V O T O

JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso de apelação.

DO MÉRITO RECURSAL

A concessão do benefício de prestação continuada, previsto no artigo 203, V, da Constituição Federal, e regulamentado pelo artigo 20 da Lei nº 8.742/93, exige o preenchimento cumulativo de dois requisitos: a) condição de pessoa com deficiência ou idosa; e b) situação de vulnerabilidade socioeconômica (miserabilidade).

A controvérsia recursal cinge-se à análise de ambos os requisitos.

2.1. Do Requisito da Deficiência

A sentença julgou improcedente o pedido por entender que a perícia médica não concluiu pela incapacidade total da autora para o trabalho.

Contudo, a premissa adotada pelo juízo a quo revela-se equivocada. O requisito para a concessão do benefício assistencial não é a incapacidade laboral, mas sim a existência de "deficiência", conceituada pelo art. 20, § 2º, da Lei nº 8.742/93, como “impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas”.

No caso dos autos, o laudo médico pericial (ID 304678159) foi conclusivo ao diagnosticar a autora com "CID.10: H.54.1 (Cegueira em um olho e visão subnormal em outro)" e afirmar que "A visão monocular é critério para caracterizar deficiência visual principalmente quando acompanhada de baixa visão no olho contralateral (incapacidade parcial e definitiva)".

Corrobora essa conclusão a Lei nº 14.126, de 22 de março de 2021, que classifica a visão monocular como deficiência sensorial, do tipo visual, para todos os efeitos legais.

Dessa forma, ao contrário do que entendeu a r. sentença, o requisito da deficiência encontra-se devidamente preenchido, devendo a fundamentação da decisão de primeiro grau ser reformada neste ponto.

2.2. Do Requisito Socioeconômico

Superada a questão da deficiência, passa-se à análise do requisito socioeconômico.

O laudo social (ID 304678156) apurou que o núcleo familiar é composto por 4 pessoas (autora, cônjuge e dois filhos) e que a renda familiar bruta seria de R$ 3.559,00, resultando em uma renda per capita de R$ 889,75.

No entanto, o estudo social informa que a filha da autora, Kamily, aufere renda de R$ 1.116,00 na condição de Jovem Aprendiz. Nos termos da Lei nº 8.742/93:

Art. 20. [...]

§ 9º Os valores recebidos a título de auxílio financeiro temporário ou de indenização por danos sofridos em decorrência de rompimento e colapso de barragens, bem como os rendimentos decorrentes de estágio supervisionado e de aprendizagem, não serão computados para fins de cálculo da renda familiar per capita a que se refere o § 3º deste artigo.

Excluindo-se o valor recebido pela filha, a renda familiar a ser considerada é de R$ 2.443,00 (R$ 1.943,00 do cônjuge + R$ 500,00 do filho), o que resulta em uma renda per capita de R$ 610,75.

Este valor, embora inferior ao apurado inicialmente, ainda supera o critério objetivo de 1/4 do salário mínimo (R$ 330,00, considerando o salário mínimo de R$ 1.320,00 vigente em 2023).

A legislação prevê a possibilidade de ampliação do limite de renda para até 1/2 salário mínimo, conforme o § 11-A do art. 20 da LOAS. Para a pessoa com deficiência, o § 2º do art. 20-B orienta que, para a ampliação, serão considerados os aspectos dos incisos I (grau da deficiência) e III (comprometimento do orçamento com gastos médicos não disponibilizados pelo SUS).

No caso em tela, o laudo social, ao detalhar as despesas mensais da família, não apontou a existência de gastos contínuos e extraordinários com medicamentos ou tratamentos de saúde para a autora que não sejam fornecidos pelo sistema público. Assim, não tendo sido verificado o aspecto do inciso III, não é possível aplicar o critério de ampliação da renda.

Portanto, mesmo com o recálculo da renda familiar e a análise flexibilizada da matéria, conclui-se que o requisito socioeconômico não foi preenchido.

DA CONCLUSÃO GERAL

Embora a sentença deva ser reformada em sua fundamentação para reconhecer a condição de pessoa com deficiência da autora, o resultado de improcedência do pedido deve ser mantido, pois, conforme analisado, não restou comprovado o preenchimento do requisito socioeconômico, indispensável para a concessão do benefício.

DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS

Mantida a improcedência da demanda, subsiste a condenação da parte autora ao pagamento dos ônus sucumbenciais, nos termos fixados pela sentença, observada a suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade da justiça, conforme o art. 98, § 3º, do CPC. Deixo de fixar honorários recursais, em razão do desprovimento do apelo.

Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO à apelação da parte autora, mantendo, por fundamento diverso, a r. sentença que julgou improcedente o pedido.

É o voto.