V O T O

O Exmo. Sr. Desembargador Federal COTRIM GUIMARÃES (Relator): recebo  os  apelos  em  ambos  os  efeitos.

  Esclareço, primeiramente,  que  a   CDA   nº  FGSP201607270  diz  respeito  a  contribuição   fundiária regulada  pela  Lei  8.036/90, sendo  que  o  título nº CSSP201607271 consolida  valores  relativos  à  contribuição  social  prevista  na  LC nº 110/2001.

A  questão  posta  nos  apelos  versa  sobre  a possibilidade  ou não de incidiram  sobre  o  vale-transporte  pago  em pecúnia.

 Pois  bem.

O entendimento  corrente  no  Superior  Tribunal  de Justiça  é no  sentido de que  as  contribuições  destinadas  ao Fundo  de  Garantia  por Tempo  de  Serviço somente  não  incidem sobre as  parcelas  que  se  enquadrem  nas  disposições  do  art. 15, § 6.º da Lei nº 8.036/90. A propósito:

“EMEN: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SUBMISSÃO À REGRA PREVISTA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 03/STJ. FGTS. INCIDÊNCIA SOBRE AS SEGUINTES VERBAS: AVISO PRÉVIO INDENIZADO; TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS; SALÁRIO MATERNIDADE; IMPORTÂNCIA PAGA NOS QUINZE DIAS QUE ANTECEDEM O AUXÍLIO-DOENÇA; FÉRIAS GOZADAS; ADICIONAIS DE HORAS EXTRAS, INSALUBRIDADE, PERICULOSIDADE E NOTURNO. 1. "Na esteira da jurisprudência desta Corte, o FGTS, por não ter natureza de imposto ou de contribuição previdenciária, não tem a sua base de cálculo atrelada à natureza jurídica da verba paga ao trabalhador, sendo devida a inclusão de todas as parcelas que não se enquadrem no art. 15, § 6º, da Lei 8.036/90" (AgRg no REsp 1.522.476/RN, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 01/12/2015, DJe 14/12/2015). 2. Agravo interno não provido. ..EMEN:”

(   STJ, AIRESP  nº 1825168,  2ª Turma,  rel. Mauro Campbel Marques,  DJE 12/12/2019)

Consolidando  sua  jurisprudência a  respeito, o Superior Tribunal de  Justiça   editou  a Súmula nº 646/STJ  com o  com o seguinte: 

“É irrelevante a natureza da verba trabalhista para fins de incidência da contribuição ao FGTS, visto que apenas as verbas elencadas em lei (art. 28, § 9º, da Lei n. 8.212/1991), em rol taxativo, estão excluídas da sua base de cálculo, por força do disposto no art. 15, § 6º, da Lei n. 8.036/1990.”

O  art. 15,  § 6º  da  Lei  nº 8.036/90   prescreve que  não  se  inclui  na  base  de cálculo das contribuições  fundiárias   as  parcelas   elencadas no § 9º do art. 28 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991.

Nos  termos  do  acima  exposto  se  extrai   do  art. 28, § 9,   “f” da  Lei 8.212/91 que dentre  as  verbas  que  não  incidem  contribuição  previdenciária está  o vale-transporte  fornecido  nos   termos  da  legislação  atinente,  in verbis:

“§ 9º Não integram o salário-de-contribuição para os fins desta Lei, exclusivamente:   

f) a parcela recebida a título de vale-transporte, na forma da legislação própria;”

A  Lei nº 7.418/85  que  rege  o  Vale-Transporte  prescreve  o seguinte  em  seus     artigos  4º e 5º, caput,   in verbis:  

“Art. 4º A concessão do benefício ora instituído implica a aquisição pelo empregador dos Vales-Transporte necessários aos deslocamentos do trabalhador no percurso residência-trabalho e vice-versa, no serviço de transporte que melhor se adequar.

 Art. 5º A empresa operadora do sistema de transporte coletivo público fica obrigada a emitir e a comercializar o Vale-Transporte, ao preço da tarifa vigente, colocando-o à disposição dos empregadores em geral e assumindo os custos dessa obrigação, sem repassá-los para a tarifa dos serviços.”

Observa-se  que  a  lei  de  regência  do  Vale-Transporte  não autoriza que  tal beneficio  proporcionado legalmente   aos    empregados  seja  pago  em pecúnia.

Assim, o  pagamento  em pecúnia do  Vale-Transporte contraria  à  norma  que  regula  o  benefício,  motivo  pelo  qual seu pagamento  em espécie lhe  atribui  natureza  remuneratória  passível  de  incidência  de  contribuição  destinada  ao Fundo de  Garantia por  Tempo de  Serviço,  o que  encontra  amparo na  Súmula  nº 646/STJ. 

LC nº 110/2001

A contribuição social  instituída pela  LC  nº  110/2001   não possui natureza jurídica fundiária,  como  faz  cré  a  recorrente,  mas    sim  tributária  sendo classificada como uma contribuição social,   cuja    finalidade  da  arrecadação  foi   destinada FGTS para quitar  expurgos inflacionários  oriundos  dos Planos Verão e Collor.

Apesar de a arrecadação  ter sido  destinada  ao FGTS  não  se  confunde  com ele.

O  Supremo  Tribunal Federal  ao  apreciar as  Ações Diretas de Inconstitucionalidade  nº 2.556 e 2.568  reconheceu  a  constitucionalidade das  exações, entendendo que estariam em conformidade  com a  CF/88.

Assim, em razão das  contribuições  previstas  na LC nº 110/2001  não  possuírem  natureza  fundiária  não se  enquadram  nos  preceitos  da  Súmula  646/STJ, os quais são    destinados, exclusivamente,   às  contribuições   ao   FGTS propriamente  ditas,    mas  sim ao entendimento   firmado  pelo    Supremo Tribunal Federal e pelo   Superior Tribunal de Justiça   no sentido de que  o fornecimento de Vale-Transporte,  em qualquer de suas espécies,   tem natureza indenizatória. A propósito:   

“TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. VALE-TRANSPORTE. PAGAMENTO EM PECÚNIA. NÃO-INCIDÊNCIA. PRECEDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. REVISÃO. NECESSIDADE. 1. O Supremo Tribunal Federal, na assentada de 10.03.2003, em caso análogo (RE 478.410/SP, Rel. Min. Eros Grau), concluiu que é inconstitucional a incidência da contribuição previdenciária sobre o vale-transporte pago em pecúnia, já que, qualquer que seja a forma de pagamento, detém o benefício natureza indenizatória. Informativo 578 do Supremo Tribunal Federal. 2. Assim, deve ser revista a orientação pacífica desta Corte que reconhecia a incidência da contribuição previdenciária na hipótese quando o benefício é pago em pecúnia, já que o art. 5º do Decreto 95.247/87 expressamente proibira o empregador de efetuar o pagamento em dinheiro. 3. Recurso especial provido.”

( STJ, Resp nº 1180562, 2ª Turma, rel. Castro Meira,  DJE DATA:26/08/2010 RJPTP VOL.:00032 PG:00133)

Diante  disso, não há  falar  em incidência  da  contribuição prevista   na  LC nº 110/2001  sobre  o  vale-transporte  pago  em pecúnia.

Ante ao exposto, nego  provimento aos  apelos,   nos termos da fundamentação supra,  e  majoro  em  2% os  honorários  advocatícios  a  incidir  sobre  o  montante  apurado.

É como voto.