V O T O

A controvérsia centra-se em apurar se houve a ocorrência de vícios no curso do processo administrativo nº 50500.020838/2016-22, mais especificamente, violação ao devido processo legal e aos princípios do contraditório e da ampla defesa capazes de ensejar a sua anulação.

A r. sentença julgou parcialmente procedente os pedidos autorais, declarando apenas a nulidade do Despacho nº 291/2017/COSEF/GEROF/SUFER/ANTT e determinando a análise do recurso administrativo interposto pela autora. O Juízo a quo ressaltou que como a esfera jurídica da empresa foi atingida, a via recursal não poderia ter sido obstada.

A Rumo Malha Paulista S.A. aduziu que os princípios do contraditório e da ampla defesa foram violados, pois não foi notificada a acompanhar o procedimento desde o seu início, de modo que o processo inteiro deveria ser anulado.

A ANTT, por sua vez, sustentou que o ato administrativo não resultou em nenhuma obrigação aos usuários, sendo meramente declaratório ou enunciativo, o que não permitiria a interposição de recurso administrativo.

A r. sentença não merece ser reformada.

Conforme exarado na r. sentença, o que se discute não é o mérito da decisão do processo administrativo, mas sim a ocorrência de vícios capazes de ensejar a anulação do procedimento.

Da análise dos autos, é possível verificar que a Agrovia S.A. apresentou à ANTT carta consulta, com o objetivo de apurar de quem seria a responsabilidade pela conservação, manutenção e realização de reformas no pátio ferroviário de Santa Adélia (ID 10607629 – fls. 03/06).

Foi proferido o Despacho nº 085/2016/GEROF/SUFER/ANTT que afirmou que a responsabilidade pela conservação, guarda, recuperação e manutenção dos ativos ferroviários é da própria concessionária. Além disso, a GEROF, ante a necessidade de maiores esclarecimentos sobre o termo de permissão de uso dos bens operacionais arrendados, oficiou a apelante para informar sobre suas obrigações e providências a serem tomadas (ID 10607629 – fls. 68).

A Rumo Malha Paulista foi oficiada a manifestar-se, em 10 dias, sobre os termos da Carta Consulta e sobre a interdição do Pátio Ferroviário de Santa Adélia (ID 10607629 – fls. 73).

Importante ressaltar que não há no despacho proferido qualquer imputação de obrigação à apelante ou imposição de sanções. O que se tem é a comunicação sobre a conclusão acerca da responsabilidade em relação à manutenção da ferrovia, de modo que as obrigações e providências relatadas no despacho referem-se ao ato de atuar conforme a responsabilidade a que se chegou à conclusão o despacho proferido.

Desse modo, a alegação de que houve cerceamento de defesa ou violação aos princípios da ampla defesa e do contraditório não merece prosperar. A carta consulta tem a função de esclarecer eventuais dúvidas sobre questões no âmbito de atuação da ANTT. Com a resposta da agência e diante da necessidade de novos esclarecimentos, a empresa foi comunicada sobre a conclusão, bem como apresentou defesa. Além disso, não é possível verificar qualquer prejuízo causado à empresa concessionária, tendo em vista que foi dada a oportunidade de apresentar defesa e foi proferida decisão posteriormente.

Conforme determina o §3º do art. 68 da Lei 10.233/2001, que criou a ANTT, a empresa foi notificada, como pessoa interessada na conclusão proferida, a se manifestar sobre o assunto:

“Art. 68. As iniciativas de projetos de lei, as alterações de normas administrativas e as decisões das Diretorias Colegiadas para resolução de pendências que afetem os direitos de agentes econômicos ou de usuários de serviços de transporte serão precedidas de audiência pública.    (Redação dada pela Lei nº 13.848, de 2019)

(...)

§3º Qualquer pessoa, desde que seja parte interessada, terá o direito de peticionar ou de recorrer contra atos das Agências, no prazo máximo de trinta dias da sua oficialização, observado o disposto em regulamento.”

Outrossim, após a manifestação da empresa e análise técnica, foi proferido Ofício nº 035/2016/SUFER/ANTT em que houve a conclusão de que a responsabilidade pela conservação e manutenção cabe à Rumo Malha Paulista.

A partir desta decisão, a empresa requereu vistas e cópias do processo administrativo (ID 10607629 – fls. 141) e interpôs Recurso Administrativo (ID 10607629 – fls. 169/177).

Em resposta, foi proferido Ofício nº 63/2016/SUFER/ANTT, que manteve a decisão exarada (ID 10607629 – fls. 188). A Rumo Malha Paulista apresentou novo recurso administrativo (ID 10607629 – fls. 189/200). Foi proferido Despacho nº 291/2017/COSEF/GEROF/SUFER/ANTT que não reconheceu o recurso apresentado pela empresa apelante (ID 10607633 – fls. 675/676).

Em que pese as alegações trazidas pela ANTT de que não há no caso decisão capaz de ensejar a propositura de recurso administrativo, melhor sorte não assiste à agência apelante.

Diferentemente da resposta à carta consulta, a decisão proferida no Despacho nº 291/2017/COSEF/GEROF/SUFER/ANTT não possui o condão de apenas esclarecer uma dúvida ou declarar algo. Nesta fase do procedimento administrativo houve apresentação de defesa pela empresa e análise técnica da legislação e dos documentos apresentados pelas partes, de modo que a decisão proferida afeta interesse da empresa apelante, o que permitiria a interposição do recurso administrativo.

Conforme explicitado na r. sentença, diante da ausência de regramento específico sobre a tramitação do processo administrativo no âmbito de atuação da ANTT, aplicável a Lei nº 9.784/99, que regulamenta o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.

O art. 9º da referida Lei, em seu inciso II, dispõe que mesmo que não tenham iniciado o processo, aqueles que têm direitos ou interesses que possam ser afetados pela decisão são legitimados a atuar como interessados no processo administrativo.

Outrossim, o art. 58 da mesma lei informa quem possui legitimidade para interpor recurso administrativo:

“Art. 58. Têm legitimidade para interpor recurso administrativo:

I - os titulares de direitos e interesses que forem parte no processo;

II - aqueles cujos direitos ou interesses forem indiretamente afetados pela decisão recorrida;

III - as organizações e associações representativas, no tocante a direitos e interesses coletivos;

IV - os cidadãos ou associações, quanto a direitos ou interesses difusos.” (grifo nosso).

Nesse sentido: 

ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ANTT. PROCESSO ADMINISTRATIVO. DEFESA SEM REPRESENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO. RECURSO ADMINISTRATIVO NÃO CONHECIDO. NULIDADE. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

1. A jurisprudência deste Eg. Tribunal é firme no sentido de que é vedado à agência reguladora extinguir sumariamente processo administrativo sem a intimação da recorrente para regularizar a representação do signatário de recurso, comprovando-se possuir poderes para representar a pessoa jurídica. Precedentes.

2. No caso concreto, a agência fiscalizadora não conheceu os recursos interpostos nos processos administrativos, sob o argumento de ausência de legitimidade do subscritor.

3. Ocorre que a apelada não foi instada a regularizar a documentação de seu representante legal.

4. Portanto, a nulidade dos processos administrativos que originaram os títulos é medida que impõe, razão pela qual o MM. Juízo de 1º Grau corretamente acolheu os embargos à execução fiscal.

5. Em razão da sucumbência recursal, os honorários fixados em sentença devem ser majorados em 1 % do valor atualizado da causa, observado o limite legal, a teor dos §§ 2º e 11 do art. 85 do CPC.

6. Apelação não provida.

(TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0006887-92.2019.4.03.6182, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL ADRIANA PILEGGI DE SOVERAL, julgado em 07/02/2025, DJEN DATA: 13/02/2025)

Infere-se, portanto, que não há que se falar em violação à ampla defesa e ao contraditório alegado pela empresa apelante, tendo em vista que se tratava de resposta a uma carta consulta e, a partir do momento em que houve a necessidade de maiores esclarecimentos, foi dada a oportunidade da empresa apresentar defesa e, posteriormente, recurso administrativo à decisão.

Do mesmo modo, não é cabível a alegação apresentada pela ANTT de que não cabe o recurso administrativo interposto pela empresa, pois a decisão prolatada não impôs obrigação. Conforme já mencionado, a decisão proferida no bojo do processo administrativo, após apresentação de defesa e análise técnica tem o condão de interferir na esfera dos direitos e obrigações da empresa apelante, de modo que é permitida a interposição do recurso administrativo, o qual deveria ter sido analisado pela agência.

Ante o exposto, nego provimento às apelações interpostas.