V O T O

Trata-se de mandado de segurança objetivando provimento jurisdicional para determinar que a autoridade coatora processe o pedido de autorização de residência com base em reunião familiar, independentemente da apresentação da certidão de antecedentes criminais expedida no país de origem e de passaporte.

É pertinente esclarecer que, de fato, a certidão de antecedentes criminais e o documento de viagem são, em regra, exigências previstas na legislação infraconstitucional para o processamento de autorização de residência. Confira-se o art. 129 do Decreto nº 9.199/2017:

"Art. 129. Para instruir o pedido de autorização de residência, o imigrante deverá apresentar, sem prejuízo de outros documentos requeridos em ato do Ministro de Estado competente pelo recebimento da solicitação:

(...)

II - documento de viagem válido ou outro documento que comprove a sua identidade e a sua nacionalidade, nos termos dos tratados de que o País seja parte;

(...)

V - certidões de antecedentes criminais ou documento equivalente emitido pela autoridade judicial competente de onde tenha residido nos últimos cinco anos;"

 

No caso concreto, o impetrante, cidadão boliviano, reside no Brasil há mais de dez anos, é pai de dois filhos brasileiros e exerce atividade laboral informal, conforme consta do questionário socioeconômico anexado aos autos. Alegou não ter condições financeiras de retornar à Bolívia para regularizar sua certidão de nascimento e, por conseguinte, obter a certidão de antecedentes criminais e o passaporte exigidos. Afirmou ainda que, ao tentar obter referida certidão junto ao Consulado Geral da Bolívia em São Paulo, foi informado da existência de problema técnico no sistema que impede a emissão do documento.

Importa destacar que o impetrante apresentou certidão negativa de antecedentes criminais expedida no Brasil, bem como outros documentos hábeis a comprovar sua identidade e nacionalidade, como o Certificado de Nacionalidade emitido pelo Consulado da Bolívia em São Paulo.

Diante desse contexto, entendo que a exigência estrita de apresentação de documentos cujo fornecimento se mostra inviável por fatores alheios à vontade do impetrante deve ser flexibilizada à luz dos princípios da razoabilidade, da proporcionalidade, da boa-fé e da dignidade da pessoa humana.

No mesmo sentido, os julgados:

"PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO DE RESIDÊNCIA PARA FINS DE REUNIÃO FAMILIAR. NÃO APRESENTAÇÃO DE ATESTADO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS EXPEDIDO PELO PAÍS DE ORIGEM. MITIGAÇÃO DA RIGIDEZ PROCEDIMENTAL. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL DESPROVIDAS.

(...)

É consolidada a jurisprudência desta E. Corte no sentido da flexibilização das exigências documentais quando o pedido de visto ou autorização de residência para fins de reunião familiar tiver como requerente pessoa oriunda de países que notadamente enfrentam crises sociais e humanitárias.

(...)

Pondera-se também que a rigidez burocrática procedimental deve ser mitigada, considerando-se que a regularização migratória é de interesse primordial da própria Administração Pública e representa condição essencial para que estrangeiros possam usufruir de seus direitos fundamentais no exercício da vida civil no Brasil.

(TRF3, ApelRemNec 5017665-25.2018.4.03.6100, Rel. Des. Fed. Antonio Carlos Cedenho, 3ª Turma, j. 16/12/2020, DJe 29/12/2020)"

 

"MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. ESTRANGEIRO. PEDIDO DE RESIDÊNCIA PARA CUMPRIMENTO DE PENA. PROGRESSÃO DE REGIME. EXIGÊNCIA DE CERTIDÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS EXPEDIDA PELO PAÍS DE ORIGEM. LEI 13.445/2017. DECRETO 9.199/2017. APELAÇÃO DESPROVIDA.

1. Trata-se de mandado de segurança impetrado por estrangeiro com o fito de obter o processamento do seu pedido de autorização de residência para cumprimento de pena, sem a apresentação da certidão de antecedentes criminais emitida pelo país de origem.

2. No caso sub judice, o impetrante está cumprindo pena no regime aberto, por força da decisão de progressão de regime, e o artigo 30, II, h e § 2º da Lei nº 13.445/2017 autoriza, nessa hipótese, a concessão de visto de residência no país.

3. O Decreto nº 9.199/2017, por sua vez, que regulamenta a Lei de Migração, exige a apresentação de certidão de antecedentes criminais para fins de instrução do pedido de autorização de residência.

4. Ocorre que tal exigência encontra entraves burocráticos perante o Consulado e a Embaixada da África do Sul no Brasil, e ainda que tenha por objetivo a proteção de relevantes interesses nacionais, referentes à própria segurança pública, ela não pode se sobrepor a princípios inerentes à mais efetiva proteção possível dos direitos humanos.

5. Com efeito, o impetrante cumpre pena em regime aberto no Brasil, e negar-lhe o visto de residência é totalmente irrazoável, mormente porque, sem a regularização da sua situação migratória em território nacional, não terá meios de prover a sua própria subsistência, tampouco recursos financeiros para solicitar a expedição de certidão de antecedentes criminais na África do Sul.

6. A autorização de residência para os migrantes não se trata de uma vontade individual de se manter no país, mas sim de necessidade de cumprir uma punição imposta pelo próprio Estado brasileiro, e que e impeditiva de sua saída voluntaria do país.

7. Conquanto a decisão de concessão de residência seja dotada de cunho discricionário e político, cujo mérito é insusceptível de revisão judicial, se revela indevida a exigência formal de certidão de antecedentes criminais do país de origem do impetrante, na situação narrada nos autos, por violar justamente os princípios da razoabilidade e da isonomia.

8. Apelação desprovida.”

(TRF3, ApCiv 5006542-93.2019.4.03.6100, Rel. Des. Fed. Denise Avelar, 3ª Turma, j. 23/11/2020, DJe 25/11/2020)

 

Assim, considerando que o impetrante já apresentou documentos oficiais suficientes à instrução de seu pedido de residência, e que a exigência de certidão estrangeira e de passaporte se mostra, no caso concreto, de cumprimento materialmente inviável, deve-se prestigiar o direito à reunião familiar, previsto expressamente no art. 3º, inciso VIII, da Lei nº 13.445/2017, bem como os princípios da universalidade dos direitos humanos e da promoção da regularização documental, também ali consagrados.

Desta forma, a ordem deve ser mantida para permitir que seja afastada, no caso concreto, a necessidade de apresentação de certidão de antecedentes criminais emitida no exterior e de passaporte, devendo a autoridade coatora processar regularmente o pedido de autorização de residência por reunião familiar, com base nos documentos já apresentados.

Ante o exposto, nego provimento à apelação e à remessa necessária.

É como voto.