V O T O

A Senhora Desembargadora Federal Leila Paiva (Relatora): 

Cinge-se a controvérsia acerca da possibilidade de retificação do Edital de Concurso Público n. 001/2023 do Município de Bauru, a fim de adequar a remuneração mínima dos cargos de Engenheiro Agrônomo ou Ambiental, ao piso profissional previsto na Lei n. 4.950-A/1966, aplicável aos contratados sob o regime da CLT.

Dispõe a Lei n. 4.950-A/1966:

Art . 3º Para os efeitos desta Lei as atividades ou tarefas desempenhadas pelos profissionais enumerados no art. 1º são classificadas em:

a) atividades ou tarefas com exigência de 6 (seis) horas diárias de serviço;

b) atividades ou tarefas com exigência de mais de 6 (seis) horas diárias de serviço.

Parágrafo único. A jornada de trabalho é a fixada no contrato de trabalho ou determinação legal vigente.

Art . 6º Para a execução de atividades e tarefas classificadas na alínea b do art. 3º, a fixação do salário-base mínimo será feito tomando-se por base o custo da hora fixado no art. 5º desta Lei, acrescidas de 25% as horas excedentes das 6 (seis) diárias de serviços.

De outro giro, a Lei n. 4.950-A/66 teve a sua inconstitucionalidade reconhecida em relação aos funcionários estatutários, nos termos do julgamento do C. STF na Representação de Inconstitucionalidade n. 716, Rel. Min. ELOY DA ROCHA, DJ 26.2.1969:

REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. SALARIO MINIMO E REMUNERAÇÃO DO TRABALHO NOTURNO DE PROFISSIONAIS DIPLOMADOS EM ENGENHARIA, QUIMICA, ARQUITETURA, AGRONOMIA E VETERINARIA. PEDIDO PREJUDICADO, COM REFERENCIA A REMUNERAÇÃO MINIMA DE ENGENHEIROS, ARQUITETOS E ENGENHEIROS AGRONOMOS, EM FACE DO JULGAMENTO DA REPRESENTAÇÃO N. 745, EM 13.03.1968. PROCEDENCIA DA REPRESENTAÇÃO, PARA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA L. 4.950-A, DE 24.04.1966. (STF. Representação de Inconstitucionalidade 716, Relator: Eloy da Rocha, Tribunal Pleno, julgado em 26/02/1969)

Ainda que assim não fosse, o piso salarial fixado por lei federal não pode ser exigido na esfera administrativa de ente federativo diverso. Conforme expressa previsão constitucional, a remuneração dos servidores públicos somente pode ser fixada ou alterada por lei específica (artigo 37, inciso X da CR). Ademais, o artigo 169 da Constituição estabelece parâmetros rígidos para a modificação da remuneração dos trabalhadores da administração direta e indireta:

Art. 169. A despesa com pessoal ativo e inativo e pensionistas da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios não pode exceder os limites estabelecidos em lei complementar.  (Redação dada pela Emenda Constitucional n 109, de 2021)

§ 1º A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação de cargos, empregos e funções ou alteração de estrutura de carreiras, bem como a admissão ou contratação de pessoal, a qualquer título, pelos órgãos e entidades da administração direta ou indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo poder público, só poderão ser feitas:          (Renumerado do parágrafo único, pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)        (Vide Emenda constitucional nº 106, de 2020)

I - se houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes;         (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

II - se houver autorização específica na lei de diretrizes orçamentárias, ressalvadas as empresas públicas e as sociedades de economia mista.         (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

Nesse sentido, acompanha jurisprudência desta E. Turma: 

 
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. ENGENHEIRO E ANALISTAS. PISO SALARIAL. JORNADA DE 40 HORAS SEMANAIS. RETIFICAÇÃO DO EDITAL. IMPOSSIBILIDADE. LEI 4950-A/66. ARTIGO 37 XIII DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APELAÇÃO IMPROVIDA.
1. Trata-se de apelação interposta em face da r. sentença que denegou a segurança nos autos do mandado de segurança interposto pelo CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, em face do PREFEITO DE PONTA PORÃ/MS, objetivando a retificação do Edital do Concurso Público n.º 001/2022 em conformidade com a Lei 4.950-A/66 e 5.194/66, para provimento de cargos pertencentes ao quadro efetivo de pessoal do Município de Ponta Porã, assegurando o cumprimento do valor de 09 (nove) salários mínimos vigentes no país, para a jornada de 40 horas semanais  e para os cargos de Analista Ambiental; Auditor de Controle Interno; Auditor Fiscal de Obras e Posturas; Auditor Fiscal Ambiental; Engenheiro Agrônomo; Engenheiro Civil e Engenheiro de Alimentos.
2. Segundo consta, o Apelado publicou edital de concurso público para engenheiros e analistas, com vencimentos abaixo do piso da categoria, bem como sem a exigência de inscrição no respectivo Conselho. Ocorre que,  a despeito de o edital prever remuneração inferior ao estabelecido na Lei 4.950-A/66, fato é que existe entendimento pacífico nos tribunais superiores de que os editais de concursos públicos, tanto para cargos quanto para empregos públicos, não se sujeitam a tal limitação.
3. Tal entendimento está de acordo com o art. 37, XIII, da Constituição Federal uma vez que a Carta Magna é expressa ao vedar “a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para efeitos de remuneração de pessoal do serviço público”.
4. Desta feita, diante de texto constitucional cristalino, não há como admitir a vinculação de piso salarial para determinada categoria ao Poder Público. Entendimento contrário, aliás, iria de encontro ao pacto federativo, alçado na CF/88 à condição de cláusula pétrea (art. 60, §4º, I), na justa medida que malferiria um de seus primados: a autonomia dos seus integrantes, in casu, dos municípios.
5. Por fim, cabe a União, na forma do art. 22, XVI, da Lei Maior, a “organização do sistema nacional de emprego e condições para o exercício de profissões”. Em suma, a aplicação do disposto no art. 37, XIII, da CF, ao caso em apreço, é mesmo medida de rigor, falecendo ao conselho apelante a reforma da r. sentença.
6. Apelação improvida.                                    

(TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5002541-54.2022.4.03.6005, Rel. Desembargador Federal MARCELO MESQUITA SARAIVA, julgado em 08/04/2025, Intimação via sistema DATA: 11/04/2025)

 
 
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CREA/SP. MUNICÍPIO DE PITANGUEIRAS. CONCURSO PÚBLICO. SALÁRIO. LEIS N.º 4.950/66 E 5.194/66. EDITAL. ENGENHEIROS. PEDIDO IMPROCEDENTE. APELAÇÃO DO MUNICÍPIO E REMESSA OFICIAL PROVIDAS.
- Trata-se de mandado de segurança impetrado pelo Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado de São Paulo (CREA/SP) em face da Prefeitura do Município de Pitangueiras/SP objetivando ordem judicial para determinar a retificação do Edital n.º 001/2023 estabelecendo a remuneração para os cargos de Engenheiro em conformidade com os artigos 5º e 6º da Lei 4.950-A/66.
- Sustenta o Município que o valor da remuneração dos cargos de Engenheiro Agrônomo, Engenheiro Civil, Engenheiro Ambiental e Engenheiro Eletricista, como previsto no Edital de Concurso 01/2023, não surgiu de mero interesse do requerido, mas sim da Lei Complementar Municipal, que criou o cargo dentro do quadro dos servidores deste Município.
- Informa que é ente federado autônomo, com a capacidade de se auto-organizar e promover a sua própria gestão econômico-financeira.
- No tocante à aplicação dos salários previstos nas Leis nºs 4.950/66 e 5.194/66, bem como a necessidade de dotação orçamentária, razão assiste ao município, consoante precedente do E. STF (ARE 1330317/MG, Rel. Ministra CÁRMEN LÚCIA, julgado em 17/06/2021, DJe DATA: 21/06/2021).
- Nos moldes da jurisprudência, deve ser mantido o salário inicial indicado pelo município no edital.
-  Apelação e remessa oficial providas.

(TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 5008820-22.2023.4.03.6102, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL MONICA AUTRAN MACHADO NOBRE, julgado em 21/02/2025, Intimação via sistema DATA: 26/02/2025)

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. EDITAL DE CONCURSO PÚBLICO. PRETENSÃO DE OBSERVÂNCIA DE PISOS SALARIAIS: IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO À VINCULAÇÃO DE REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS.

1. Trata-se de mandado de segurança coletivo impetrado por conselho de fiscalização profissional com pedido de alteração de edital de concurso público para que a remuneração de determinado cargo observe os pisos salariais previstos nas Leis nº 4.950-A/66 e 5.194/66.

2. É pacífico na Jurisprudência da Suprema Corte o entendimento de que não cabe “qualquer espécie de vinculação da remuneração de servidores públicos, repelindo, assim, a vinculação da remuneração de servidores do Estado a fatores alheios à sua vontade e ao seu controle; seja às variações de índices de correção editados pela União; seja aos pisos salariais profissionais”. Precedentes daquela e desta Corte.

3. O acolhimento da tese recursal importaria em violação à vedação à vinculação da remuneração de servidores públicos e importaria em criação de despesa sem prévia dotação orçamentária.

4. Apelação não provida. (TRF3. Processo n. 5004587-31.2022.4.03.6000, APELAÇÃO CÍVEL, 4ª Turma Relator Desembargador Federal WILSON ZAUHY FILHO, Julgamento: 25/07/2024 Intimação via sistema Data: 26/07/2024)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. EDITAL DE CONCURSO. LEI Nº 4.450-A/1966. SALÁRIO. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. RECURSO NÃO PROVIDO.

- Cuida-se, na origem, de ação ordinária, objetivando o CREA/MS seja determinado que o agravado suspenda o edital do concurso público nº 01/2022, com relação à contratação dos profissionais da Engenharia Civil, até que seja retificada a remuneração prevista em edital ao piso salarial disposto na nº Lei 4.950-A/66.

- No tocante à aplicação dos salários previstos nas Leis nºs 4.950/66 e 5.194/66, bem como a necessidade de dotação orçamentária, não razão assiste ao agravante.

- A jurisprudência desta Corte Superior tem entendido que não se aplica a Lei nº 4.950-A/66 a servidor público, mesmo que contratado sob o regime da CLT, em face da observância dos artigos 37, X, e 169 da Constituição Federal, os quais preveem a necessidade de prévia dotação orçamentária e de autorização em lei específica para a concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração a servidores públicos.

- Recurso não provido.  (TRF3, Processo n. 5006210-54.2023.4.03.0000, AGRAVO DE INSTRUMENTO 4ª Turma, Relatora Desembargador Federal MONICA AUTRAN MACHADO NOBRE, Julgamento: 22/09/2023 Intimação 03/10/2023)

Por fim, é mister destacar que a questão foi afetada pelo C. STF, sem determinação de sobrestamentos dos feitos em andamento.

A C. Suprema Corte vai definir a tese do Tema 1250/STF de repercussão geral, a saber: “Obrigatoriedade de observância do piso salarial da categoria profissional, estabelecido por lei federal, inclusive em relação aos servidores públicos municipais, ante a competência da União prevista no art. 22, XVI, da Constituição Federal. (RE 1.416.266 RG, Relator Min. EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, publ. 28/08/2023)

Nessa senda, não existe fundamento jurídico apto a justificar a vinculação da remuneração equivalente à observância do piso salarial mínimo de engenheiro por autarquia municipal que realiza concurso público, porquanto a medida implicaria a contratação de servidores públicos mediante a criação de despesa sem prévia dotação orçamentária.

Dispositivo

Ante o exposto, nego provimento à apelação, nos termos da fundamentação.

É o voto.