V O T O

Primeiramente, é o caso de acolher o agravo interno da parte autora para determinar o levantamento do sobrestamento do feito, uma vez que, de fato, o caso dos autos não se amolda à hipótese em julgamento pelo Tema 1271, do STJ.

O regime jurídico a ser observado no caso em tela é aquele vigente à época do falecimento da segurada.  No caso dos autos, o óbito da segurada ocorreu em 15/12/2015 (ID 277263691) e, de fato, anteriormente à alteração implementada pelo art. 23 da Emenda Constitucional nº 103/2019.

Assim, diante do levantamento do sobrestamento, passo à análise do agravo interno interposto pelo INSS (ID 323458666) em face da decisão monocrática que manteve a condenação do o pagamento, aos autores, do benefício de pensão por morte a partir da data do óbito da segurada (ID 322236788).

O INSS aduz que não restaram comprovados os requisitos para a concessão do benefício deferido, bem como alega a impossibilidade de fixação do termo inicial na data do óbito da segurada.

A matéria discutida pela parte recorrente já foi amplamente debatida, verificando-se que as razões recursais consistem em mera reafirmação da insatisfação da parte recorrente em relação ao provimento judicial que lhe foi desfavorável.

A esse respeito, peço vênia para destacar apenas alguns dos fundamentos já postos na decisão agravada.

Conforme ressaltado, a pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, e encontra-se previsto legalmente nos artigos nos artigos 74 e 16, da Lei 8.213/91.

No presente caso, a condição de dependente da parte autora, na figura de menor sob guarda, restou demonstrada, além da sentença que concedeu a guarda da autora à avó em 17/03/2016 (ID 277263696), pela prova documental, a saber: notificação e termo de responsabilidade do Conselho Tutelar (ID 277263694), termo de guarda provisória desde 17/04/2015 (ID 277263693, 277263695), certidão de óbito da genitora da menor (ID 277263698 – p.150); e pela prova testemunhal (ID 277263728, 277263729), uma vez que indicam que a de cujus era a única responsável pelo sustento e educação da neta desde a tenra idade. Neste sentido, as testemunhas narraram que a genitora da autora faleceu e o genitor é dependente químico, razão pela qual a menor sempre residiu e foi cuidada pela sua avó.

Sobre o tema, reiteram-se os seguintes julgados: TRF 3ª Região, , ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5170056-34.2020.4.03.9999, Rel., julgado em 20/09/2022, Intimação via sistema DATA: 29/09/2022; TRF 3ª Região, 7ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5002176-69.2020.4.03.6134, Rel. Desembargador Federal TORU YAMAMOTO, julgado em 27/06/2022, Intimação via sistema DATA: 30/06/2022); TRF 3ª Região, DÉCIMA TURMA, Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 1796302 - 0040449-34.2012.4.03.9999, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL SERGIO NASCIMENTO, julgado em 02/12/2014, e-DJF3 Judicial 1 DATA:10/12/2014.

Ademais, cumpre observar que as alterações previdenciárias trazidas pela lei não tiveram o condão de derrogar o art. 33 do Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA (Lei nº 8.069, de 13.07.1990), o qual confere à criança e ao adolescente sob guarda a condição de dependente, para todos os fins e efeitos de direito, inclusive previdenciários. Caso contrário, haveria ofensa à ampla garantia de proteção ao menor disposta no art. 227 do texto constitucional, que faz distinção entre o tutelado e o menor sob guarda. Este, portanto, tem assegurada sua condição de dependente, por presumida.

Já em relação à carência, esta inexiste para o caso das pensões, como se percebe do art. 26, inciso I, da Lei nº. 8213/91. Por sua vez, a qualidade de seguradas da falecida é incontroversa, tendo em vista se encontrava aposentada no momento do óbito (ID 277263698 – p.162)

Assim, a despeito das alegações do INSS, presentes os requisitos legais para concessão da pensão por morte à parte autora.

No que concerne ao termo inicial do benefício, repisa-se que que, no campo do direito previdenciário, há que prevalecer norma especial expressa no preceito inserto no art. 79 da Lei n. 8.213/91, que estabelece a não incidência da prescrição em relação ao pensionista menor, incapaz ou ausente, devendo ser assim considerados os absolutamente incapazes, bem como aqueles que são incapazes, relativamente a certos atos, ou à maneira de os exercer.

É sabido que as normas relativas à prescrição, no que tange ao incapaz, visam a impedir que ele seja prejudicado pela inércia de seu representante legal.

Neste cenário, o STJ tem se posicionado no sentido de que, para fins de concessão de benefício previdenciário, contra o menor não corre a prescrição, razão pela qual o termo a quo do pagamento das prestações deve, nesses casos, coincidir com a data da morte do segurado. Portanto, é de se estabelecer como início de contagem do prazo prescricional o momento em que o dependente completou 18 anos de idade, possuindo, a partir de tal data, 30 dias para pleitear as prestações vencidas desde a data do evento morte, nos termos do art. 74, II, da Lei n. 8.213/91.

Conforme destacado, no caso dos autos, a autora nasceu em 15/03/2007 (ID 277263690), de modo que possuía 8 anos de idade no momento do óbito de sua avó (15/12/2015 -ID 277263691) e realizou o requerimento administrativo em 10/08/2022 (ID 277263698 – p.180), portanto, antes de completar 18 anos (15/03/2025).

Deste modo, de rigor a manutenção da condenação do INSS no pagamento, à parte autora, do benefício de pensão por morte a partir da data do óbito da segurada (15/12/2015 -ID 277263691).

Sendo assim, ante a ausência de alteração substancial no panorama processual capaz de modificar a convicção firmada na decisão hostilizada, tenho que não merece acolhida a pretensão deduzida no presente agravo interno.

Ante o exposto, dou provimento ao agravo interno interposto pela parte autora (ID 326319272), a fim de determinar o levantamento do sobrestamento do feito e, por conseguinte, nego provimento ao agravo interno interposto pelo INSS (ID 323458666).

É como voto.