou o depoente antes desse retornar ao trabalho após o almoço a uma distância de 2 a 3 metros do equipamento; que o depoente não chegou a ir até a máquina; que o depoente virou de costas seguindo seu caminho; que o Sr. Sandro voltou para a máquina; que o depoente ouviu a explosão; que não se recorda se alguém tentou virar o forno; que não havia ninguém a quem o reclamante pudesse se reportar no momento dos fatos em caso de algum problema pois o Sr. Marcio estava com depoente almoçando; que a empresa não possuía ISO na época pois havia poucos funcionários; que não se recorda se o forno continuou funcionamento normalmente após o acidente pois estava no hospital; que após o retorno do depoente ao trabalho, o forno continuou funcionando normalmente; que possui ajudante atualmente; que não foi o depoente quem deu treinamento a este ajudante pois estava internado; que não havia outro ajudante na época dos fatos; que conhece o funcionário Wesley; que este trabalhava em outro forno juntamente com o depoente; que o Sr. Wesley nunca operou sozinho o forno onde ocorreu o acidente; que o Sr. Wesley trabalhava sozinho no outro forno; que o depoente não deu treinamento ao Sr. Wesley; que retificando foi o depoente que deu treinamento ao Sr. Wesley; que não se recorda se o Sr. Wesley ajudou no dia do acidente; que não sabe dizer se Sr. Wesley viu alguma coisa relacionada ao acidente. Nada mais.” (Grifei)

De fato, a alegação de que GERALDO teria desligado o forno prontamente, ao se deparar com a obstrução, no retorno do seu almoço, também contraria as declarações prestadas pelo empregado à Polícia Civil de Itapevi (ID 52915775 - p. 10).

Saliento que, na forma do artigo 372 do Código de Processo Civil, uma vez observado o contraditório, é admissível a utilização da prova produzida em outro processo, cabendo ao Juiz atribuir-lhe o valor que entender adequado.

Nesse contexto, ressalto que o Superior Tribunal de Justiça, por sua Segunda Turma, no julgamento do REsp 81094/MG, decidiu que: “Consoante entendimento do Supremo Tribunal Federal, não se pode negar valor probante à prova emprestada, coligida mediante a garantia do contraditório (RTJ 559/265)” (Relator Ministro Castro Meira, j. 05/08/2004, DJ 06/09/2004 p. 187).

Assim, observo que a prova oral colhida na reclamação trabalhista revela que as vítimas GERALDO e SANDRO não tiveram treinamento ou orientação para lidarem com a obstrução descrita no processo administrativo. Demonstra, também, que não havia outra pessoa no setor a quem a vítima fatal, SANDRO, pudesse reportar a falha na operação do forno, pois tanto GERALDO quanto ao funcionário MÁRCIO estavam almoçando na ocasião.

Oportuno consignar que o Juízo do Trabalho condenou a parte requerida ao pagamento pensão mensal vitalícia pelos lucros cessantes, a contar desde o falecimento 26/05/2016 (ID 52915775, p. 29).

Outrossim, a suposta remoção do capacete pelo de cujus, segundo perito, decorreu de informes obtidos na empresa. Por outro lado, a fiscalização realizada na empresa, após o sinistro, na forma do Auto de Infração n. 21.002.484-4 aponta que havia funcionários na área de operação dos fornos, trabalhando sem a utilização correta do EPI, o que revela falha da empresa na fiscalização do uso do equipamento de proteção fornecido aos seus funcionários.

Assim, a narrativa da empresa, sobre a culpa exclusiva da vítima SANDRO, não se sustenta.

Observo que, embora a empresa requerida tenha se referido à culpa do acidentado na ocorrência do sinistro, entendo que a prova material colacionada aos autos, assim como a prova emprestada da ação trabalhista, aponta em sentido diametralmente oposto.

A negligência da parte requerida na fiscalização quanto ao cumprimento das normas de saúde, higiene e segurança do trabalho estão demonstradas.

Os empregados não estavam preparados para lidar com a situação de obstrução do equipamento a contento. O forno não apresentava qualquer alerta ou mecanismo de segurança para o ocorrido, tendo sido o evento comunicado verbalmente ao Sr. GERALDO, quando este estava a cerca de 2 ou 3 metros do forno. A comunicação ocorreu apenas após o retorno deste do seu período de almoço, pois não havia no local outro encarregado a quem o ajudante Sandro pudesse reportar o incidente. O Auto de Infração n. 21.002.484-4 reporta que os trabalhadores, durante a fiscalização, não faziam uso do equipamento de proteção mais robusto, presente no local, sendo uma prática considerada normal.

Assim, uma vez sobejamente comprovados a negligência da empresa empregadora, o dano ao trabalhador e o nexo de causalidade entre a conduta e o resultado, não havendo causas excludentes ou dirimentes, a responsabilização há de incidir, e, tendo o INSS comprovado nos autos a percepção de benefício por incapacidade pela vítima GERALDO e da pensão por morte pelos dependentes da vítima SANDRO, impõe-se à pessoa jurídica requerida o dever de reparação do prejuízo ao erário, em regresso.”

Por outro lado, cumpre destacar que a jurisprudência desta Corte é no sentido de ser incabível a condenação da empresa ré ao ressarcimento de benefícios ainda inexistentes, que, somente em tese, decorreriam do mesmo acidente, motivo pelo qual afasto a presente alegação trazida pela autarquia.

Nesse sentido:

“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECONHECIMENTO PELO E.STJ DA OMISSÃO AO PROVER O RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REGRESSIVA. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO CONCEDIDO APÓS A PROPOSITURA DA AÇÃO. INCLUSÃO NA CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS ACOLHIDOS. RESULTADO INALTERADO.

I - O art. 1022, II, do CPC de 2015 dispõe que cabem embargos de declaração contra decisão judicial para suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento.

II - A omissão no caso concreto já fora reconhecida pelo E.STJ, ao prover parcialmente o recurso especial.

III - De fato, restou consignado pelo v. acórdão id 158954953 que, não obstante ter havido a condenação da empresa ré ao pagamento das parcelas vincendas do benefício atualmente existente, o que não se pode autorizar é que, se outro benefício previdenciário vier a ser concedido no futuro em razão do mesmo acidente de trabalho, este também esteja abarcado pela decisão destes autos, porquanto se trata de evento futuro e incerto.

IV - Nesse contexto, observa-se que o provimento da ação de regresso exige que o evento já tenha ocorrido, isto é, que já tenha havido a concessão do benefício previdenciário, motivo pelo qual não merece guarida a pretensão da autarquia de ser ressarcida quanto aos valores referentes ao benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez acidentária NB 32/629.149.702-0, com data de início de benefício de 29/07/2019, eis que a presente ação foi ajuizada anteriormente, em 30/11/2017, quando somente o benefício previdenciário de auxílio-doença NB 91/603.991.608-0 havia sido concedido.

V - Embargos de declaração acolhidos. Resultado do julgamento inalterado.” (TRF 3ª Região, 2ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5004094-09.2017.4.03.6104, Rel. Desembargador Federal LUIZ PAULO COTRIM GUIMARAES, julgado em 10/11/2022, Intimação via sistema DATA: 14/11/2022)

Por fim, com relação às parcelas vincendas, objeto de irresignação da autaruia, observa-se que estas deverão ser repassadas pela empresa ré ao INSS até o dia 20 de cada mês, nos termos do art. 30, I, "b" da Lei nº 8.212/91.

Nos termos do §11 do artigo 85 do Novo Código de Processo Civil, a majoração dos honorários é uma imposição na hipótese de se negar provimento ou rejeitar recurso interposto de decisão que já havia fixado honorários advocatícios sucumbenciais, respeitando-se os limites do §2º do citado artigo.

Para tanto, deve-se levar em conta a atividade do advogado na fase recursal, bem como a demonstração do trabalho adicional apresentado pelo advogado. Nesse sentido:

"PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 85, § 11, DO CPC/2015. OMISSÃO. ACOLHIMENTO. SÚMULA ADMINISTRATIVA 7/STJ. MAJORAÇÃO NA FASE RECURSAL. OBSERVÂNCIA DOS LIMITES DOS §§ 3º E 11 DO ART. 85 DO CPC/2015.

1. A parte embargante alega que o acórdão recorrido é omisso com relação à majoração dos honorários advocatícios prevista no art. 85, § 11, do CPC/2015.

2. Segundo o § 11 do art. 85 do CPC/2015: "O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento".

3. De acordo com a Súmula Administrativa 7/STJ, "somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC".

4. No caso específico do autos, trata-se de processo eletrônico no qual se constata que a publicação da decisão de origem ocorreu depois de 18.3.2016 e onde houve a condenação em honorários sucumbenciais em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.

5. Para majoração dos honorários, o art. 85, §11, do CPC/2015 expressamente exige a valoração da atividade do advogado na fase recursal. Mais que isso, o CPC exige que seja demonstrado qual o trabalho adicional apresentado pelo advogado.

6. Por conseguinte e diante das circunstâncias do caso, majoro em 1% os honorários fixados anteriormente, considerando que a atuação recursal da parte embargante consistiu unicamente na apresentação de contrarrazões.

7. Ressalto que os §§ 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 estabelecem teto de pagamento de honorários advocatícios quando a Fazenda Pública for sucumbente, o que deve ser observado sempre que a verba sucumbencial é majorada na fase recursal, como no presente caso.

8. Majoração da verba sucumbencial deve se ater, por ocasião da liquidação de sentença, aos limites previstos nos §§ 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015.

9. Embargos de Declaração acolhidos." (EDcl no REsp 1660104 / SC EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL, Relator(a): Ministro HERMAN BENJAMIN, T2 - SEGUNDA TURMA, Data do Julgamento:19/09/2017, Data da Publicação/Fonte DJe 09/10/2017)

Sobre o tema cabe também destacar manifestação do C. STJ:

[...] 3. O § 11 do art. 85 Código de Processo Civil de 2015 tem dupla funcionalidade, devendo atender à justa remuneração do patrono pelo trabalho adicional na fase recursal e inibir recursos provenientes de decisões condenatórias antecedentes. (AgInt no AREsp 370.579/RJ, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/06/2016, DJe 30/06/2016)

Nesse contexto, entendo que os honorários fixados pelo MM. Juízo a quo, a cargo da empresa ré, devem ser majorados em 2% (dois pontos percentuais).

Diante do exposto, dou parcial provimento à apelação do INSS, a fim de incluir as parcelas vincendas na condenação e nego provimento à apelação da ré e majoro em 2% (dois pontos percentuais) os honorários fixados pelo MM. Juízo a quo, com fundamento nos §§2º e 11 do artigo 85 do Novo Código de Processo Civil, nos termos da fundamentação supra.

É como voto.



E M E N T A

 

 

 

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA. ACIDENTE DE TRABALHO. CULPA DA EMPRESA. RESPONSABILIZAÇÃO PELO RESSARCIMENTO AO INSS. HONORÁRIOS MAJORADOS. PARCIAL PROVIMENTO DE UM RECURSO E IMPROVIMENTO DO OUTRO.

I. Caso em exame

  1. Ação regressiva ajuizada pelo INSS contra Itafunge Fundições Gerais Ltda., com fundamento nos arts. 120 e 121 da Lei nº 8.213/91, objetivando o ressarcimento dos valores pagos a título de benefícios previdenciários, em razão de acidente de trabalho com dois empregados, ocorrido por suposta negligência da empresa. A sentença julgou parcialmente procedente o pedido. Ambas as partes apelaram.

II. Questão em discussão

  1. Há três questões em discussão: (i) saber se é cabível ação regressiva do INSS contra a empresa em caso de acidente de trabalho decorrente de negligência do empregador; (ii) saber se há comprovação de culpa da empresa pelo acidente ocorrido; e (iii) saber se é possível incluir na condenação o ressarcimento de benefícios futuros ou ainda não concedidos.

III. Razões de decidir

  1. É pacífico o entendimento jurisprudencial quanto à possibilidade de ação regressiva do INSS contra empregador negligente, não sendo afastada pela contribuição ao Seguro de Acidente de Trabalho (SAT).

  2. Demonstrada, no caso concreto, a omissão da empresa quanto à capacitação e à fiscalização do uso de equipamentos de proteção individual, além da ausência de suporte técnico no momento do acidente, restou caracterizada a culpa pela inobservância das normas de segurança.

  3. Inviável a condenação ao ressarcimento de benefícios previdenciários ainda não concedidos no momento da propositura da ação.

  4. Honorários advocatícios majorados em 2% com base no art. 85, § 11, do CPC, ante a rejeição do recurso da parte ré e atuação recursal da parte vencedora.

IV. Dispositivo e tese

  1. Apelação do INSS parcialmente provida para incluir as parcelas vincendas na condenação. Apelação da empresa ré desprovida. Honorários majorados em 2%.

Tese de julgamento:
“1. É cabível ação regressiva ajuizada pelo INSS contra empresa negligente nas normas de segurança do trabalho, nos termos dos arts. 120 e 121 da Lei nº 8.213/91. 2. A responsabilidade da empresa se impõe quando demonstrada a omissão na fiscalização e treinamento dos trabalhadores, bem como a ausência de medidas preventivas adequadas. 3. O ressarcimento se limita aos benefícios efetivamente concedidos até a data do ajuizamento da ação. 4. Cabe a majoração dos honorários advocatícios na fase recursal quando rejeitado o recurso da parte vencida.”

Dispositivos relevantes citados: Lei nº 8.213/91, arts. 120 e 121; Lei nº 8.212/91, art. 30, I, "b"; CPC, arts. 85, §§ 2º e 11.

Jurisprudência relevante citada: STJ, EAERES 200701783870, Rel. Des. Conv. Alderita Ramos de Oliveira, Sexta Turma, j. 14.06.2013; TRF3, ApCiv 5004094-09.2017.4.03.6104, Rel. Des. Luiz Paulo Cotrim Guimarães, j. 10.11.2022; STJ, EDcl no REsp 1660104/SC, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 19.09.2017.


  ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Primeira Turma, por unanimidade, deu parcial provimento à apelação do INSS e negou provimento à apelação da ré, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
COTRIM GUIMARÃES
Desembargador Federal