V O T O

A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL INÊS VIRGÍNIA (RELATORA): Embargos de declaração opostos tempestivamente, a teor dos artigos 183 c.c. 1.023 do CPC/2015.

A oposição de embargos declaratórios se faz cabível em caso de omissão, obscuridade, contradição ou erro material (art. 1.022, CPC/15).

No tocante à concessão da aposentadoria por tempo de contribuição decorrente do reconhecimento do trabalho especial dos períodos reconhecidos em sentença, não há no acórdão embargado irregularidade a ser sanada pela via dos declaratórios.

Com efeito, a sentença apelada reconheceu a especialidade dos períodos de 01/06/1990 a 17/08/1990, 02/03/1995 a 02/01/2000, 03/04/2000 a 31/12/2003, 01/01/2004 a 31/08/2011 e 01/09/2011 e 24/04/2017 e, em consequência, condenou o INSS a conceder aposentadoria por tempo de contribuição desde a DER em 24/04/2017.

Conforme se extrai do julgado embargado, a sentença foi mantida quanto ao reconhecimento do labor nocivo e quanto à concessão da aposentadoria por tempo de contribuição, tendo sido reformada apenas quanto ao termo inicial dos efeitos financeiros do benefício, para que seja fixado na fase de cumprimento de sentença, e quanto aos índices de correção monetária.

Logo, quanto ao ponto, constata-se que o acórdão embargado apreciou expressamente as questões suscitadas nos embargos de declaração, o fazendo de forma clara e precisa, de modo que não há que se falar em omissão nem obscuridade.

Por outro lado, houve omissão quanto à possibilidade de opção pelo benefício mais vantajoso, de maneira que há necessidade de se integrar o julgado.

O C. Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, no julgamento do RE 630.501/RS, de relatoria da i. Ministra Ellen Gracie (Tema 334 do C. STF), firmou a seguinte tese:

Para o cálculo da renda mensal inicial, cumpre observar o quadro mais favorável ao beneficiário, pouco importando o decesso remuneratório ocorrido em data posterior ao implemento das condições legais para a aposentadoria, respeitadas a decadência do direito à revisão e a prescrição quanto às prestações vencidas.

O aludido precedente consolidou o entendimento de que ao segurado é garantido o direito adquirido ao melhor benefício desde o momento em que preenchidos os requisitos legais, permitida, assim, a retroação do período básico de cálculo e da DIB para o momento em que atendidos os requisitos exigidos para sua aposentação, por lhe ser mais vantajoso, aplicando-se a lei vigente à época do implemento de tais condições, vedada a utilização de normas previdenciárias de regimes distintos, com criação de sistema híbrido.

De outra parte, dispõe o art. 122, da Lei n° 8.213/91, com a redação dada pela Lei n° 9.528/97:

“Art. 122. Se mais vantajoso, fica assegurado o direito à aposentadoria, nas condições legalmente previstas na data do cumprimento de todos os requisitos necessários à obtenção do benefício, ao segurado que, tendo completado 35 anos de serviço, se homem, ou trinta anos, se mulher, optou por permanecer em atividade.”

Assim, fica assegurado ao requerente o direito de optar pelo benefício que lhe for mais vantajoso.

Outrossim, o E. STJ, no julgamento do REsp 1.767.789/PR e REsp 1.803.154/RS (Tema 1.018/STJ), firmou a seguinte tese jurídica: “O Segurado tem direito de opção pelo benefício mais vantajoso concedido administrativamente, no curso de ação judicial em que se reconheceu benefício menos vantajoso. Em cumprimento de sentença, o segurado possui o direito à manutenção do benefício previdenciário concedido administrativamente no curso da ação judicial e, concomitantemente, à execução das parcelas do benefício reconhecido na via judicial, limitadas à data de implantação daquele conferido na via administrativa”.

Assim, o autor poderá optar pelo benefício concedido administrativamente no curso do processo judicial, se mais vantajoso, sem prejuízo da execução dos valores atrasados do benefício deferido judicialmente, nos termos do precedente obrigatório do STJ, descontados os valores já pagos em virtude do benefício com DER posterior quanto aos atrasados.

CONCLUSÃO

Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE os embargos de declaração do autor para integrar a decisão embargada quanto à omissão aventada, a fim de garantir seu direito a optar pelo benefício mais vantajoso.

É o voto.

/gabiv/ka