V O T O

O EXMO. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO MORIMOTO (RELATOR):  

Pugna a parte agravante pela a suspensão do leilão de imóvel e de seus efeitos e de demais atos de alienação e de desocupação do mencionado bem. 

A agravante alega que firmou com a Caixa Econômica Federal - CEF contrato de Compra e Venda de Imóvel com Cláusula de Alienação Fiduciária, e teria ficado inadimplente, o que ensejou a consolidação da propriedade em prol da CEF e o procedimento de alienação com a designação de leilões.

Informa que há irregularidades no procedimento extrajudicial, já que não foi pessoalmente notificada para purgar a mora e acerca da designação dos leilões.

Inicialmente, cumpre mencionar que, não obstante a CEF tenha deixado de apresentar contraminuta ao presente recurso, nos autos originários, o banco réu apresentou resposta em forma de contestação, de modo que não se configura a revelia, nos termos do artigo 344 do CPC. 

O procedimento de execução extrajudicial está previsto na Lei 9.514/97. Havendo mora por parte do mutuário, o credor promoverá a notificação extrajudicial do devedor para comprovação da mora.    

A notificação é feita para possibilitar ao devedor purgar a mora, no prazo de 15 dias, mediante o pagamento das prestações vencidas e não pagas.   

Art. 26 (...)   

§ 1º Para fins do disposto neste artigo, o devedor e, se for o caso, o terceiro fiduciante serão intimados, a requerimento do fiduciário, pelo oficial do registro de imóveis competente, a satisfazer, no prazo de 15 (quinze) dias, a prestação vencida e aquelas que vencerem até a data do pagamento, os juros convencionais, as penalidades e os demais encargos contratuais, os encargos legais, inclusive os tributos, as contribuições condominiais imputáveis ao imóvel e as despesas de cobrança e de intimação.    

Para a consolidação da propriedade em nome da instituição financeira, devem ser observados os requisitos formais do artigo 26, §§ 1º a 3º.   

Transcorrido o prazo para purgação, o oficial do Registro de Imóveis certificará isso e averbará na matrícula do imóvel a consolidação da propriedade em nome do fiduciário.   

Art. 26. (...)   

§ 7º Decorrido o prazo de que trata o § 1º sem a purgação da mora, o oficial do competente Registro de Imóveis, certificando esse fato, promoverá a averbação, na matrícula do imóvel, da consolidação da propriedade em nome do fiduciário, à vista da prova do pagamento por este, do imposto de transmissão inter vivos e, se for o caso, do laudêmio.   

O Cartório do Registro de Imóveis, por meio do Oficial respectivo, realiza atos públicos, os quais gozam da presunção de legitimidade, e executa as etapas que obrigatoriamente antecedem à averbação. A presunção de legitimidade da qual goza o ato público é iuris tantum, e poderá ser ilidida durante a instrução do processo de origem em regular procedimento observando o contraditório.    

Consta na matrícula do imóvel (ID 362136373, av. 05) que a devedora foi intimada para purgar a mora e que deixou transcorrer o prazo sem o pagamento, informação que goza de fé pública, nos termos do art. 3º da Lei 8.935/94.

Ademais, a própria parte autora, ao outorgar procuração aos seus patronos, datada de 07/04/25, para o ajuizamento da ação anulatória, informando na inicial a respeito dos leilões, demonstrou ter tido ciência inequívoca sobre as respectivas praças designadas para 29/04/25 e 06/05/25, antes de sua realização. 

No caso concreto, não vislumbro, ao menos até o presente momento processual, comprovação quanto aos alegados vícios no procedimento extrajudicial.

A mutuária tinha ciência, desde a assinatura do contrato, de que o inadimplemento poderia levar à perda do imóvel, e confirma que deixou de pagar o débito por questões pessoais.

No caso, o contrato de financiamento foi firmado pelas partes segundo as regras da Lei nº 9.514/97, anteriores às modificações promovidas pela Lei nº 13.465 de julho de 2017.

Apesar da consolidação da propriedade ter se dado posteriormente às alterações decorrentes da Lei nº 13.465/2017, devem ser aplicadas as disposições da Lei nº 9.514/1997, em sua redação original, uma vez que o contrato configura ato jurídico perfeito que foi aperfeiçoado na vigência da Lei 9.514/97.

Desta forma, estabelecido que a norma aplicável ao devedor é aquela vigente na data da celebração do contrato, admite-se a purga da mora até a assinatura do auto de arrematação até o segundo leilão público, conforme prevista no artigo 34 do Decreto-lei nº 70/66 e do artigo 39 da Lei nº 9.514/97.  

Anoto, porém, não ter sido formulado pleito de purgação da mora no vertente agravo de instrumento. 

Por derradeiro, esclareço que toda a alegação sobre a reequilíbrio contratual e teoria da imprevisão  sequer foi apreciada pelo juízo de Primeiro Grau, razão pela qual deixo de me pronunciar a respeito, sob pena de supressão de instância.

Os atos expropriatórios são legítimos, pois decorrem do exercício regular do direito da CEF e visam preservar o procedimento complexo de alienação, bem como os interesses legítimos da credora. 

Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. 

Consigno que a oposição de embargos declaratórios infundados pode ensejar aplicação de multa nos termos do art. 1.026, § 2°, do CPC.

É o voto.